Execução de Título Extrajudicial 0004556-14.2021.8.16.0123 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004556-14.2021.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004556-14.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004556-14.2021.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.792,72 Exequente(s): Associação Senhor Bom Jesus da Coluna Executado(s): Andréia Stallbaum Klug Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ASSOCIAÇÃO SENHOR BOM JESUS DA COLUNA em desfavor de ANDRÉIA STALLBAUM KLUG, instruída pela juntada do contrato de prestação de serviços educacionais. Juntou documentos (eventos 1.2/.5). É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, tenho que estando a presente ação aparelhada no contrato de prestação de serviços educacionais, cabe ao exequente demonstrar o requisito da certeza, ou seja, comprovar a prestação dos serviços à executada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 615, INC. IV, DO CPC. Nos termos do inciso IV, do artigo 615, do CPC, é obrigação do credor “provar que adimpliu a contraprestação, que lhe corresponde, ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor”. Nestes termos, n]ao basta a juntada do contrato de prestação de serviços educacionais para que o título seja revestido de executoriedade, também é necessário demonstrar a efetiva prestação do serviço, o que, consequentemente, lhe atribui o requisito da certeza. Recurso não provido” (TJPR – 15ª C.Cível – AC – 1231878-6- Região Metropolitana de Maringá – Foro Central de Maringá – Re.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho – unânime – J. 06/08/2014). Diante disso, sob pena de indeferimento da inicial, oportunizo ao exequente a juntada do histórico escolar, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos no campo “decisão inicial”. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO SENHOR BOM JESUS DA COLUNA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(270)

Todos os documentos(27)