Procedimento Comum Cível 0008052-88.2019.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008052-88.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008052-88.2019.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0008052-88.2019.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$2.748.073,30 Autor(s): ZD ALIMENTOS S.A. Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Vistos para decisão. 1. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal c/c pedido de antecipação de tutela, ajuizada por ZD ALIMENTOS S.A. em face do ESTADO DO PARANÁ. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora pugnou pela suspensão do feito até a realização da prova pericial requerida e deferida nos autos n° 0006042-08.2018.8.16.0004, a fim de possibilitar a utilização de prova emprestada (mov. 53.1). Por sua vez, o Município de Curitiba não se opôs à referida postulação (mov. 66.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. 2. Pois bem, a conexão diz respeito a demandas semelhantes: distintas, mas que possuem alguma espécie de vínculo. No entender do processualista Fredie Didier: A conexão, para fim de modificação de competência, tem por objetivo promover a eficiência processual (já que semelhantes, é bem possível que a atividade processual de uma causa sirva a outra) e evitar a prolação de decisões contraditórias. A reunião das causas em um mesmo juízo é o efeito principal e desejado, exatamente porque atende muito bem às funções da conexão[1]. O instituto da conexão se faz presente na existência de pelo menos duas ações com o mesmo pedido ou causa de pedir. Assim está disciplinada a conexão no Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Considerando que a presente demanda e a que tramita sob o n° 0006042-08.2018.8.16.0004 possuem a mesma causa de pedir, requerendo a autora, inclusive, a utilização de prova pericial emprestada, entendo que as ações deverão ser reunidas para decisão conjunta, sob risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente. Desta feita, reconheço a conexão deste feito com os autos nº. 0006042-08.2018.8.16.0004, devendo estes serem apensados para processamento e julgamento do presente feito. 3. Não obstante a isso, considerando que os autos nº 0006042-08.2018.8.16.0004, mais antigo, possuem sequencial n° 37941, diante da distribuição interna de competência deste Juízo, remeta-se o presente feito à MM. Juíza Substituta Dra. Camila Scheraiber Polli, Juíza preventa. Anote-se. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito [1] DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17ª ed. Salvador: Juspodvm, 2015. p. 231.

16/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE ZD ALIMENTOS S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(144)