Execução de Título Extrajudicial 0002571-60.2019.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002571-60.2019.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002571-60.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002571-60.2019.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$38.589,64 Exequente(s): BONSENHOR CONTABILIDADE LTDA EPP (CPF/CNPJ: 09.553.866/0001-02) Al. Coronel Elysio, 743 - Estradinha - PARANAGUÁ/PR Executado(s): DAVID DE SOUSA VICENTE & CIA LTDA. - EPP (CPF/CNPJ: 14.566.779/0001-11) Rua Else Adam da Costa, 73 - Jardim Iririú - JOINVILLE/SC - CEP: 89.224-382 DAVID DE SOUZA VICENTE (CPF/CNPJ: 076.399.649-11) Rua Else Adam da Costa, 73 - Jardim Iririú - JOINVILLE/SC - CEP: 89.224-382 DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por BONSENHOR CONTABILIDADE LTDA EPP em face de DAVID DE SOUSA VICENTE & CIA LTDA. - EPP e DAVID DE SOUSA VICENTE. A sociedade exequente pediu a execução dos valores acertados no distrato de mov. 1.10, em que figuraram como avalistas o executado David de Sousa Vicente e Tiago de Sousa Vicente. Os executados foram citados ao mov. 105.1 e 118.1, mas quedaram-se inertes. Ao mov. 137.1, efetivou-se parcialmente a penhora de valores via SISBAJUD, com a constrição de R$ 34,63; R$ 17,94 e R$ 204,52. Tentada a intimação pessoal da parte executada sobre a penhora, as cartas de intimação retornaram negativas (mov. 146.1 e 147.1). A parte exequente pediu, ao mov. 151.1, a intimação dos executados no endereço: Rua Else Adam da Costa, n° 73, Jardim Iririú, no município de Joinville-SC, CEP: 89.224-382. Além disso, requereu a inclusão do avalista Tiago de Sousa Vicente no polo passivo, a ser citado no endereço: Avenida Belmiro Sebastião Marques, nº 34, Parque São João, Paranaguá/PR, 83.212-101. 2. DEFIRO a inclusão do avalista Tiago de Sousa Vicente no polo passivo, independente de manifestação da parte executada. Isso porque a inclusão do avalista no polo passivo da execução não causaria prejuízo aos executados, por não modificar o pedido e a causa de pedir. Neste sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO INTERVENIENTE GARANTIDOR E AVALISTA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA SOB O FUNDAMENTO DE QUE JÁ HOUVE A CITAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL. REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA PORQUE AINDA NÃO OCORREU A CITAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA, TENDO EM VISTA QUE A CARTA DE CITAÇÃO FOI ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO SEU ANTIGO REPRESENTANTE LEGAL, CONFORME CERTIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DE QUE, MESMO SE JÁ TIVESSE OCORRIDO A CITAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL, A POSTERIOR INCLUSÃO DO INTERVENIENTE GARANTIDOR E AVALISTA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO NÃO CAUSARIA QUALQUER PREJUÍZO À EXECUTADA, UMA VEZ QUE NÃO IMPLICARIA MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057669-45.2021.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2021; Data de Registro: 18/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO AVALISTA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA APÓS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a agravante, a inclusão da avalista no pólo passivo da execução em comento não afronta o princípio da estabilidade do processo – disposto no art. 264 do CPC/73, incidente na hipótese. Isso porque, tal inclusão não implica em alteração do pedido ou causa de pedir, nem em prejuízo à defesa das partes. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 70075961441, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em: 26-04-2018) Assim, à Secretaria para que inclua Tiago de Sousa Vicente, qualificado na petição de mov. 151.1, no polo passivo da presente execução. 2.1. Nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, cite-se o executado TIAGO DE SOUSA VICENTE, por carta com aviso de recebimento, para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios – os quais fixo em 10% do valor do débito, nos termos do art. 827 do CPC –, no prazo de 03 dias úteis, contado da citação. 2.2. Advirta-se que, em caso de integral pagamento no prazo, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade, importando, assim, em apenas 5% do valor do débito, nos termos do art. 827, §1º, do CPC. 2.3. Deve constar da carta de citação que os embargos à execução poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. 2.4. Deve constar da carta de citação a possibilidade de o executado fazer uso do parcelamento legal, em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, ciente de que tal requerimento deve vir acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e de honorários de advogado, atendido o disposto no art. 916, do CPC. 2.5. Ausente o pagamento voluntário no prazo de 3 dias, e opostos embargos à execução aos quais não seja concedido efeito suspensivo, ou sem a oposição de embargos, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, dê prosseguimento à execução em face do executado Tiago de Sousa Vicente. 3. Sem prejuízo das diligências citatórias, expeça-se carta com aviso de recebimento ao endereço indicado pela parte exequente para intimação dos executados David de Sousa Vicente e David de Sousa Vicente & Cia Ltda, nos termos do art. 841, §2º, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, 21 de janeiro de 2022. GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(295)