Cumprimento de sentença 0004017-75.2018.8.16.0148 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004017-75.2018.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004017-75.2018.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004017-75.2018.8.16.0148 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$62.000,00 Autor(s): CLEONICE DE OLIVEIRA PAULUBIAKI Réu(s): PRIMAVERA EMPREENDIMENTOS Vistos etc. 1. Nos termos do artigo 509, § 1º, CPC, quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. No caso, a apuração da parte ilíquida da sentença já foi determinada em autos apartados (autos n. 0005248-35.2021.8.16.0148), não havendo óbice, portanto, à execução da parte líquida nestes autos. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração de mov. 167, para o fim de sanar a contradição apontada. 2. Anote-se quanto ao início do cumprimento de sentença, conforme art. 68, VII, do Código de Normas. Intime-se o executado para cumprimento voluntário do título judicial no prazo do art. 523 do CPC. Fica o executado intimado, ainda, que, transcorrido o prazo legal para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que ele apresente, independentemente de garantia do juízo, impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525). Caso o executado não tenha advogado constituído nos autos, expeça-se carta de intimação, observando-se o endereço em que ele foi citado ou localizado pela última vez (CPC, art. 513, § 2º, II). Ainda, na hipótese de o executado ter sido citado por edital, expeça-se edital de intimação (IV). 3. Ausente o pagamento voluntário defiro a inclusão da multa de 10% prevista na etapa de cumprimento de sentença. Inclua-se, também, honorários ao advogado do exequente em 10%. Nesta hipótese, remetam-se ao contador judicial para atualização do valor da condenação acrescido da multa e dos honorários, bem como das custas devidas pela execução forçada (cumprimento da sentença) e eventual diferença a maior entre as custas iniciais recolhidas (estimadas com base no valor da causa) e as efetivamente devidas (a serem apuradas pela contadoria com base no efetivo valor da condenação). 4. Desde logo e desde que haja requerimento da parte defiro a penhora online de eventuais ativos financeiros da devedora no limite do crédito exequendo. Caso frutífera a constrição eletrônica, promova, a Serventia, a transferência da quantia para conta judicial vinculada ao feito, intimando-se a devedora, na sequência, acerca da penhora levada a efeito. 5. Oportunamente, manifeste-se o exequente, em cinco dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia, 10 de fevereiro de 2022. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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