Execução de Título Judicial 0000114-68.2001.8.16.0070 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000114-68.2001.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000114-68.2001.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000114-68.2001.8.16.0070 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$6.648,89 Exequente(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Banco do Brasil S/A Executado(s): ADEMIR GIMENES GONÇALVES Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença pugnado por BANCO DO BRASIL S/A em face de ADEMIR GIMENES GONÇALVES, em 12/05/2003 (mov. 1.12). Ao mov. 162.1 o executado opôs exceção de pré-executividade arguindo que: a) que discorda da decisão de seqüência 1.35, especialmente depois da edição da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça; b) que a referida decisão não poderia ter sido assinada pelo Magistrado Paulo Roberto Cavalheiro Pereira, haja vista que na data de 17 de março de 2016, em que foi prolatada a decisão, encontrava-se afastado para tratamento de saúde; c) que o cartório do juízo não digitalizou a petição do Executado onde alegava a nulidade da decisão porque exarada por juiz licenciado para tratamento de doença; b) que seja apreciada a prescrição intercorrente à luz da legislação e da mais balizada jurisprudência e entendimento doutrinário. A parte exequente BANCO DO BRASIL S/A manifestou-se de que (mov. 169.1): a) o Excepto requereu a suspensão da ação de execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 791, III, do antigo CPC, aplicável à época; b) eventualidade de Vossa Excelência julgar procedente a presente demanda o que não se espera, requer que não sejam fixados honorários advocatícios à parte contrária. A outra exequente, ATIVOS S/A - SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, manifestou-se de que (mov. 70.1): a) houve preclusão da matéria alegada pelo excipiente pois já foi apresentada Exceção de pré-executividade pelo Excipiente, evento 1.32, e já houve preclusão da matéria em razão da decisão que não houve prescrição, consoante decisão de evento 1.35 dos autos; b) a inocorrência da prescrição. É o relatório. DECIDO. 2. Inicialmente, deve ser registrado que somente se mostra admissível o processamento e o julgamento da exceção de pré-executividade nas hipóteses de flagrante nulidade da execução ou de temas que não necessitem produção de provas em outra oportunidade processual. Destaca-se que a oposição de exceção de pré-executividade não se sujeita a prazo, quando se trata de matéria de ordem pública. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPERTINÊNCIA. MECANISMO DE DEFESA NÃO SUJEITO À PRAZO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CO-TITULAR DA CONTA CORRENTE QUE NÃO TERIA LEGITIMIDADE PASSIVA. TUTELA DE URGÊNCIA EVIDENCIADA. ANÁLISE FEITA COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0013853-94.2019.8.16.0000 - Loanda - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 31.07.2019) (TJ-PR - AI: 00138539420198160000 PR 0013853-94.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 31/07/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2019) Embora matéria de ordem pública não se sujeite a prazo, denota-se que a matéria arguida em sede de exceção de pré-executividade já fora alegada ao mov. 1.32 e analisada pelo juízo ao mov. 1.35, sendo configurada, portanto, a preclusão, conforme asseverado pela exequente ATIVOS S/A - SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Sendo assim, impossível a reanálise da alegação de prescrição intercorrente, nesse sentido, tem-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA TR POR INDÍCES OFICIAIS. QUESTÃO JÁ DEFERIDA EM SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA JÁ DECIDIDA DEFINITIVAMENTE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE. PRECLUSÃO “PRO JUDICATO”. ARTS. 505, “CAPUT”, E 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 0,5% A.M. ATÉ 2003. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.062 E 1.262 DO CCB/16. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0029018-52.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 27.09.2021) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, ANTE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA SENTENÇA – QUESTÃO REFERENTE À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO PRO JUDICATO – DECISÃO ANTERIOR NOS AUTOS QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NOS AUTOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 505 DO CPC – SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO, ANTE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA SENTENÇA. (TJPR - 14ª C. Cível - 0021475-13.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 03.05.2021) (TJ-PR - APL: 00214751320088160001 Curitiba 0021475-13.2008.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 03/05/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PEDIDO DEFERIDO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECLUSÃO EM DISCUTIR A MATÉRIA, MESMO SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO ANALISADA E INDEFERIDA EM DECISÃO NÃO QUESTIONADA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0051613-14.2018.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 19.06.2019) (TJ-PR - AI: 00516131420188160000 PR 0051613-14.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 19/06/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2019) Sendo assim, rejeito a exceção de pré-executividade oposta ao mov. 162.1. Deixo de condenar a parte excipiente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte adversa (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º), porque somente cabíveis em casos de acolhimento da exceção, conforme iterativa jurisprudência. 3. Em que pese a rejeição da exceção, passo a analisar a arguição de nulidade, matéria de ordem pública. Arguiu a parte executada a nulidade da decisão de mov. 1.35, de que não poderia ter sido assinada pelo Magistrado Paulo Roberto Cavalheiro Pereira, pois encontrava-se de licença saúde. Ressalta-se que o processo havia sido concluso ao juiz em 14/07/2015, anteriormente a concessão da licença, que foi concedida em 13/03/2016: Sendo assim, conforme o art. 93 do CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ, o magistrado poderia proferir decisões que antes da licença foram-lhe conclusos: Art. 93. O magistrado licenciado não poderá exercer nenhuma de suas funções jurisdicionais ou administrativas, nem outra função pública ou privada, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte. (Redação dada pela Lei nº 16.747, de 29 de dezembro de 2010) Parágrafo único. Salvo contraindicação médica, o magistrado licenciado poderá proferir decisões em processos que, antes da licença, foram-lhe conclusos para julgamento ou tenham recebido seu visto como relator ou revisor. (Redação dada pela Lei nº 16.747, de 29 de dezembro de 2010) Consequentemente, não há que se falar em nulidade da decisão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRELIMINAR DE NULIDADE - DECISÃO QUE CONDENOU A AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SUSPENDEU O PODER FAMILIAR E DETERMINOU O PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - MAGISTRADA QUE PROFERIU A DECISÃO NO PRIMEIRO DIA DE GOZO DE LICENÇA ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - CONCLUSÃO REALIZADA DENTRO DO PERÍODO DA DESIGNAÇÃO - ATO QUE SIGNIFICA O CUMPRIMENTO DA DESIGNAÇÃO E DE SUA FINALIDADE. MÉRITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECALCITRÂNCIA À ORDEM JUDICIAL - ATITUDE PROCRASTINATÓRIA - CARACTERIZAÇÃO. SUSPENSÃO DA AUTORIDADE PARENTAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VII, DA LEI N. 12.318/2010 - CABIMENTO. MULTA - DECISÃO QUE APENAS DETERMINA SEU PAGAMENTO - VALOR ESTABELECIDO EM DECISÃO ANTERIOR, QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENALIDADE COMINADA À INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ART. 249 DO ECA - REJEIÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11864169 PR 1186416-9 (Acórdão), Relator: Ruy Muggiati, Data de Julgamento: 25/06/2014, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1373 17/07/2014) Ainda, quanto a alegação de que a assinatura da decisão de mov. 1.35 era diferente da assinatura do magistrado, tal questão já foi objeto de análise na decisão de mov. 19.1. 4. Ademais, ao mov. 170.1 a parte exequente pugnou pela condenação da executada por litigância de má-fé, em razão de apresentar teses já decididas no intuito de protelar a resolução da lide. O Código de Processo Civil regulamenta o tema em seu art. 80, que dispõe: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (...) Denota-se dos autos que se vislumbra a ocorrência da conduta de má-fé do executado de opor resistência injustificada acerca do andamento do processo, posto que arguiu novamente conteúdos de matérias preclusas, como de prescrição intercorrente, já alegada ao mov. 1.32 e decidida ao mov. 1.35 e alegada novamente ao mov. 7.2, e acerca da assinatura do juiz da decisão de mov. 1.35, já alegada ao mov. 7.2 e decidida ao mov. 19.1, sendo as arguições reiteradas ao mov. 162.1. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO EM FACE DE DECISÃO QUE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE AFASTAMENTO. NÃO CABIMENTO.REITERADOS REQUERIMENTOS SOBRE MATÉRIA PRECLUSA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA LEALDADE PROCESSUAL SUFICIENTEMENTE CONFIGURADA. PENA ADEQUADAMENTE APLICADA NO JUÍZO DE ORIGEM. CPC/2015, ARTS. 80, INC. IV, E 81. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - AI - 1644197-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - Unânime - J. 01.11.2017) (TJ-PR - AI: 16441979 PR 1644197-9 (Acórdão), Relator: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro, Data de Julgamento: 01/11/2017, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2148 10/11/2017) Assim, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, condeno o executado por litigância de má-fé, no percentual de 10% do valor atualizado da causa e a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. 5. Por fim, intimem-se os exequentes para que deem prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Cidade Gaúcha, data da assinatura digital Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

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