Procedimento Comum Cível 0048544-71.2019.8.16.0021 - TJPR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0048544-71.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): CLAUDIMAR DA SILVA FELIX Réu(s): RELOJOARIA BRILHARE Trata-se de Ação de Indenização por danos morais e materiais que CLAUDIMAR DA SILVA FELIX move contra RELOJOARIA BRILHARE. Narrou o autor que era cliente da ré e, em 28/08/2019, dirigiu-se até o local para conserto de um relógio. Relatou que foi atendimento e ficou aguardando no local até o serviço ser prestado, pagou R$ 5,00 e saiu com sua motocicleta na companhia de um colega. Disse que uma das atendentes do réu ligou para a polícia afirmado que ele e o colega estariam armados e tinham assaltado o estabelecimento e fugido. Informou que houve, inclusive, perseguição policial, tendo sido abordados, revistados e presos em frente a empresa Cobezal, onde estariam conversando com conhecidos. Informou que teve seu capacete chutado, foram algemados e colocados dentro do camburão. Também disse que foram tiradas fotos. Aduziram que, após uns 40 minutos, foram soltos e liberados sob a alegação de engano, fato inclusive confirmado pela suposta vítima, que justificou o engano porque já foi assaltada outras vezes por pessoas que saíram de moto. Mencionou que a situação foi presenciada por várias pessoas, como funcionários da Cobezal e transeuntes. Ressaltou que até o amigo que trabalhava na empresa passou por situação vexatória pois também foi revistado sob a alegação de estar recebendo produto de crime e que sua moto foi retida irregularmente. Pretende ser indenizado moralmente porque teve prisão ilegal com humilhação, eis que efetuada de forma pública, com uso de algemas e teve que pagar para liberação da sua motocicleta. Informou ter registrado BO nº 2019/1007636 porque houve falta comunicação de crime pela ré, causada por funcionaria. Pediu a total procedência da ação com a condenação do réu ao pagamento de danos morais, no valor de 50 mil reais. Pediu Assistência Judiciária Gratuita. Juntou documentos. Na seq. 9 o autor peticionou manifestando interesse na realização da audiência de mediação/conciliação. Decisão de seq. 11 deferiu a gratuidade e determinou a citação da parte ré e a designação de audiência de mediação/conciliação. Não houve audiência de mediação/instrução diante das medidas preventivas da covid/19. A parte ré, na seq. 58, contestou a ação. Aduziu, preliminarmente sua ilegitimidade ativa porque somente agiu com prudência e cautela, utilizando-se dos mecanismos disponíveis e recomendados pelas autoridades, informando a polícia de que, naquele momento, poderia estar havendo um assalto em sua loja e, no mesmo instante, corrigiu a informação e desfez o mal entendido. Assim, pediu a extinção do feito. No mérito disse que, conforme Boletim de ocorrência, foram avistados dois indivíduos parados ao lado de uma moto que foram reconhecidos como pessoas que estiveram no estabelecimento da ré e eles foram levados a delegacia para procedimentos legais quando o proprietário da ré informou que não havia ocorrido um assalto, pois havia acontecido um engano e foram todos liberados. Defendeu que a ré tem grande histórico de roubos que, quanto pessoas entram na empresa com atitudes e gestos que causem receio a clientes e funcionários, o réu age conforme orientado pela polícia. Discorreu sobre a inexistência de dano moral, mas pediu que se o entendimento for diverso, que o dano seja fixado em patamares mínimos. Fez pedido contraposto, pedindo que, se houver condenação em valores inferiores ao pleiteado que o autor seja condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência relativos entre o valor pedido e o valor de eventual condenação. Pediu provas e apresentou rol de testemunhas que pretende ouvir. O autor apresentou impugnação à contestação na seq. 61. Refutou o pedido contraposto porque incabível diante de ausência de previsão legal. No mais reiterou os argumentos e pedidos iniciais e refutou as teses do réu. Em decisão (seq. 64) o processo foi devidamente saneado, sendo fixadas as questões controvertidas, e oportunizada as partes a produção de outras provas. As partes demonstraram interesse na prova oral (seqs. 70 e 71). Realizada audiência de instrução de julgamento una (em conjunto com os autos nº 0052040-11.2019.8.16.0021) sendo interrogadas os autores de ambas as ações (Claudimar e Juan). Foi inquirida um informante pelos autores, e pelos réus quatro testemunhas e uma informante. As partes apresentaram alegações finais, conforme seqs. 163 e 171. É o relatório, passo a motivar a decisão. Trata-se ação que visa a obtenção de indenização por danos morais. Os autores narraram que em 28/08/2019 se dirigiram ao estabelecimento da ré para fazerem o conserto de um relógio. Aguardando no local, até que fosse consertado, tendo pago R$ 5,00 pelos serviços prestados. Afirmaram que após saírem do estabelecimento, foram abordados e presos pela polícia, tendo sido soltos somente após 40 minutos, soba a alegação de engano. Os documentos acostados à inicial comprovam o fato (seq. 1.5 – BO; 1.6 recibo de compra, CRLV seq. 1.7 – Placa: AMS-5128). Constou no Boletim de Ocorrência (seq. 1.5): “Durante patrulhamento pela Av. Carlos Gomes foi repassado pela central de operações, via rede de rádio, que um assalto estaria em andamento na Relojoaria Bilhare, situada no endereço supracitado. Em poucos minutos esta equipe e o reforço UPS SUL, chegaram ao local, onde o Sr. Oli, proprietário da relojoaria, relatou que dois indivíduos, um deles armado, havia, acabado de efetuar um assalto e teriam se evadido em uma moto prata com placa de iniciais AMS, um deles com um capacete verde. A funcionária que trabalha no caixa foi enfática ao dizer que viu uma arma de fogo na cintura de um dos indivíduos. Durante diligências, forma avistados dois indivíduos parados ao lado de uma moto prata com placa de iniciais AMS, na Rua Padre Anchieta nº 598. Os mesmos foram abordados e durante revista pessoal e revista veicular nada de ilícito foi encontrado. Logo após a abordagem a equipe do centro chegou ao local. Tirou fotos dos abordados e foram até a relojoaria para que fosse feito o reconhecimento dos suspeitos. O Sr. Oli reconheceu os dois como sendo autores do roubo. De imediato o SD. G Pereira informou via telefone, que a vítima havia reconhecido os autores do assalto. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão para ambos, foram algemados para garantir a segurança da equipe policial, foram conduzidos a viatura, e identificados como Claudimar e Juan. O guincho foi acionado para recolher a motocicleta que estava estacionada em cima do passeio. Neste meio tempo, a equipe do centro continuou a conversa com a vítima, que passou a relatar que os indivíduos entraram na relojoaria com um volume na cinta. E que a funcionária ficou assustada, devido ao local ter sido assaltado várias vezes nos últimos meses, e avisou o Sr. Oli que poderia se trata de um roubo. O Sr. Oli então saiu correndo do estabelecimento, e entrou em contato com a polícia. Nesse momento, os indivíduos também saíram do local, utilizando a moto acima relatada, sem falar nada. Diante desse novo relato, o SD. G. Pereira realizou contato telefônico novamente e informou o relato do Sr. Oli. Nesse momento os indivíduos se encontravam detidos, e estavam sendo encaminhados à 15ª SDP. Perante o novo relato, que não configura o crime de roubo, foram retiradas, imediatamente, as algemas dos indivíduos, e foram informados que o solicitante, agora mais calmo, mudou a versão dos fatos, e que ambos seriam liberados no local onde foram abordados, porém disseram que não gostariam de voltar ao local, pois havia muitas pessoas e isso causaria um constrangimento maior. Questionados onde preferiam de ser liberados, informaram que, se possível, gostariam de ficar na residência do Claudimar, na Rua Yocon X Rua Professor Silva Gomes Vieira, [...]. (Grifei). Convém registrar que o referido B.O foi realizado pela autoridade policial, no exercício de sua atividade rotineira, com deslocamento até o local em que os fatos aconteceram, e assim sendo, goza de presunção relativa de veracidade, prevalecendo até que se prove o contrário. CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRENCIA POLICIAL NÃO ELIDIDA - I- O BOLETIM DE OCORRENCIA GOZA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE, PREVALECENDO ATE QUE SE PROVE O CONTRARIO. II- DISPÕE O ART. 364, DO CPC, QUE O DOCUMENTO PÚBLICO FAZ PROVA NÃO SO DE SUA FORMAÇÃO, MAS, TAMBEM, DOS FATOS QUE O ESCRIVÃO, O TABELIÃO OU O FUNCIONARIO DECLARAR QUE OCORRERAM EM SUA PRESENÇA. III- ESTE FATO, TODAVIA, NÃO IMPLICA EM SUA ACEITAÇÃO ABSOLUTA. PODE O REU, COM MEIOS HABEIS, DESFAZE-LA SE OU QUANDO CONTIVER ELEMENTOS INVERIDICOS. IV- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (STJ - REsp: 4365/RS, Rel. Min. Waldemar Zveiter, j. em 09/10/1990, TERCEIRA TURMA, DJe 05.11.1990. Houve a juntada do recibo de pagamento do conserto de um relógio em 28/06/2019 às 15h06min. No Boletim de Ocorrência, constou toda a atuação da polícia desde a notícia do roubo. Seguindo as características dos indivíduos informados pelo proprietário do estabelecimento, houve a abordagem/apreensão, com o reconhecimento do Sr. Claudimar e Juan como autores do roubo. Houve indicação inclusive da existência de arma de fogo. Ressalta-se que a notícia do pseudo crime ocorreu também em 28/06/2019 às 15h06min., restando comprovada o nexo de causalidade. No caso, ficou demonstrado que a atuação da atividade policial decorreu da notícia do roubo, com arma de fogo, ocorrido no estabelecimento da ré, e não do mero receio de um assalto. Foi constatado que quando o autor e seu amigo chegaram na relojoaria, houve a impressão/medo/temor de que se trataria de um assalto. O proprietário do estabelecimento saiu do local e entrou em contato com a polícia para avisar trata-se de um assalto em andamento, com arma de fogo. Em audiência (seq. 149.5), a Sra. Helia (testemunha ocular) afirmou que ficou com medo (mas só porque no momento que os autores chegaram, ela e funcionária estavam conversando sobre assaltos), mas que foi tudo tranquilo, foi consertado o relógio, e os rapazes (autores) foram embora. De posse das informações das características, a polícia foi ao encalço do autor e seu amigo. Localizados, foram encaminhados à presença do representante da ré, e este ter-lhes reconhecidos como os autores do assalto. Convém destacar, o mero receio de assalto e notícia à polícia não é caso de dano moral. Contudo, não foi isso que aconteceu. Além da localização, houve a prisão em si, foram algemados, colocados na viatura policial e somente após, houve a notícia de que o roubo, de fato, não havia ocorrido. O fato de o representante da ré mudar a narrativa, afirmando apenas o receio, após todo o constrangimento exposto ao autor, não é condição que o isente de responsabilidade dos danos causados. Veja-se que não foi possível constatar de forma precisa como de fato se desenrolaram os acontecimentos, mas é certo que houve prisão, foram algemados, colocados e levados em viatura policial, sem ter de fato ocorrido nem o assalto, nem a existência da arma de fogo. A indenização por dano moral tem por objetivo reparar o abalo psíquico/emocional sofrido em decorrência de verdadeira agressão ou atentado contra a dignidade da pessoa humana. Trata-se de uma compensação de forma a atenuar o sofrimento da vítima. Tais fatos destoam do mero aborrecimento do convívio em sociedade, e portanto, devem ser compensados. Quanto ao valor em si do dano, há que se ponderar haver algumas atenuantes. Não houve a intenção de prejudicar o autor e seu amigo. É ponderável que o proprietário do estabelecimento, em sendo vítima de outros assaltos e diante de quadro de tanta violência atual, esteja em prontidão, assustando-se ou reagindo a ameaças reais ou imaginárias. Por outro lado, o autor e amigo foram liberados assim que a situação foi resolvida antes de chegar à Delegacia de Polícia. Atinente à apreensão da motocicleta, segundo o que foi constatado pela prova produzida em audiência, teria sido deixada em local proibido e, portanto, foi guinchada. Tal situação foi provocada pelo próprio condutor, não havendo correlação quanto aos fatos. Por fim, o estabelecimento responde somente pela notícia em si, não confirmada posteriormente, não havendo possibilidade de qualquer ingerência sobre a abordagem policial. Desta forma, entendo correto arbitrar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Atinente ao pedido da parte requerida em haver a condenação quanto à sucumbência, caso não atendido o valor pretendido da condenação dos danos morais, não procede. Leva-se em conta as postulações, pedidos em si para a fixação da sucumbência e não os valores, os quais são meras estimativas. Quanto ao pedido (dano moral), procede e portanto, não há que se falar em sucumbência. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC para condenar a réu a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os danos morais serão corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do arbitramento. Condeno o réu a pagar as custas e despesas do processo mais os honorários do patrono do autor os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

DECORRIDO PRAZO DE RELOJOARIA BRILHARE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE RELOJOARIA BRILHARE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(274)

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