Cumprimento de sentença 0011607-28.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011607-28.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA réus: Nos autos em apenso houve a concessão de gratuidade aos réus. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Comodato Processo nº: 0011607-28.2020.8.16.0021 Polo Ativo(s): OSMAR LUCIO MYLLA Polo Passivo(s): LINDAMIR CARVALHO ROSANE CARVALHO VALDECIR CARVALHO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse que OSMAR LÚCIO MYLLA move contra LINDAMIR CARVALHO, ROSANE CARVALHO e VALDECIR CARVALHO. Narrou o autor ser o legítimo proprietário do imóvel de matrícula n. 44.073 do 2º C.R.I. desta Comarca. Disse que na década de 60 a Sra. Alzira Vieira Carvalho, ainda solteira, trabalhava em Curitiba-PR, como doméstica na casa do Sr. Ary Mylla, Genitor do autor. Alegou que a Sra. Alzira teria se casado com o Sr. Alcides Carvalho (funcionário da empresa Irmãos Mylla Ltda. – Madeireira), no imóvel objeto da lide e concedido aos funcionários. Aduziram que com o encerramento das atividades da Madeireira, na década de 90 o imóvel objeto desta demanda, passou a pertencer à pessoa Física de João Antônio e Ary Mylla e atualmente ao autor, Osmar Lúcio Mylla, Marlene Mylla e Maria Emília Mylla Olesko. Sustentaram que os irmãos Mylla passaram a administrar diversas propriedades em várias cidades do Paraná, Mato Grosso e São Paulo, e, visando impedir invasões foram propostos aos diversos ocupantes o pagamento de alugueis, e para alguns, fora concedido contrato de comodato, visando a conservação do imóvel. Informou que na data de 01.03.1994, foi firmado com o Sr. Alcides Carvalho (genitor dos réus), contrato de comodato e após seu falecimento (21.09.2009) foi firmado novo comodato com a Genitora dos réus Sra. Alzira Vieira Carvalho. Relatou que durante o curso da ação de usucapião promovida pela Sra. Alzira, autuada sob o n. 0014533-26.2013.8.16.0021, veio a falecer, e os filhos (réus) permaneceram na posse do imóvel, mesmo com previsão expressa de rescisão do contrato em caso de falecimento do comodatário. Salientou ter notificado os réus para desocupação do imóvel no prazo de trinta dias em 07.02.2020, no entanto, quedaram-se inertes escoado o prazo em 11.03.2020, configurando o esbulho possessório. Requereu a concessão de liminar de reintegração de posse. Pugnou pela confirmação da liminar, confirmando a posse nas mãos do autor. Em decisão (seq. 16) foi indeferida a liminar. Certificou-se a citação (seq. 55, 56 e 59) e o decurso do prazo (seq. 64), sem que os réus se manifestassem. Manifestou-se a ré (seq. 68) arguindo preliminarmente litispendência com ação de usucapião (0014533-26.2013.8.16.0021), Ilegitimidade ativa e passiva, falta de interesse processual, inépcia da inicial. Requereu a concessão de justiça gratuita. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Manifestaram-se os autores (seq. 67) pugnando pelo julgamento antecipado do mérito, declarando a revelia dos réus e procedente os pedidos. Em decisão (seq. 73) o feito foi suspenso para julgamento em conjunto com os autos de n. 0014533-26.2013.8.16.0021. Acostou-se (seq. 83) acórdão mantendo a liminar que indeferiu a reintegração de posse. Manifestaram-se os réus (seq. 84) apresentando recurso de apelação em face da sentença proferida nos autos de n. 0014533-26.2013.8.16.0021. Manifestaram-se os réus (seq. 85) interpondo agravo de instrumento em face da liminar concedida de reintegração de posse nos autos de n. 0014533-26.2013.8.16.0021. Manifestaram-se os réus (seq. 91) pugnando pela concessão de justiça gratuita. Manifestaram-se os autores (seq. 93) pugnando pela concessão da liminar de reintegração de posse, concedida nos autos em apenso de n. 0014533-26.2013.8.16.0021. É o relatório. Passo a motivar a decisão. Do pedido de justiça gratuita pelos Defiro a gratuidade aos réus. Do agravo de instrumento e do recurso de apelação: Não conheço do agravo de instrumento, vez que, a decisão agravada consiste na concessão da liminar de reintegração nos autos em apenso de n. 0014533-26.2013.8.16.0021, e do recurso de apelação face a sentença proferida naquela demanda. Embora nestes autos houve o anúncio de julgamento em conjunto da presente demanda com os autos de usucapião e reconvenção com pedido de reintegração de posse autuado sob o n. 0014533-26.2013.8.16.0021, este feito ainda não foi sentenciado. A sentença passará a ser exposta pelos motivos que se seguem, de modo que, não há se falar em agravo de instrumento, tampouco, em recurso de apelação, face a ausência de sentença/decisão. Ademais, todos os recursos foram interpostos nos autos principais 0014533-26.2013.8.16.0021, inexistindo prejuízo as partes. Da litispendência: A teor do §§1º e 2º do art. 337 do CPC: “verifica-se a litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” ou “há litispendência quando se repete ação que está em curso”. A presente ação de reintegração de posse foi ajuizada em 31.03.2020 e possui como objeto a rescisão do contrato de comodato firmado entre as partes e consequente reintegração de posse do imóvel objeto da lide. Denota-se que na ação de usucapião autuada sob o n. 0014533-26.2013.8.16.0021, os réus buscavam demonstrar os requisitos essenciais para a concessão da propriedade na forma originária, mediante requisitos previsto para usucapião, com ânimo de dono. Contudo, em sede de contestação da ação de usucapião, teriam os autores desta demanda apresentado reconvenção, pugnando pela rescisão do contrato de comodato que autorizava a posse do imóvel pelos réus, bem como, a restituição do bem, mediante reintegração de posse. A reconvenção foi apresentada nos autos principais na data de 26.08.2013 (seq. 94 daqueles autos). Extrai-se que a presente demanda vinculas as mesmas partes, o mesmo pedido e mesma causa de pedir apresentada na reconvenção dos autos em apenso. Nos autos em apenso, a parte autora obteve êxito em sua pretensão, demonstrando a ausência dos comodatários possuírem animo de dono, bem como, foi exitosa na rescisão do contrato de comodato e reintegração de posse, concedida mediante liminar em sede de sentença. Assim, restou demonstrado que a parte autora repetiu as pretensões exaradas na reconvenção dos autos em apenso, impondo, neste caso, a extinção do feito por litispendência. A teor do art. 485, inc. V c/c §3º do CPC, a litispendência é matéria que pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Do pedido de cumprimento de sentença e reintegração de posse: Ressalta-se que nos autos em apenso devem ser concentradas as medidas de expedição de mandado de reintegração de posse. Dispositivo: Ante o exposto, julgo extinta a ação sem resolução do mérito, reconhecendo a litispendência com os autos de n. 0014533-26.2013.8.16.0021, nos termos do art. 485, inc. V c/c §3º do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, acrescida dos honorários do patrono da ré, os quais fixo em R$1.000,00, ante a simplicidade da matéria. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE ALCIONE SALETE NARDINO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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