Procedimento Comum Cível 0003844-05.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003844-05.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003844-05.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003844-05.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): ARNILDO COUSS LIDIA ROZELI BUZIN COUSS Réu(s): Fox Distribuidora de Petróleo Ltda 1. Os autores se qualificaram na petição inicial como desempregados e são proprietários do imóvel de matrícula n. 39.714 do 1º do C.R.I. desta Comarca (R-7 – mov. 1.8). Buscam os autores, pela presente demanda, a baixa da hipoteca em segundo grau que recai sobre o imóvel de matrícula n. 39.714 do 1º C.R.I. desta Comarca (R-9 - mov. 1.8), medindo 481m², localizado em região nobre de Cascavel-PR, junto ao loteamento Vila Coqueiral. Deixaram de apresentar documentos que demonstrem não possuírem recursos ou bens suficientes para o pagamento das custas e despesas processuais, sem que ocorra prejuízo do próprio sustento ou do sustento familiar. Portanto, intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos, certidão de bens imóveis (Registro de Imóveis), veículos (Detran), três últimas declarações de imposto de renda, cópia da carteira de trabalho, holerites ou benefício previdenciário, bem como, outras fontes de renda auferidas pelas partes, ou, proceda-se ao recolhimento das custas iniciais. 2. Trata-se de Ação Declaratória de Extinção de Dívida e Hipoteca c/c Obrigação de Fazer que ARNILDO COUS e LIDIA ROZELI BUZIN COUSS movem contra FOZ DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. Narraram os autores que em 01.09.2001, teriam firmado com a ré, contrato de fornecimento de combustíveis e comodato de equipamentos, pelo prazo de 84 meses, iniciando-se em 01.09.2001 e findando-se em 31.08.2008. Disse que em razão do contrato firmado, os autores deram como garantia o imóvel de matrícula n. 39.714 do 1º C.R.I. desta Comarca. Sustentou que após o término do contrato, a ré se recusa a realizar a baixa da hipoteca. Requereu a concessão de tutela de urgência, para determinar o cancelamento da hipoteca. Pugnou pela confirmação da tutela de urgência, para realização de cancelamento da hipoteca. É o relatório. 3. É possível a concessão de tutela de urgência desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). A teor do art. 1.499 do CC, extingue-se a hipoteca: “I - pela extinção da obrigação principal; II - pelo perecimento da coisa; III - pela resolução da propriedade; IV - pela renúncia do credor; V - pela remição; VI - pela arrematação ou adjudicação.” No presente caso, os autores alegam o vencimento da dívida e com isso, poderia ser realizado o levantamento da hipoteca. Contudo, não se tem notícia de qualquer das hipóteses de cancelamento da hipoteca (art. 1.500 do CC). Não se vislumbra a verossimilhança nas alegações, capazes de conceder a antecipação dos efeitos da sentença, com o cancelamento em sede de cognição sumária, da hipoteca registrada na matrícula do imóvel objeto da lide. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. 4. Cumprido o item “1”, cite-se a parte ré dos termos da inicial. O réu poderá ofertar contestação, por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será contado na forma do art. 335, III c/c o art. 231 do CPC. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do CPC. 5. A parte autora informa não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, o que demonstra ser desnecessária e protelatória sua designação, razão pela qual, deixo de encaminhar os autos ao CEJUSC. As partes poderão conciliar a qualquer tempo, ou fazer suas propostas escritas nos autos. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE ARNILDO COUSS

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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