Cumprimento de sentença 0036692-91.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0036692-91.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036692-91.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036692-91.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$7.307,47 Exequente(s): CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS CAIUA I CONDOMINIO X Executado(s): ANDRÉ LUIZ MENDES DOS SANTOS 1. RELATÓRIO: Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por André Mendes dos Santos Farias em cumprimento de sentença de ação de cobrança ajuizada por Condomínio Conjunto Residencial Moradias Caiuá I – Condomínio X, na qual, alega, em suma, a ausência de intimação do excipiente após a notícia de arrematação do bem e a existência de excesso de execução (seq. 382.1). Na decisão de seq. 396.1 houve a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada, tendo em vista que a alegação de excesso de execução demanda dilação probatória. Irresignado o executado opôs recurso de Agravo de Instrumento (seq. 409.1), que foi provido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de modo a determinar a realização de cálculos aritméticos. É o singelo relatório. Decido. 2. Desde logo consigno que a exceção de pré-executividade é via adequada para o executado alegar não apenas matéria de ordem pública, mas também fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Do Excesso de Execução A parte excipiente aduziu ter havido a cobrança de valor superior ao devido, posto que a atualização do débito se encontra incorreta já que não pode responder por encargos moratórios após a arrematação O Superior Tribunal de Justiça admite o oferecimento de exceção de pré-executividade sob o fundamento de excesso de execução, porém, apenas quando a matéria puder ser aferível de plano, sem a necessidade de dilação probatória, conforme bem delineado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Acórdão de seq. 458.2, observe-se: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É possível em exceção de pré-executividade a arguição de prescrição do título executivo, desde que desnecessária dilação probatória. Precedentes.” (REsp 570.238/SP. 4ª Turma. Relator. Ministro Aldir Passarinho Júnior. DJe 17.05.2010). Pois bem. O Acórdão proferido pelo e. TJPR determinou que “o juízo a quo determine os cálculos aritméticos para que, a cada depósito feito pelo arrematante, o valor seja abatido do débito e os juros e correção monetária incidam somente sobre o saldo devedor remanescente, podendo para tanto intimar as partes para apresentarem seus cálculos e/ou fazê-lo através da contadoria do juízo - ou por perícia se se constatar tratar-se de cálculos complexos -, às expensas do devedor.” (seq. 458.2). No seq. 463.1, o exequente apresentou os cálculos que entende correto, apontando o montante de R$27.373,89 (vinte e sete mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos) como o valor levantado a maior, sendo R$21.221,85 (vinte e um mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos) relativos ao alvará de levantamento de seq. 364.1 e R$6.152,04 (seis mil, cento e cinquenta e dois reais e quatro centavos) relativo ao saldo credor apurado após o aludido levantamento. Em manifestação de seq. 466.1, o executado concordou com os cálculos apresentados pela exequente, pleiteando o reconhecimento de um excesso de execução no valor de R$27.373,89. Assim, considerando que as partes concordaram com os cálculos apresentados no seq. 463.2/463.20 e reconheceram um excesso de execução no montante de R$27.373,89, homologo os cálculos apresentados e, não havendo maiores considerações a serem feitas, acolho a exceção de pré-executividade apresentada. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade de seq. 382.1/382.4 para o fim de reconhecer a existência de excesso de execução, nos termos da fundamentação supra. Em razão do acolhimento da exceção, condeno o excepto ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do excipiente, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), observando-se o contido no artigo 85, §8º, do NCPC. Intime-se o exequente para efetuar a devolução do valor indevidamente levantado em seq. 364.1, devidamente atualizado, até a data da devolução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Ultimado o prazo recursal, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para promover o cálculo atualizado do débito Curitiba, 15 de fevereiro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

16/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

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