Procedimento Comum Cível 0021603-50.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021603-50.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021603-50.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$13.238,61 Autor(s): ELAINE FARIA Réu(s): DESIREE NAIANA DAS NEVES ORTIZ FERNANDO GRAEFF MACHADO JOSÉ LUIS LEITE MACHADO Trata-se de “ação de cobrança de aluguéis e demais encargos locatícios” ajuizada por Elaine Faria em face de Fernando Graeff Machado, Desiree Naiana das Neves Ortiz e Jose Luis Leite Machado, em que a parte ré apresentou contestação/reconvenção no evento 83, requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em favor de FERNANDO e DESIREE. Pois bem. O art. 98 do CPC prevê a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça à pessoa natural com insuficiência de recursos. Por outro lado, o art. 99, § 2º, conferiu ao juízo a responsabilidade de aferir com cautela a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Na hipótese dos autos, a parte ré/reconvinte não juntou aos autos qualquer documento para comprovar a suposta hipossuficiência alegada na inicial. Portanto, considerando que a presunção prevista no § 3º do art. 99 não é absoluta e, diante da ausência de documentos aptos a demonstrar a insuficiência de recursos alegada, determino a intimação da parte ré/reconvinte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento, o que faço com apoio no art. 99, § 2º do CPC. A comprovação deverá ser efetuada pela juntada dos seguintes documentos: a) CTPS de ambos os réus/reconvintes; b) último contracheque de ambos os réus/reconvintes; c) cópia das 2 últimas declarações de imposto de renda de ambos os réus/reconvintes ou declaração de isenção; d) declaração de inexistência de bens móveis e imóveis de ambos os réus/reconvintes; e) extratos bancários de ambos os réus/reconvintes; f) outros documentos que a parte repute pertinente a demonstrar a suposta miserabilidade. Consigno que este juízo poderá confirmar a veracidade dos documentos apresentados mediante consulta nos sistemas informatizados da Receita Federal e do Detran, dentre outros, e eventual falsidade pode sujeitar o agente ao crime do art. 299 do Código Penal. Com a juntada dos documentos, volte concluso para análise. Após, conclusos para análise. Cascavel/PR, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PREPARO RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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