Execução de Título Extrajudicial 0003819-84.2017.8.16.0047 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003819-84.2017.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003819-84.2017.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - Celular: (43) 98821-5724 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003819-84.2017.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.496,70 Exequente(s): CONDOMÍNIO CONJ. HAB. CIDADE ALTA III representado(a) por DIRCE MIQUILINI VIEIRA Executado(s): SANDRA TRINDADE SOARES Vistos. 1. Considerando o teor das informações apresentadas à seq. 109.3, o imóvel descrito à matrícula n° 7.103 do 1° Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca de Assaí/PR está gravado com alienação fiduciária em favor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Assim, a constrição não recairá sobre a propriedade, porém face a expectativa de direito que os devedores detêm em relação ao imóvel, decorrente de contrato de compra e venda com alienação fiduciária; em caso de pagamento integral da dívida. Não diverge o entendimento da jurisprudência, incidindo in casu o disposto no artigo 835, inc. XIII, do Código de Processo Civil/2015: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Levantamento de penhora sobre imóvel não registrado em nome do executado. Alegação de nulidade que deverá ser analisada primordialmente pelo juízo "a quo". Possibilidade de penhora sobre os direitos de aquisição que o agravado possui sobre o imóvel descrito no compromisso de compra e venda. Bem de família. Argumento inaceitável quando se trata de dívida sobre o próprio imóvel (art. 3º, inciso II, da Lei 8.009/90). Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP 20054639320178260000 SP 2005463-93.2017.8.26.0000, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 17/01/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018). (g.n.) 2. Isso posto, caso ainda não tenha sido realizado, à Secretaria para que faça a lavratura do ‘termo de penhora’, nos moldes do que dispõe o artigo 838 do Código de Processo Civil/2015, consignando que se trata de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel. Por sua vez, registra-se que a efetivação da penhora só poderá ser concretizada a partir do instante em que for comunicada ao credor. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, caberá ao exequente providenciar a averbação das penhoras no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo por ofício, independentemente de mandado judicial (artigo 844, CPC/2015). 3. Sem prejuízo, oficie-se ao credor fiduciário (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, devendo informar o atual estágio da relação contratual. 5. Ao final, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo aquilo que entender cabível na tentativa de satisfação de seu crédito. 6. Intime-se. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO HENRIQUE BALTRUSCH DE GOIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(323)

Todos os documentos(22)