Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005683-28.2021.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005683-28.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005683-28.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130 5101 Autos nº. 0005683-28.2021.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$11.482,80 Requerente(s): Andréa Grando Requerido(s): Município de União da Vitória/PR SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por ANDREA GRANDO em face do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, sob o argumento de que a requerente é funcionária pública desde 01/06/2000, no cargo de cirurgião dentista. Requer o reconhecimento do adicional de pós-graduação em 15,5%. Passo à análise do feito, pois o que consta nos autos é suficiente para a formação da minha convicção, o que faço com base no artigo 355, I do Código de Processo Civil. O julgamento antecipado não é uma faculdade do Estado-Juiz, mas imperativo legal cogente, público e inderrogável, o que não implica na infringência do princípio da ampla defesa e do contraditório. A ausência de defesa pelo requerido ocasiona o reconhecimento da revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. No entanto, considerando a situação fática, afasto os efeitos materiais da revelia. Tratando-se de valores devidos pela Administração Pública Municipal, o prazo para exercício do direito de ação contra a Fazenda Pública extingue-se em cinco anos, nos termos do Decreto-Lei 20.910/32, o qual, no art. 1º dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Desta forma, com o ajuizamento da presente demanda em 15/09/2021, tem-se que a pretensão anterior a 15/09/2016 foi fulminada pela prescrição. Vencida essa questão, passo à análise do mérito propriamente dito. Salienta a parte autora que recebe adicional de pós-graduação de 13% de seus vencimentos. Ressalta, no entanto, que a partir da Lei Municipal 3.824/2010, o percentual foi alterado para 15,5%. Considerando que a Lei Municipal 4.344/2015 promoveu a incorporação dos servidores da Fusa ao quadro de servidores do Município, a autora faz jus à correção do adicional, em paridade com os demais servidores municipais. Assiste razão ao pleitear a parte autora o reajuste do seu adicional de pós-graduação. Conforme letra de Lei, em seu artigo 31: “Art. 31 O servidor que tiver concluído CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO, passará a partir da apresentação do certificado e/ou diploma de conclusão do curso a receber o percentual de 15,5% (quinze inteiros e cinco décimos por cento) de seu salário-base. Parágrafo Único – Os servidores que estiverem em estágio probatório somente terão o direito indicado no caput deste artigo após o término do seu estágio probatório, e a partir do mesmo". Logo, procede o pedido da parte autora, devendo ser implementado o adicional de 15,5%, bem como condenada o requerido à diferença entre o valor pago (13%) e o valor previsto (15,5%) do vencimento base, assim como reflexos em anuênios, adicional de insalubridade, horas extras e reflexo em férias, terço constitucional e 13.º salário. A alteração da remuneração básica da autora implica em revisão de valores pagos a título de adicionais, férias, terço constitucional e 13.º salário, de forma que a requerida deve ser condenada ao pagamento das diferenças não só da alteração do vencimento base, mas também dos reflexos sobre adicionais, férias, terço constitucional e 13.º salário. Ainda, pretende a autora a condenação do réu ao pagamento das contribuições previdenciárias em favor do FUMPREVI sobre as verbas deferidas. De acordo com a legislação aplicável, o reenquadramento da autora resulta em alteração da sua remuneração. Conforme estabelece a Lei Municipal 3.757/2009: Art. 3º. As verbas remuneratórias mencionadas nos incisos abaixo, sobre as quais tenha incidido contribuição, comporão a aposentadoria do servidor público municipal na Administração Direta, Autárquica ou Fundacional de forma proporcional ao seu exercício, e serão calculadas de conformidade com esta lei: I – Pelo valor da última remuneração o anuênio; II – pela média de contribuições na forma prevista no art. 1º, § 3º, as seguintes verbas: a) escolaridade; b) gratificação pós graduação; c) mestrado; d) adicional Insalubridade e periculosidade; e) adicional noturno; f) complemento salário direção escolar; g) complemento salário supervisão escolar; h) substituição em qualquer nível; i) gratificação de função de Direção Escolar e de Supervisão; j) função gratificada Saliente-se que a contribuição previdenciária, neste caso, é obrigatória, na medida em que os valores serão calculados para fins de concessão da aposentadoria, conforme art. 1.º, parágrafo 3.º do mesmo diploma legal: Art. 1.º, parágrafo 3.º. A média das contribuições será calculada através de média aritmética simples das verbas remuneratórias recebidas, dividida pelo número de meses transcorridos de novembro de 1991 até a data do cálculo da aposentadoria. Ressalto que, nos termos do Acórdão 3155/14, do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, proferido em revisão ao Prejulgado nº 7, neste sentido: (ii) fixar, neste Prejulgado, as premissas postas no item 3.2 da conclusão do Parecer n. 13928/12 da Diretoria Jurídica, as quais terão aplicabilidade, no que couber, a todos os jurisdicionados: - pela necessidade de edição de lei no sentido estrito, tratando da forma de incorporação de verbas aos proventos, em decorrência do princípio da reserva legal, pelo Ente Estadual ou Municipal, definindo quais verbas compõem a remuneração no cargo efetivo e a proporcionalização das verbas de natureza transitórias, se for ocaso, sobre as quais incidiu contribuição previdenciária; - os cálculos de proventos das aposentadorias concedidas pelas denominadas regras de transição (art. 6.º da EC 41/03, art. 3.º da EC 47/05 e EC 70/12) devem obedecer ao disposto na legislação do Ente Estadual ou Municipal sobre a forma de incorporação das verbas de natureza transitória;-os cálculos de proventos das aposentadorias concedidas com fulcro nas regras da redação atual do art. 40 da Constituição Federal e do art. 2.º da EC 41/03 devem obedecer ao disposto nos §§ 2º e 3º da Constituição Federal e ao disposto na Lei n. 10.887/04, qual seja, com adoção da média aritmética simples das 80% maiores contribuições, utilizadas como base para as contribuições do servidor de todo o período contributivo desde a competência de 1994, tendo como limite a remuneração no cargo efetivo, com observância do princípio contributivo. Desta forma, é de se acolher o pedido da parte autora para determinar o recolhimento previdenciário ao Fundo Previdenciário (FUMPREVI), sendo 11% a ser descontado do Requerente e 12% a serem pagos pela Requerida em favor do fundo sobre as diferenças salariais pleiteadas na presente ação. A correção monetária dos valores que devem ser restituídos e os juros de mora merecem especial atenção. Ressalto que o plenário do STF concluiu o julgamento do RE 870.947, em que foram discutidos os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. O julgamento, que teve início em 2015, foi retomado com voto-vista do ministro Gilmar, que se manifestou pelo provimento integral do recurso. Foram definidas duas teses sobre a matéria, ambas sugeridas pelo relator, ministro Luiz Fux, que deu parcial provimento ao recurso. A primeira é referente aos juros moratórios: “O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09.” Já a segunda tese, referente à atualização monetária, tem a seguinte redação: “O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” Não haverá a incidência de juros de mora contra a Fazenda Pública, no período da graça constitucional, compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório ou requisição. Os juros moratórios somente voltarão a ser devidos, caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento do precatório no prazo do art. 100, § 5º, da CF, ou no prazo de 60 (sessenta) dias para RPV (art. 17, Lei 10.259/01 conjugado com o art. 7º, da Resolução nº 6/2007 do TJPR e Súmula Vinculante nº 17 do STF). Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por ANDREA GRANDO em face do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) RECONHECER o direito da autora ao adicional de pós-graduação de 15%, condenando-se o réu ao pagamento das diferenças entre o valor pago a título de pós-graduação (13%) e o valor devido (15,5%), incidente sobre o vencimento base, assim como reflexos no adicional de insalubridade e reflexos em horas extras, férias, terço constitucional e 13.º salário. b) CONDENAR a parte requerida a providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias incididas sobre todas as verbas aqui deferidas. c) DETERMINAR que o requerido efetue a correção do adicional de pós-graduação no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, a fim de fornecer subsídios à parte autora na apuração dos valores devidos. Reconheço ainda a prescrição das verbas devidas anteriores a 15/09/2016, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. As condenações abrangem todo o período compreendido a contar dos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação até o trânsito em julgado da presente, acrescidos de juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09) incidentes a partir da citação e correção monetária calculada com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a partir de cada mês em que deveriam ter sido creditada a remuneração da autora. Sem ônus sucumbenciais, em decorrência do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas. Diligências necessárias. União da Vitória, 3 de fevereiro de 2022. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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