Execução Fiscal 0003467-25.2016.8.16.0092 - TJPR

Execução Fiscal 0003467-25.2016.8.16.0092 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003467-25.2016.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$829,23 Exequente(s): Município de Imbituva/PR Executado(s): GERSON LUIZ MENDES Vistos. Nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, supra o abandono certificado nos autos, sob pena de extinção Fica consignado, expressamente, que o desatendimento à intimação implicará na extinção do processo por abandono. A intimação deverá ocorrer pessoalmente via sistema PROJUDI (intimação eletrônica), nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, a qual é suficiente para que a falta seja suprida, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO ABANDONO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO ANTES DE PROLATADA A SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO III, §1º, DO CPC. LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA PELO SISTEMA PROJUDI. INTIMAÇÃO PESSOAL OCORRIDA POR VIA ELETRÔNICA. ART. 183, §1º, DO CPC. SUSPENSÃO DO ART. 40 DA LEF. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE EXIGIU DO MUNICÍPIO A PROMOÇÃO DE ATOS OU DILIGÊNCIAS PARA IMPULSIONAR O PROCESSO. PRECLUSÃO. MUNICÍPIO QUE SE MANTEVE INERTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEI Nº 6.830/80. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0023495-37.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 14.08.2019)” (grifei). Intimações e diligências necessárias. Comarca da tramitação do processo, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto

16/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IMBITUVA/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IMBITUVA/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IMBITUVA/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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