Execução de Título Extrajudicial 0008073-48.2017.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008073-48.2017.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008073-48.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008073-48.2017.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.265,78 Exequente(s): SENAC - Serviço Nacional de Aprendizegem Comercial representado(a) por Darci Piana Executado(s): Rafaela da Silva DECISÃO 1. Ao mov. 256 a exequente pugna pelo cadastro de ordem de indisponibilidade de forma reiterada em contas de titularidade da executada até que sejam bloqueados valores suficientes para saldar o débito. 2. Desde abril/2021 o Sisbajud permite a reiteração automática de ordem de bloqueio (apelidada pelo CNJ de “teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias. Conforme destacado no próprio site do CNJ “o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud”. Da análise dos autos, verifica-se que a última diligência restou infrutífera em razão de, na data do bloqueio, ter sido encontrado apenas valores irrisórios. Além disso, apesar das diversas diligências realizadas, até a presente data não foi possível a satisfação do crédito da parte exequente. Isto posto, revela-se possível a emissão de ordem para reiteração da ordem de bloqueio em determinado espaço de tempo, a fim de que sejam bloqueados valores suficientes para saldar o débito. Isto posto, DEFIRO o pedido de mov. 256. Com fulcro no art. 854 do Código de Processo Civil, renove-se a penhora on-line via sistema SISBAJUD, com a indisponibilidade de quantia em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome do executado, com a reiteração da ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitado ao montante apontado ao mov. 256. 3. Com a consecução da penhora, junte-se o extrato pertinente (§ 5º do artigo 854 do Código de Processo Civil), cientificando a executada da constrição (§ 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e da possibilidade de invocar impenhorabilidade no prazo de 05 (cinco) dias (§ 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil). 4. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito em 10 (dez) dias. Paranaguá, 21 de janeiro de 2022. Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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