Cumprimento de sentença 0044169-27.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0044169-27.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0044169-27.2019.8.16.0021 Autor(s): BONIATTI E BONATTI LTDA Réu(s): ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. Trata-se de ação denominada “ação ordinária de reparação de danos materiais, consistente em cumprir contrato de seguro com reparação de danos morais” que BONIATTI E BONATTI LTDA move contra SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A. Narrou o autor, que em 18/09/2019, por volta das 00:50 horas, no KM 504,5, da BR 369, em Corbélia/PR, o veículo pertencente ao Requerente e conduzido por JOÃO PAULO PRIMON BONIATTI, envolveu-se em acidente de trânsito, conforme relato constante do Boletim de Acidente de Trânsito no. 19050744B01. Aduz que o veículo está segurado pela ré. Após o ocorrido, entrou com pedido de ressarcimento junto à seguradora/ré, mas teve seu pedido negado ante o agravamento do risco, com a justificativa que o veículo estava sendo conduzido por pessoa sob a influência de álcool. Alegou e discorreu sobre erros na confecção do Boletim de Ocorrência. Pugnou pela aplicação da legislação consumerista com a inversão do ônus da prova. Pediu seja a ré condenada ao pagamento da indenização no valor de 92.762,00(noventa e dois mil setecentos e sessenta e dois reais), corrigidos monetariamente pelo IGP-M desde a data do sinistro (18/09/2019), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, referente à indenização por danos materiais. Despacho de seq. 56. Em contestação (seq. 67), a seguradora confirma que o veículo sinistrado estava segurado. Assevera ter negado o pagamento da indenização a licitude da negativa e a ausência do dever de indenizar, ante a embriaguez do condutor do veículo segurado (agravamento do risco). Aduz que a parte autora omite circunstâncias do dia do sinistro, bem como altera a veracidade fática, modificando os fatos narrados na petição inicial com aqueles informados à seguradora no momento do sinistro. Aduz que ao analisar a documentação apresentada na comunicação do sinistro e as condições do acidente, concluiu que houve descumprimento contratual por parte do segurado. Afirma ter ocorrido o agravamento do risco e perda do direito, pois, não fazendo jus ao recebimento de qualquer quantia a título de Seguro. Pugna pela aplicação da tabela da Susep e condições gerais, a correção a partir da data do ajuizamento e os juros a partir da citação. Requer a improcedência da ação. Em impugnação à contestação (seq. 71), a autora rebateu as alegações da ré. Reiterou os termos da petição inicial. Saneado o processo (seq. 73) fixando a controvérsia e distribuindo o ônus da prova. Em manifestação (seq. 78) o autor pugnou por esclarecimento quanto a distribuição do ônus da prova no saneamento. Em decisão de seq. 82, foi constatado o erro matéria na decisão, retificando. Embargos de declaração do réu (seq. 98). Em decisão de seq. 103, foi acolhido os embargos de declaração. Embargos de declaração pelo réu (seq.107). A ré manifestou-se (seq. 125) pugnando pela redesignação da audiência. Em decisão de seq. 126, os embargos de declaração foram acolhidos. Juntada de mídia e termo de audiência de instrução e julgamento (seq. 151 e 153). Juntada de resposta de oficio pela Unimed Cascavel (seq. 166). Alegações finais pelo autor (seq. 169) reiterando as alegações iniciais, ressaltando alguns depoimentos das testemunhas. Impugnou totalmente as alegações da defesa e requereu a procedência da ação. Alegações finais pelo réu (seq. 175) ressaltando trechos da narrativa no Boletim de Ocorrência. Reiterou as alegações da defesa e impugnou totalmente as alegações do autor. Requereu a improcedência da ação. Em síntese é o relatório. Passou a motivar a decisão. A relação entre as partes é nitidamente de consumo, de modo que o contrato de seguro deve ser interpretado à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Postulou o autor pela condenação da ré ao pagamento de indenização securitária em decorrência acidente de trânsito. Postula pelos danos materiais de perda total do veículo S10, bem como, o ressarcimento referente ao pagamento pelos danos materiais causados na motocicleta envolvida no acidente. Restou incontroverso nos autos a contratação do seguro de automóvel (seq. 67.2) Apólice n. 604530-1, emitida em 21.11.2018 com validade até às 24h do dia 16.11.2019, assim como o acidente de trânsito que gerou os danos em 18.09.2019. De igual forma, é fato incontroverso e comprovado nos autos, que o acidente de trânsito ocasionou danos materiais no veículo do segurado (seq. 1.5) e da motocicleta envolvida nos fatos (seq. 1.8 e 1.9). “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir o interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados”. (art. 757 do CC). Sustentou a ré que a negativa de pagamento da indenização securitária deu-se em razão do segurado ter sofrido o acidente sob o efeito de álcool, agravando intencionalmente o risco, praticando ato ilícito. Assim, segundo a ré, conforme previsto nos riscos excluídos, não tem direito a parte requerente a indenização pleiteada. O agravamento intencional do risco gera a perda do direito à indenização, de acordo com o art. 768 do CC: “O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato”. O contrato de seguro, em virtude de sua natureza jurídica, possui diversas cláusulas limitativas, isso porque na cobertura do risco são considerados múltiplos fatores de probabilidade da ocorrência do sinistro, a fim de definir o valor do prêmio e da futura indenização. As cláusulas limitativas do risco são possíveis à luz do Código de Defesa do Consumidor, todavia, a previsão é no sentido de que as cláusulas restritivas de direitos devem ser redigidas em destaque, permitindo sua rápida e fácil compreensão, art. 54, §4º do CDC. A primeira situação possível de verificar nos autos, é a inexistência de cláusulas limitativas na via do contrato entregue ao autor (seq. 1.4). De igual maneira, não houve prova da alegada embriaguez do autor, pois no Boletim de Ocorrência (seq. 1.5 – pag. 7) Item “Alterações da Capacidade Motora” consta: “Visíveis sinais de embriagues: Não” “Foi possível realizar teste do etilômetro: Não” “Condutor se recusou a realizar o teste: Sim” “Sinais de uso de substâncias psicoativas: Não” Saneado o processo (seq. 73), coube ao réu o fato desconstitutivo do direito do autor, qual seja, se o sinistro foi causado pela embriaguez do condutor. Contudo, o réu não se desincumbiu do ônus, vez que em audiência de instrução o autor disse que no dia dos fatos não tinha ingerido bebida alcoólica, que saía do trabalho e que não lembra do momento do acidente. A informante Sra. Silvana disse que não sabe se o autor ingeriu bebida alcoólica e que não sabe se foi submetido ao teste do etilômetro. Disse que no Posto de Saúde, onde o autor foi levado para atendimento, os policiais não conversaram com o autor, que a depoente passou os documentos para os policiais. Na seq. 166, houve a juntada do Relatório de Conferência da Unimed Cascavel, onde consta todas as informações sobre o atendimento feito ao autor e não há qualquer informação de que o autor estaria com indícios de consumo de bebida alcoólica. Fato também relevante é que todos os envolvidos no acidente foram encaminhados ao hospital para atendimento, de modo que difícil afirmar, com precisão, que houve o consumo de bebida alcóolica e que tal atitude foi a determinante para a ocorrência do acidente. Portanto, não restou comprovada a causa de exclusão securitária, de modo que cabível o pagamento de indenização ao autor. Do valor do seguro: Pleiteou o autor pela condenação da ré ao pagamento da cobertura securitária no valor de R$92.762,00 (noventa e seis mil setecentos e sessenta e dois reais) referente ao veículo CHEVROLET/S10 LT DD4A, placa OOT0044 (R$91.512,00) e ao conserto da motocicleta (R$1.250,00). O autor juntou a nota fiscal referente ao pagamento do conserto da motocicleta (seq. 1.8 e 1.9) e o valor do veículo GM – CHEVROLET, S10 do autor, segundo a Tabela Fipe (seq. 1.7). A pretensão refere-se ao pagamento da indenização securitária por dano material no veículo do autor e no veículo do terceiro, e os valores estão de acordo com a cobertura securitária. Possível a postulação de devolução dos salvados com a documentação para transferência livre e desembaraçada de quaisquer ônus, a fim de que não haja enriquecimento sem causa. Dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar a ré a pagar ao autor a indenização securitária no valor de R$92.762,00 (noventa e dois mil setecentos e sessenta e dois reais), com a entrega dos salvados pela parte autora e respectiva documentação para transferência livre e desembaraçada de quaisquer ônus. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC-IGP/DI desde a data da negativa do pagamento (25.09.2019) e os juros de mora de 1% a partir da citação, eis decorrente de ilícito contratual. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas do processo mais os honorários do patrono do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE BONIATTI E BONATTI LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2024

Todas as movimentações(260)