Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021132-43.2020.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021132-43.2020.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8119 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021132-43.2020.8.16.0018 Vistos e examinados estes autos: 1. Trata-se de feito onde a parte reclamante pretende a inclusão na base de cálculo do pagamento das férias e do terço constitucional da média das horas extraordinárias trabalhadas durante o período aquisitivo. No decorrer do feito, determinou-se a suspensão dos autos até o trânsito em julgado do IRDR nº 0002642-61.2019.8.16.0000 – Tema 21. Contudo, conforme peticionamento realizado pelo reclamado Município de Maringá em diversos feitos semelhantes a este (v.g. os autos 11144-61.2021.8.16.0018 – evento 23), foi realizada a devida distinção entre as normas aplicáveis aos servidores municipais de Londrina e aos servidores municipais de Maringá, restando demonstrada que a legislação entre os dois municípios é distinta. Consequentemente, a tese que será firmada em sede do IRDR nº 0002642-61.2019.8.16.0000, em tese, não será aplicável ao presente feito, diante da ausência de semelhança entre as normas. Neste ponto, o e. relator do citado IRDR, Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, esclareceu: “Assim, considerando que o precedente que vier a ser formado é de observância obrigatória e que, embora diga respeito ao Município de Londrina, pode ser aplicado a outros Municípios cuja legislação, no ponto, seja semelhante, entendo que não é o caso de realizar nova delimitação da controvérsia. Demais disso, eventuais insurgências quanto à suspensão dos processos individuais com base no presente incidente devem ser manifestadas nos respectivos autos, por meio dos recursos e ações cabíveis. A adequação do pronunciamento judicial deve ser apreciada e resolvida no próprio processo, e não por meio de nova delimitação da controvérsia neste IRDR (...)” – decisão de evento 125 do referido IRDR, grifei. 2. Desta feita, determino o levantamento da suspensão outrora determinada nestes autos, devendo o feito retomar sua marcha processual. 3. Intimem-se as partes desta decisão. 4. Ultrapassado prazo de eventual recurso, intime-se a parte reclamante para se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/01/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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