Execução Fiscal 0047774-07.2016.8.16.0014 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

22/09/2025, 16:27

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

22/09/2025, 14:36

RECEBIDOS OS AUTOS

22/09/2025, 14:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/09/2025, 16:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/09/2025, 16:00

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

05/09/2025, 16:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/08/2025, 17:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/07/2025, 10:27

RECEBIDOS OS AUTOS

29/07/2025, 10:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/07/2025, 16:07

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/07/2025, 16:06

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/06/2025, 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2025, 14:37

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

19/05/2025, 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/05/2025, 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/05/2025, 13:04

JUNTADA DE CUSTAS

22/04/2025, 17:10

RECEBIDOS OS AUTOS

22/04/2025, 17:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/04/2025, 16:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

27/03/2025, 16:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/03/2025, 16:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2025

27/03/2025, 16:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/03/2025, 14:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2025, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2025, 10:36

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

30/01/2025, 19:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

30/01/2025, 12:08

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

29/01/2025, 12:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

28/01/2025, 15:24

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

24/09/2024, 16:01

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/09/2024, 01:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

19/07/2024, 02:05

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

22/03/2024, 13:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

22/03/2024, 12:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2024, 12:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

15/02/2024, 00:45

PROCESSO SUSPENSO

14/07/2023, 17:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

14/07/2023, 13:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2023, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2023, 15:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

16/06/2023, 00:41

PROCESSO SUSPENSO

11/11/2022, 13:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

11/11/2022, 08:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/10/2022, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2022, 18:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

11/10/2022, 00:43

PROCESSO SUSPENSO

11/04/2022, 12:54

DEFERIDO O PEDIDO

11/04/2022, 12:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/04/2022, 12:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

11/04/2022, 05:57

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

28/03/2022, 10:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2022, 01:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2022, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0047774-07.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.707,28 Exequente(s): MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s): REGINALDO HENRIQUE AUGUSTO D E C I S Ã O 1. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no AREsp 1.486.968/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, unânime, DJe 10-9-2019: “A jurisprudência do STJ vem entendendo que ‘a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família’ (REsp 1.407.062/MG. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/02/2019)”. Pois bem. No presente caso, trata-se de Execução Fiscal e, da análise dos documentos juntados no mov. 60.1, em cotejo com o detalhamento da ordem de bloqueio de mov. 57.1, verifica-se que a conta corrente nº 20383-1, da agência nº 53, do Banco Bradesco S/A, de titularidade do Executado, na qual recaiu o bloqueio sobre a quantia de R$-1.249,98, é utilizada para o recebimento de seu salário, inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, que constituiu a quantia bloqueada. Assim, DEFIRO o pedido de desbloqueio do saldo da conta corrente supracitada, o que faço em razão da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC. Sendo necessário, expeça-se o competente Alvará para o levantamento do valor bloqueado. 2. Cumpridas as diligências acima, proceda-se na forma do item "2" da decisão de mov. 56.1. 3. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. K

16/02/2022, 00:00

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

15/02/2022, 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 16:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/02/2022, 16:28

DEFERIDO O PEDIDO

14/02/2022, 21:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/02/2022, 13:06

JUNTADA DE REQUERIMENTO

11/02/2022, 13:05

JUNTADA DE REQUERIMENTO

11/02/2022, 12:40

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

11/02/2022, 12:38

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

11/02/2022, 12:21

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

25/09/2020, 10:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/09/2020, 11:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/09/2020, 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/09/2020, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2020, 12:32

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

01/09/2020, 01:17

PROCESSO SUSPENSO

03/02/2020, 13:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

20/01/2020, 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/11/2019, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2019, 12:20

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

19/11/2019, 01:02

PROCESSO SUSPENSO

18/09/2019, 13:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/09/2019, 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/08/2019, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2019, 12:33

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

13/08/2019, 00:51

PROCESSO SUSPENSO

11/02/2019, 17:40

CONCEDIDO O PEDIDO

11/02/2019, 17:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/02/2019, 12:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

11/02/2019, 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2019, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2019, 14:25

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

30/01/2019, 14:25

DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO HENRIQUE AUGUSTO

19/12/2018, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/12/2018, 13:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

30/11/2018, 15:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/11/2018, 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/10/2018, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/10/2018, 08:58

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

16/10/2018, 01:50

PROCESSO SUSPENSO

13/08/2018, 14:46

CONCEDIDO O PEDIDO

10/08/2018, 19:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/08/2018, 12:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

31/07/2018, 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/07/2018, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2018, 13:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/06/2018, 13:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

09/05/2018, 19:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/04/2018, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2018, 10:30

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

28/03/2018, 00:21

PROCESSO SUSPENSO

28/08/2017, 14:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/08/2017, 14:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

25/08/2017, 19:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/08/2017, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2017, 18:26

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

25/07/2017, 00:31

PROCESSO SUSPENSO

23/01/2017, 11:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/01/2017, 11:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

20/01/2017, 12:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/07/2016, 16:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2016, 12:23

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

14/07/2016, 15:19

RECEBIDOS OS AUTOS

14/07/2016, 15:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

14/07/2016, 11:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/07/2016, 11:51

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(120)