Execução Fiscal 0009250-59.2006.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0009250-59.2006.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0009250-59.2006.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009250-59.2006.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$18.995,86 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município de Curitiba em face de BANCO BRADESCO S/A, visando a cobrança de tributos relativos aos exercícios de 2002, 2003 e 2005. No curso da execução, foi realizado depósito judicial para garantia do juízo (pg. 16/17 - mov. 1.1). Após o julgamento definitivo dos embargos à execução, o executado requereu a utilização dos valores para o pagamento do débito tributário. Instado a se manifestar, o ente fazendário apresentou a planilha do débito com data retroativa à do depósito (mov. 38.1). O executado apresentou no mov. 39 o cálculo do valor devido à data do depósito, mais honorários, pedindo o levantamento da diferença depositada a maior, com o que concordou o Município, movs 42, 45 e 46. Relatado. Decido. 2. Da análise dos autos verifica-se que os valores recolhidos foram suficientes para fazer frente ao débito tributário, acrescidos dos honorários advocatícios fixados pelo despacho inicial, conforme extrato do débito à data do depósito e cálculos no mov. 38. Diante do depósito integral do valor da dívida, cessou a responsabilidade da parte executada sobre a atualização monetária e mora, nos termos do art. 9º, §4º, da LEF. 3. Por esta razão, declaro a conversão do depósito em renda e julgo extinto o processo na forma do art. 924, inciso II, do CPC, condenando a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes. 3.1. Expeça-se alvará eletrônico/ofício de transferência em favor do Município de Curitiba para que promova o levantamento de R$ 23.911,84 (débito tributário de R$ 21.738,04 acrescido dos honorários advocatícios, 10%, de R$ 2.173,80), com os acréscimos bancários a partir de 27.03.2007. 3.2. Do valor remanescente, proceda-se ao recolhimento das custas, nas quais fica condenado o executado. Havendo saldo a pagar de custas, intime-se o executado para recolhimento, ciente de que, em o não fazendo em dez dias, os autos serão encaminhados a protesto das verbas pendentes. 3.3. Pagas as custas e sobejando valores na conta, deverão ser restituídos ao executado, expedindo-se então o ofício/alvará eletrônico de transferência. 3.4. Esgotadas as diligências acima e não existindo qualquer pendência, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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