Execução Fiscal 0000455-86.2021.8.16.0137 - TJPR

Execução Fiscal 0000455-86.2021.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000455-86.2021.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000455-86.2021.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$228,30 Exequente(s): Município de Prado Ferreira/PR Executado(s): Lurdes Mendonça Clementino DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA em face de LURDES MENDONÇA CLEMENTINO. Foram realizadas tentativas de penhora através dos sistemas SISBAJUD (mov.25.3), RENAJUD (mov.31.1) e INFOJUD (mov.34.1/34.3), restando todas infrutíferas. A parte exequente requereu a inclusão do devedor no CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens) (mov.37.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.377.507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definiu, para a utilização do CNIB como ordem de indisponibilidade, os seguintes requisitos: a) A regular citação do devedor; b) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e c) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD); Atendidos os requisitos acima elencados, no caso em comento é possível a inclusão dos devedores no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Em situação análoga, a jurisprudência já decidiu, aliás: “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ – RESP 1.377.507/SP, SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS SUFICIENTES PARA SALDAR O DÉBITO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. Agravo de instrumento nº 0075038-02.2020.8.16.0000 (TJPR - 13ª C.Cível - 0075038-02.2020.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 17.12.2020)” 3. Ante ao exposto, DEFIRO, o pedido de inclusão do no Cadastro de Indisponibilidade de Bens. 4. Promova a Secretaria o registro da indisponibilidade no CNIB, até o limite do valor exequendo. 5. Nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, a requerimento do exequente, o nome do executado pode ser inscrito no cadastro de inadimplentes. 6. Assim, mediante o recolhimento das custas pertinentes, se forem devidas, expeça-se a certidão para os fins do referido artigo, encaminhando-se via Serasajud, na forma do Decreto 402/2017. Deverá a Secretaria/Escrivania promover a anotação no campo próprio do Projudi, dando conta da existência de apontamento nos autos. O levantamento da restrição é de incumbência do credor e deverá ocorrer tão logo haja pagamento ou garantia do valor exequendo. 7. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão, na forma do artigo 40 da Lei n° 6.830/80. 8. Intime-se. Diligências Necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

DECORRIDO PRAZO DE LURDES MENDONÇA CLEMENTINO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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