Procedimento Comum Cível 0001629-77.2020.8.16.0166 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001629-77.2020.8.16.0166 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001629-77.2020.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3641-1446 Autos nº. 0001629-77.2020.8.16.0166 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$98.073,74 Autor(s): COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ARILUZ LTDA (CPF/CNPJ: 78.785.573/0002-46) AV. BRASIL, 722 - centro - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 Réu(s): SERVINGA TECNOLOGIA LTDA. (CPF/CNPJ: 17.381.692/0001-68) Avenida Advogado Horácio Raccanello Filho, 5570 - de 4666/4667 ao fim - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-035 SG Sistemas de Automação Ltda (CPF/CNPJ: 80.345.267/0001-50) Rua São João, 1759 - Zona 7 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.030-201 1. As postuladas aduzem serem partes ilegítimas, pois não haveria nexo de causalidade entre o direito invocado pela parte postulante e a conduta das postuladas e porque o seu sistema não tem como função a realização de intermediação de transações bancárias, sendo que quem realiza tal função é o software SiTef, pertencente a empresa Software Express. Sabe-se que no âmbito do STJ, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione. Sob essa ótica, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in status assertionis, isto é, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer interferência sobre a veracidade das alegações ou probabilidade de êxito da pretensão deduzida. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. ADEQUAÇÃO DA TUTELA ENTREGUE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTEXTO FÁTICO NARRADO NA PETIÇÃO INICIAL. PARTES LEGÍTIMAS. 3. PARÓDIA.CARACTERIZAÇÃO. FINALIDADE ELEITORAL. IRRELEVÂNCIA. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial que debate a utilização pelos recorrentes de obra lítero-musical de titularidade da recorrida, sem autorização, para elaboração de paródia com finalidade de propaganda eleitoral. 2. O Código de Processo Civil de 2015 faculta a supressão de grau, quando alegada e constatada a existência de vício previsto no art. 1.022, por meio da admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15). Precedentes. 3. As condições da ação são verificadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a ilegitimidade ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo alegado pelo autor. Precedentes. 4. A paródia é forma de expressão do pensamento, é imitação de composição literária, filme, música, obra qualquer, que resulta em composição nova, por meio da qual se identifica a remissão à obra original que é adaptada a um novo contexto, com versão diferente. 5. A paródia é uma das limitações do direito de autor, com previsão no art. 47 da Lei 9.610/1998, que prevê serem livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito. Respeitadas essas condições, é desnecessária a autorização do titular da obra parodiada. 6. A finalidade da paródia, se comercial, eleitoral, educativa, puramente artística ou qualquer outra, é indiferente para a caracterização de sua licitude e liberdade assegurada pela Lei n. 9.610/1998. 7. Recurso especial provido. (REsp 1810440/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 21/11/2019) Desse modo, parece ser viável a realização da instrução processual para melhor análise acerca da legitimidade passiva das empresas. Por isso, postergo a análise da preliminar aventada. 2. As rés também requereram o chamamento ao processo da empresa Software Express, pois teria sido ela quem desenvolveu e criou o sistema SiTef, o qual funciona em conjunto com o sistema delas (software SGVX). Explicam que seu software é integrado e homologado com o software SiTef, sendo que informa a ele o valor da compra e o SiTef faz o roteamento por meio do número lógico cadastrado nele para a adquirente competente, capturando a transação e enviando para o banco. Em seguida, o banco realiza a análise das condições da transação; a informação retorna para o adquirente, que autoriza ou nega a transação, incluindo a senha na máquina de cartão. A autorização ou negativa retorna para o SiTef que processa e informa a conclusão, o ponto de venda é informado sobre a conclusão e encerra a venda. Aduzem que se, de fato, ocorreu a fraude alegada a empresa Software Express incorporada pela FD do Brasil Soluções de Pagamentos Ltda., possui melhores condições técnicas para responder. Assim, com vistas a evitar qualquer tipo de nulidade, intime-se a parte postulada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, anexe aos autos documento que comprove a relação existente entre os softwares das duas empresas e eventual contrato existente entre elas, nos termos do art. 10 do CPC. Após, intime-se a parte contrária para se manifestar no mesmo prazo. 2.1. Consigna-se, desde já, que as preliminares serão analisadas em momento oportuno. Intimem-se. Diligências necessárias. Terra Boa, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MATHEUS JOSÉ CARDOSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ARILUZ LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MATHEUS JOSÉ CARDOSO

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(20)