Execução de Título Extrajudicial 0000149-93.2016.8.16.0137 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000149-93.2016.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

04/07/2023, 18:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/07/2023, 17:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/06/2023, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2023, 13:56

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

13/06/2023, 01:04

PROCESSO SUSPENSO

25/05/2022, 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/05/2022, 14:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2022, 16:14

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

18/04/2022, 18:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/03/2022, 16:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/03/2022, 09:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2022, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000149-93.2016.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000149-93.2016.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$12.381,37 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Executado(s): Ariane Barbara Batista Maycon Ferreira de Araújo DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO – SICREDI UNIÃO PR/SP em face de ARIANE BARBARA BATISTA e OUTRO. A parte exequente formulou pedido de pesquisa de bens de titularidade da parte executada através dos sistemas BACENJUD (atual SISBAJUD) e INFOJUD. Os pedidos foram deferidos e as buscas realizadas. As buscas através dos sistemas BACENJUD e INFOJUD restaram negativas (mov. 50.1 e 59). Após o feito permanecer suspenso pela inexistência de bens penhoráveis, a parte exequente se manifestou (mov. 86.1), postulando pela indisponibilidade de bens dos executados através do CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Vieram os autos conclusos. Pois bem. DECIDO. 2. Primeiramente, quanto ao requerimento de indisponibilidade de bens através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), esclareço que a utilização de tal ferramenta está condicionada ao esgotamento das medidas a cargo do credor para localização dos bens dos executados. No caso em apreço, verifico que, embora tenham sido realizadas as diligências judiciais através dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, não foi realizada tentativa de penhora de veículos através do sistema RENAJUD, até a presente data, o que impede, neste momento, o deferimento do pleito de inclusão dos devedores no cadastro de indisponibilidade de bens. Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA EM ANDAMENTO COM VISTAS À BUSCA DE BENS EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15 E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Considerando que não houve o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, eis que ainda pendente a diligência de busca de bens em Cartórios de Registro de Imóveis para averiguação de existência de bem em nome do executado, não é possível a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Agravo de Instrumento não provido. (TJ-PR - AI: 00530286120208160000 PR 0053028-61.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 30/11/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2020)” – grifei. 3. Pelo exposto, INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido de mov. 86.1. 4. Intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito com vistas ao prosseguimento do feito, sob pena se presumir a inexistência de bens penhoráveis de titularidade da parte executada (artigo 921, inciso III, do CPC/ 2015). Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 16:31

Documentos

OUTROS

•18/04/2022, 18:54

OUTROS

•14/02/2022, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000149-93.2016.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000149-93.2016.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$12.381,37 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Executado(s): Ariane Barbara Batista Maycon Ferreira de Araújo DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO – SICREDI UNIÃO PR/SP em face de ARIANE BARBARA BATISTA e OUTRO. A parte exequente formulou pedido de pesquisa de bens de titularidade da parte executada através dos sistemas BACENJUD (atual SISBAJUD) e INFOJUD. Os pedidos foram deferidos e as buscas realizadas. As buscas através dos sistemas BACENJUD e INFOJUD restaram negativas (mov. 50.1 e 59). Após o feito permanecer suspenso pela inexistência de bens penhoráveis, a parte exequente se manifestou (mov. 86.1), postulando pela indisponibilidade de bens dos executados através do CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Vieram os autos conclusos. Pois bem. DECIDO. 2. Primeiramente, quanto ao requerimento de indisponibilidade de bens através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), esclareço que a utilização de tal ferramenta está condicionada ao esgotamento das medidas a cargo do credor para localização dos bens dos executados. No caso em apreço, verifico que, embora tenham sido realizadas as diligências judiciais através dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, não foi realizada tentativa de penhora de veículos através do sistema RENAJUD, até a presente data, o que impede, neste momento, o deferimento do pleito de inclusão dos devedores no cadastro de indisponibilidade de bens. Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA EM ANDAMENTO COM VISTAS À BUSCA DE BENS EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15 E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Considerando que não houve o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, eis que ainda pendente a diligência de busca de bens em Cartórios de Registro de Imóveis para averiguação de existência de bem em nome do executado, não é possível a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Agravo de Instrumento não provido. (TJ-PR - AI: 00530286120208160000 PR 0053028-61.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 30/11/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2020)” – grifei. 3. Pelo exposto, INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido de mov. 86.1. 4. Intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito com vistas ao prosseguimento do feito, sob pena se presumir a inexistência de bens penhoráveis de titularidade da parte executada (artigo 921, inciso III, do CPC/ 2015). Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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