Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000292-66.2021.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000292-66.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000292-66.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5053 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 07/01/2021 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Indiciado(s): LUIZ FELIPE MACHADO MENDOZA ROLON Vistos, 1. Presentes os requisitos do art. 41 e ausentes as hipóteses do art. 395, ambos do CPP, RECEBO a denúncia contra LUIZ FELIPE MACHADO MENDOZA ROLON, já qualificado nos autos. 2. Procedam-se as comunicações previstas no Código de Normas. 3. Certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado junto à Justiça Federal. 4. Atenda-se o requerimento do Ministério Público de evento 55.1, item 3-b. Oficie-se/Proceda-se como requer. 5. Cite-se o acusado, para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 dias, através de advogado, onde poderá alegar toda matéria de defesa, especificar provas e arrolar testemunhas (no máximo 8 - art. 394, § 1º, inciso I, c/c art. 401, ambos do CPP), sob pena de ser-lhe nomeado defensor dativo (art. 396 e 396-A, ambos do CPP). 6. Decorrido o prazo sem apresentação da defesa e não havendo advogado constituído habilitado no feito, fica, desde já, DETERMINADO que a secretaria proceda a nomeação de advogado dativo, através do Sistema Eletrônico de Nomeação Judicial, para patrocinar a defesa do réu (art. 396-A, § 2º, do CPP), intimando-se da nomeação e para apresentar a defesa, no prazo legal. 7. Após, venham conclusos para apreciação de preliminares/exceções, eventualmente arguidas, e análise de eventual absolvição sumária (art. 397, do CPP). 8. Por fim, acolho as razões do Ministério Público (evento 55.1), as quais adoto como fundamento de decidir, e determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, em relação aos fatos descritos no item 6 da denúncia (posse de munições de uso permitido), por atipicidade do fato. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FILOMAR HELENA PEROSA CAREZIA Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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