Execução de Título Extrajudicial 0000890-09.2021.8.16.0057 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000890-09.2021.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos legais. 1. Cite-se a parte Executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida - mov. 11.1 (artigo 829, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com artigo 53, da Lei n.º 9.099/95). Advirta-se a Executada de que, a teor do que dispõe o Enunciado 117, do FONAJE, a oportunidade de oferecimento de embargos iniciar-se-á apenas depois de garantido o juízo com penhora. 1.1 Ademais, em atenção às disposições constantes no Decreto Judiciário nº 400/2020, quando da citação, a parte requerida deverá ter ciência que deverá indicar – ele próprio ou seu advogado –, em petição apartada, os respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas (whats app) e o número do telefone (artigo 24). 1.2. Destaca-se que, ao receber a petição apartada supramencionada, a Secretaria deverá retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados (artigo 24, §2º). 1.3. Se a parte requerida ou seu advogado não dispuser de algum dos dados mencionados, a informação deve ser prestada ao Juízo (artigo 24, §3º). 1.4. Cabe frisar que os dados informados não podem ser utilizados para finalidade diversa das comunicações processuais e devem ser protegidos do uso indevido de terceiros (artigo 25). 1.5. Por fim, do ato de citação ou intimação deve constar que a pessoa em grupo de risco da COVID-19 participará da audiência por videoconferência, salvo determinação expressa em sentido contrário, devendo ela informar previamente ao Juízo sobre a sua condição para as providências cabíveis (artigo 26). 2. Não efetuado o pagamento no prazo legal, com base no artigo 854, do NCPC, determino o bloqueio e posterior penhora pelo SISTEMA SISBAJUD, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do Devedor até o limite do crédito exequendo, em observância ao rol de bens penhoráveis, previsto no art. 835, do NCPC, onde figura, em primazia, o dinheiro em espécie ou aplicação financeira. Havendo bloqueio de dinheiro pelo Sistema Sisbajud (e formalizada a respectiva penhora, providência que desde logo resta determinada), intime-se o Devedor, na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, caso não exista advogado constituído), acerca da penhora realizada, bem como para ofertar embargos à execução por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do disposto no artigo 52, inciso IX, da Lei n.º 9.099/95. Se bloqueados valores inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se o respectivo desbloqueio. 3. Não sendo frutífera a diligência anterior, depois de certificados nos autos, determino o bloqueio administrativo de TRANSFERÊNCIA de veículos (automóveis e motocicletas) pertencentes à parte Devedora através do Sistema Renajud e determino que, após a realização da diligência supramencionada, seja carreado ao processo o competente comprovante de bloqueio. 3.1. Se bloqueado veículos gravados por alienação fiduciária em garantia, proceda-se o seu imediato desbloqueio (art. 7.º-A, do Decreto-Lei n.º 911/69). 3.2. Efetuado o bloqueio de veículos livres, fica desde já DEFERIDA a penhora que, nos termos do art. 845, §1.º, do NCPC, deverá ser realizada por termo nos autos e registrada através do Sistema Renajud, devendo ser dada ciência às partes, por meio de seus Advogados ou, não o tendo, de forma pessoal (art. 841, do NCPC), inclusive para os fins do artigo 52, inciso IX, da Lei n.º 9.099/95 (item 2 supra). 3.3. Na mesma oportunidade, o Devedor deverá ser intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o local onde se encontra o bem penhorado, ciente de que seu silêncio importará na aplicação da multa prevista no art. 774, incisos III, IV e V, do NCPC, por ato atentatório a dignidade da justiça, bem como determinação de bloqueio de CIRCULAÇÃO via sistema RENAJUD (o que implica no pagamento de tarifas diárias, caso o veículo venha a ser apreendido e removido ao pátio da autoridade administrativa). 3.4. Na hipótese de o(a) Exequente informar o local em que se encontra o bem penhorado, expeça-se, desde de que requerido, o competente mandado de remoção. 3.5. Não informado onde o bem pode ser encontrado, determino o bloqueio de CIRCULAÇÃO do veículo através do Sistema Renajud, com expedição de mandado de remoção do mesmo para o endereço a ser indicado pela parte Exequente no prazo de 05 (cinco) dias. 3.6. Localizado e removido o veículo, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do NCPC); e, b) manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880, ambos do NCPC). 3.7. Com a apresentação da avaliação, intime-se a parte Executada para eventual impugnação à mesma, também no prazo de 05 (cinco) dias (art. 872, §2.º, do NCPC). 4. Resultando negativas as diligências supra, intime-se a parte Credora para indicar bens penhoráveis em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Campina da Lagoa, data do sistema. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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