Execução Fiscal 0022163-92.2010.8.16.0004 - TJPR

Execução Fiscal 0022163-92.2010.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0022163-92.2010.8.16.0004 Vistos Autos n. 0022163-92.2010.8.16.0004 RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por LC SERVIÇOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA no mov. 25.1, em que alega, em síntese, que os créditos executados estão prescritos. Pugnou pela extinção do feito e pelo arbitramento de honorários advocatícios. Subsidiariamente, requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Intimado, o MUNICÍPIO DE CURITIBA sustentou, preliminarmente, a inadequação da via eleita para a demonstração dos fatos alegados e, no mérito, a inocorrência da prescrição. Pugnou, ainda, pela inclusão do sócio no polo passivo da demanda e pela rejeição do pedido de assistência judiciária gratuita (mov. 33.1). Juntou documentos (movs. 33.2/33.4). Em razão da apresentação de novos documentos, o excipiente foi instado a se manifestar (mov. 35.1); em resposta, ratificou a ocorrência da prescrição e sustentou a impossibilidade de inclusão do sócio no polo passivo da execução. Requereu, por fim, a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, dada a inexigibilidade dos créditos executados e reiterou o pedido de assistência judiciária gratuita (mov. 39.1). Relatado. Decido. Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0022163-92.2010.8.16.0004 FUNDAMENTAÇÃO Matérias inerentes às condições da ação ou pressupostos processuais podem ser arguidas pela parte incidentalmente à execução, seja mediante o expediente denominado exceção de pré-executividade, seja mediante simples petição, dispensando os embargos, desde que a hipótese ventilada permita o exame de plano e/ou de ofício pelo juízo. A respeito, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo n.º 1.340.553-RS, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu parâmetros claros e efetivos para a análise da prescrição intercorrente nos processos de execução fiscal. As teses firmadas no referido julgamento constituem precedente e, por expressa determinação do art. 927, inciso III do CPC, são de observância obrigatória pelos juízes e tribunais do país. Em seu núcleo decisório, está assentada a compreensão de que “nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”. Com base nisso, o acórdão do julgamento do recurso mencionado estabeleceu diversos comandos a serem observados nas hipóteses de execução fiscal frustrada, assim compreendidas aquelas em que a Fazenda não é capaz de fornecer ao juízo elementos que conduzam, em Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0022163-92.2010.8.16.0004 tempo apropriado, à citação do devedor ou à localização de bens passíveis de constrição. De forma sintetizada, esses comandos orientam quatro aspectos determinantes para o reconhecimento da extinção do crédito tributário em razão da prescrição intercorrente, sendo eles: I) o marco inicial da contagem da suspensão prevista no art. 40, caput da Lei n.º 6.830/80; II)o marco inicial da contagem do prazo prescricional previsto na Súmula n.º 314 do STJ e no art. 40, §4º da Lei n.º 6.830/80; III) as causas de interrupção da contagem do prazo prescricional intercorrente; e IV) os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente após o decurso dos prazos de suspensão e de prescrição. Passo a tratá-los. I) DO MARCO INICIAL DA SUSPENSÃO A tese firmada no REsp n.º 1.340.553-RS relativa ao marco inicial da suspensão restou assim ementada: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0022163-92.2010.8.16.0004 automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. Cumpre ressaltar, de acordo com o entendimento estabelecido no acórdão paradigma, o termo inicial do prazo decorre da lei, e não da vontade do fisco ou do juízo da execução fiscal. Assim, são totalmente irrelevantes para fins de deflagração do prazo mencionado os fatos de a Fazenda ter ou não requerido a suspensão da execução ou de o juízo ter ou não, ao determinar a intimação da fazenda, feito menção expressa à suspensão do art. 40 da LEF. Conforme o voto do ministro relator do precedente, “o que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda (...) tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis no Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0022163-92.2010.8.16.0004 endereço fornecido. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege”. Em suma, “o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido”. II) DO MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL O marco inicial da contagem do prazo prescricional restou assim disciplinado: 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; A exemplo do que ocorre com a contagem do prazo de suspensão, o termo inicial do prazo prescricional intercorrente previsto no art. 40 da LEF se dá de fato e de direito pelo só decurso de um ano correspondente à suspensão da execução, independe de manifestação do fisco ou de pronunciamento do juízo. Prescinde-se de intimação da Fazenda sobre o início do quinquênio, porque a ela já fora comunicada a Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0022163-92.2010.8.16.0004 ausência de citação (ou de bens penhoráveis) que deflagra o prazo de suspensão e, a seu termo, o início da contagem prescritiva. Por outras palavras, o termo a quo do prazo prescricional corresponde ao termo ad quem da suspensão de um ano iniciada com a intimação da Fazenda sobre a ausência de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, independentemente de decisão judicial nesse sentido ou de intimação do exequente sobre o fim da suspensão e inauguração do lustro prescricional. III) DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Relativamente às causas de interrupção do prazo da prescrição intercorrente, estabeleceu-se a seguinte tese no REsp n.º 1.340.553-RS: 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0022163-92.2010.8.16.0004 retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. O assento refuta entendimentos outrora já sustentados na praxe forense de que diligências diversas requeridas ou tomadas pelo exequente, voltadas à persecução do crédito tributário, seriam suficientes para elidir situação de inércia e impedir o reconhecimento da prescrição. O Recurso Repetitivo estabeleceu expressamente que tão somente a efetiva citação do devedor ou a efetiva constrição patrimonial são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. Ressalva-se, contudo, como se infere da segunda parte do assento em exame (item 4.3), o dever de processamento de todos os requerimentos de diligência realizados antes da consumação da prescrição intercorrente; se deles resultar citação ou penhora, considera-se interrompido o prazo, retroativamente, na data da respectiva petição. Diante disso, se não houve qualquer das causas mencionadas, nem tampouco ocorreu situação do art. 174, parágrafo único, do CTN, descabida é a tentativa do Município de Curitiba de invocar a Súmula n.º 106 do STJ ou alegar que eventualmente peticionou nos autos, se das diligências que propôs não adveio resultado frutífero. A incidência do referido enunciado (Súmula 106) faz pressupor uma situação de falha do sistema judiciário, ao não intimar o credor sobre a ausência de citação ou de penhora, ou não analisar requerimentos tempestivamente formulados (e que possam efetivamente Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0022163-92.2010.8.16.0004 conduzir à concretização de tais atos) ou, ainda, não dar cumprimento àqueles já deferidos. IV) DOS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO O reconhecimento da prescrição intercorrente com base no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais depende, além do decurso do prazo, da observância de requisitos próprios, sendo o primeiro deles a imprescindibilidade de intimação da Fazenda acerca da ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis para que a contagem do prazo de suspensão possa ser iniciada. A falta da referida intimação gera um prejuízo presumido ao exequente, consoante a tese firmada no precedente, a seguir transcrita: 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Por outro lado, imperioso destacar que do comando se infere, a contrario sensu, que, nas demais hipóteses, a Fazenda Pública, ao alegar a nulidade pela falta de intimação, deve obrigatoriamente demonstrar, na primeira oportunidade e dentro do prazo para se manifestar, “o prejuízo que sofreu e isso somente é Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0022163-92.2010.8.16.0004 possível se houver efetivamente localizado o devedor ou os bens penhoráveis ou tenha ocorrido qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição”. Por ocasião dessa intimação, deve a Fazenda, se for o caso, demonstrar a existência de eventual requerimento tempestivamente formulado e que não tenha sido analisado (ou cumprido, se deferido fora) ou, ainda, de situação extraprocessual prevista em lei como causa de suspensão ou interrupção. O último requisito concerne a aspecto formal da decisão que reconhece a prescrição intercorrente e determina que “o magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa”. Todos esses comandos, repise-se, ao serem estabelecidos mediante julgamento de Recurso Especial Repetitivo constituem precedente no ordenamento jurídico brasileiro e, como tal, orientam o presente julgado. V) DO CASO CONCRETO Na presente execução fiscal, ajuizado o feito em 10 de dezembro de 2010, o Município de Curitiba tomou ciência a respeito da ausência de citação em 30 de agosto de 2012, quando recebeu os autos em carga após a certidão do oficial sobre a situação (cf. mov. 1.4). Na sequência, devolveu os autos em cartório em razão da especialização das Varas da Fazenda Pública, deixando de formular outros requerimentos destinados à citação da parte executada (mov. 1.5). Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0022163-92.2010.8.16.0004 Intimado da digitalização do processo, o exequente manifestou ciência (mov. 4.1); instado a dar prosseguimento ao feito, pugnou pela suspensão da execução por 60 dias (mov. 8.1). Deferido o requerimento (mov. 10.1), o feito permaneceu suspenso pelo prazo indicado; com o respectivo decurso, o exequente foi novamente intimado (mov. 15.0), informando, em 31 de janeiro de 2019, outro endereço para a citação da devedora (mov. 16.1). Embora expedido o ato (mov. 18.1) e concretizada a citação (mov. 19.1), denota-se que o requerimento de citação fora protocolado após o decurso do prazo prescricional (como visto, em 31.1.2019), de modo que a citação, mesmo efetivada, não tem o condão de ilidir a prescrição já consumada. Como se vê, o prazo de suspensão (a que alude o art. 40) começou a contar em 30 de agosto de 2012; o de prescrição intercorrente, em 30 de agosto de 2013, findando-se em 30 de agosto de 2018. Nesse tempo, as manifestações da Fazenda não lograram informar a localização da executada, tampouco veicularam providência que tenha surtido resultado frutífero para satisfação do crédito. Conforme fundamentação supra, não basta o peticionamento por parte da Fazenda Pública para impedir a perda do direito; há mister que dos requerimentos formulados decorra a efetivação das causas impeditivas da prescrição, o que não foi o caso dos autos. Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0022163-92.2010.8.16.0004 Portanto, a prescrição se consumou no interregno indicado. Oportuno destacar que verificada a prescrição intercorrente em relação ao devedor principal, não é possível o redirecionamento do feito que supõe a existência e andamento regular da execução fiscal. DA SUCUMBÊNCIA Consoante entendimento consolidado pela 1ª Câmara Cível do eg. Tribunal de Justiça do Paraná pela unanimidade de seus membros durante a sessão realizada 1 por vídeo conferência do dia 02/03/2021, a distribuição da sucumbência em execuções extintas pela consumação da prescrição havida em curso do processo – ou seja, por causa superveniente ao ajuizamento do feito – deve observar o princípio da causalidade, competindo ao executado o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais. Frise-se, por pertinente, a premissa fática própria deste caso: não se trata de prescrição material por tardio ajuizamento do feito – caso em que, sem dúvida, a responsabilidade é do credor pelo retardamento do exercício do direito de ação. Aqui, diferentemente, a ação foi proposta no prazo legal e o Município envidou esforços para localização da devedora (tanto é verdade que, embora após o decurso do prazo, efetivamente a encontrou). Tem-se, aqui, que foi o executado quem, descumprindo suas obrigações tributárias principal e 1 TJPR - 1ª C.Cível - 0004209-78.2010.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 30.03.2021. Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0022163-92.2010.8.16.0004 acessória – atualização do cadastro fiscal – não foi mais encontrado no endereço da empresa e ainda incorreu em cancelamento do seu CNPJ por inaptidão por omissão de declarações (mov. 16.3), o que implicou na dificuldade de encontrar-se a pessoa jurídica devedora. Por conseguinte, há de se aferir a sucumbência sob o enfoque da causalidade. Já disse o eg. Superior Tribunal de Justiça que “[a] imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes” (REsp 837.204/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 31/05/2007, p. 371). Assim, “[o] princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide” (STJ - REsp 303.597/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209). O entendimento é mantido pelo eg. Superior Tribunal de Justiça em seus julgados mais recentes, sempre invocando a jurisprudência consolidada, para dizer, mesmo frente às disposições do atual Código de Processo Civil: “(...) Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0022163-92.2010.8.16.0004 3. Apesar da dicção do art. 85 do CPC, nem sempre o ‘vencedor’ e o ‘vencido’ são, respectivamente, os únicos sujeitos passíveis de serem credores e devedores de honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Há situações em que, mesmo não sucumbindo no plano do direito material, a parte vitoriosa é considerada como geradora das causas que produziram o processo e todas as despesas a ele inerentes. 5. ‘O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide’ (REsp 303.597/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209)” (STJ - REsp 1835174/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019) O egrégio Superior Tribunal de Justiça vem perfilhando esse entendimento tanto nas hipóteses de decretação de ofício, quanto de exceção de pré- executividade, do que não diverge o egrégio Tribunal de Justiça do Paraná - ilustra o tema este julgado recente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0022163-92.2010.8.16.0004 EXECUTADO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento a quo, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 535 do antigo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais. 3. Na hipótese em exame, com a extinção do processo pela prescrição intercorrente, nem sequer caberia a fixação de honorários advocatícios, de maneira que, embora não se possam afastar, no julgamento do presente recurso, os honorários advocatícios arbitrados pelo Tribunal estadual, tendo em vista a vedação do non reformatio in pejus, também não se mostra adequada a discussão do valor da verba honorária fixada na origem. 4. Este órgão julgador, inclusive em aresto desta relatoria, firmou que "a jurisprudência não faz distinção entre a prescrição decretada de ofício ou por acolhimento de pedido realizado pelo executado em exceção de pré-executividade, para fins de determinar a sucumbência" (AgInt no AREsp 1.630.885/MS, julgado em 11/5/2020, DJe 13/5/2020). 5. Agravo interno desprovido. Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0022163-92.2010.8.16.0004 (STJ - AgInt no AREsp 1667204/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) Como já ponderou a corte superior, em caso análogo, “é incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação” (STJ - REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). É que, mutatis mutandis, “[o] reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. Precedentes.” (STJ - AgInt no REsp 1849437/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 28/10/2020). Citam-se, ainda, os precedentes do eg. Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROCESSO EXTINTO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP No Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0022163-92.2010.8.16.0004 1.340.553/RS). PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO QUE OCORREU NO DIA 26.06.2010. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA FORMA DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NOVO MARCO INTERRUPTIVO. PRAZO DE 6 ANOS DECORRIDO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO MUNICÍPIO CARACTERIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide" (REsp 303.597/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209) 2. Apesar da dicção do art. 85 do CPC, nem sempre o vencedor e o vencido são, respectivamente, os únicos sujeitos passíveis de serem credores e devedores de honorários advocatícios sucumbenciais. (...) Há situações em que, mesmo não sucumbindo no plano do Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0022163-92.2010.8.16.0004 direito material, a parte vitoriosa é considerada como geradora das causas que produziram o processo e todas as despesas a ele inerentes. (...) Caso concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. (REsp 1835174/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019)” (AP 0011992-65.2009.8.16.0116, 1a CCí, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, j. 15.02.2021) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROCESSO EXTINTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DECIDIDA NO RESP 1.340.553/RS, EM SEDE DE INCIDENTE REPETITIVO. NÃO LOCALIZAÇÃO DA REPRESENTANTE DO ESPÓLIO DO DEVEDOR. CIÊNCIA PELO PROCURADOR DO MUNICÍPIO EM 07/02/2013. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA EM 07/02/2019. DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELO CREDOR QUE NÃO IMPEDEM O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO DO ENTE FAZENDÁRIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CAPÍTULO DA SENTENÇA REVOGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0022163-92.2010.8.16.0004 é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide" (REsp 303.597/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209)” (TJPR - 1ª C.Cível - 0003045-46.2011.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 15.03.2021) Mostra-se adequado trazer a lume a ponderação do Exmo. Ministro Luís Felipe Salomão, no julgamento do AgInt no REsp 1783853/SP em 25.06.2019, no sentido de que “o fato de o exequente não localizar o devedor (ou seus herdeiros) para quitar a sua dívida não pode significar mais uma sanção em desfavor daquele que, embora tenha pretensão vitoriosa no mérito, não vem a obter êxito prático com o processo executivo. Entender de forma diversa seria reconhecer o devedor que desapareceu no momento do cumprimento de sua obrigação como vitorioso na lide, fazendo jus à verba honorária em prol de sua defesa, o que, data venia, parece teratológico. Repare que a inutilidade do feito executivo não se deu porque o credor tenha simplesmente se desinteressado de sua pretensão; não foi o exequente, mas os executados que deram causa ao ajuizamento da ação”. A tese, que bem cabe ao caso em mesa, porque também se trata em última análise de processo cuja ação foi oferecida tempestivamente, Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0022163-92.2010.8.16.0004 mas que pereceu pela impossibilidade de encontrar a devedora que deixou de atuar e de manter seus cadastros atualizados após inadimplir suas dívidas, contém ainda a invocação de argumentação da Ministra Isabel Galloti (no REsp 1.769.201/SP, de 12.3.2019), ao lembrar que “...o sistema jurídico tem como escopo a harmonia, a segurança e a paz social. A submissão a suas regras e o dever de cumprimento das obrigações que delas se extrai é pressuposto da higidez do sistema. Na impossibilidade de exercício arbitrário das próprias razões, o recurso ao Poder Judiciário é a via adequada para obter o adimplemento de obrigações não cumpridas espontaneamente. O credor de título executivo - judicial ou extrajudicial - tem o direito de receber do devedor, no prazo avençado, a obrigação expressa no título. O não adimplemento da obrigação líquida e certa é conduta antijurídica, e dá causa ao ajuizamento de medida executória. O credor que promove a execução teve seu patrimônio desfalcado e promove a execução devido à falta de cumprimento da obrigação pelo devedor. Se não logra localizar bens penhoráveis [ou onde se encontra o executado] durante o prazo de prescrição aplicável à relação jurídica, a consequência inevitável será a prescrição, a perpetuação do desfalque patrimonial, em prol de valor maior, a paz social. Não se pode, todavia, ao meu sentir, considerar que foi o credor insatisfeito o causador do ajuizamento da execução, penalizando- o não apenas com a perda irremediável de seu patrimônio, mas também com o pagamento de honorários ao advogado do devedor.” Confira-se a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0022163-92.2010.8.16.0004 PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Com relação ao cabimento dos honorários na demanda executória, seja qual for a classe do título exibido pelo credor, ou do procedimento de execução, este decorre do fato de que ela se baseia no descumprimento imputável de uma obrigação. 2. A Quarta Turma do STJ já reconheceu que "a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente"(REsp 1.769.201/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019), assim como na desistência da execução pelo credor, em razão da inexistência de bens penhoráveis (Resp n. 1.675.741/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão). 3. Em razão dos ditames da causalidade, o fato de o exequente não localizar o devedor (ou seus herdeiros) para quitar o débito não pode ensejar a condenação do credor em honorários advocatícios com a extinção do feito pela prescrição intercorrente. Isto porque a prescrição foi motivada por causa superveniente não imputável ao credor, já que o devedor "desapareceu" após deixar de cumprir com a sua obrigação. A inércia do exequente, portanto, ocorreu em razão da conduta do executado. 4. Na hipótese, um dos executados, foi devidamente citado e "declinou não possuir bens passíveis de penhora", tendo o oficial de justiça certificado, em relação ao Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0022163-92.2010.8.16.0004 outro, o seu falecimento. No entanto, o exequente acabou não conseguindo encontrar, após diversos pedidos de diligências e sobrestamento do feito para a sua localização, os herdeiros do falecido para regularização do polo passivo, tendo o magistrado extinto o feito em razão da prescrição intercorrente. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1783853/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 27/06/2019) Adequando o que tem de ser adequado, esses argumentos se aplicam plenamente ao caso, considerando que, além de ter dado causa à propositura da ação, em razão do inadimplemento da obrigação tributária, a parte executada alterou seu endereço, parou de atuar no local onde exercia suas atividades (conforme aviso de recebimento em que consta como motivo da devolução a mudança), deixou de comunicá-la ao fisco – como é de seu dever legal –, enfim, descumpriu a obrigação tributária principal e as obrigações acessórias correlatas (a respeito, veja- se a motivação da baixa compulsória da executada perante a Receita Federal, mov. 16.2), de modo que não poderia ser beneficiada pelo fato de a Fazenda Pública não ter logrado êxito em encontrá-la a tempo de satisfazer o seu crédito. Ademais, a condenação do exequente ao pagamento da sucumbência acarretaria dupla punição, tendo em vista que além de não ter obtido sucesso no feito executivo, ainda arcaria com os ônus econômicos do processo. Nesse sentido, o eg. Tribunal de Justiça do Paraná: Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0022163-92.2010.8.16.0004 APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. APLICAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN, COM REDAÇÃO DADA PELA LC 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO INICIAL. TESES VINCULANTES FIXADAS NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS. CIÊNCIA DO EXEQUENTE ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO (LEF, ART. 40, § 2º), INDEPENDENTEMENTE DE DECISÃO JUDICIAL EXPRESSA. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE CINCO ANOS SEM A EFETIVAÇÃO DE CITAÇÃO OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. DEVEDORA QUE DEVE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0023733-50.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 21.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (ISSQN E TAXAS). PRESCRIÇÃO E CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EXCETO A TAXA JUDICIÁRIA. FORMAL INCONFORMISMO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONGRUIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 1.834.500/PE). DILIGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA NA BUSCA DA EXECUTADA E DE SEUS BENS PARA SATISFAÇÃO DA EXAÇÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0001756- 90.2001.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 28.07.2021) Por fim, porque também bastante recente e porque também trata sobre situação em que foi requerido Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0022163-92.2010.8.16.0004 o redirecionamento da execução fiscal, embora não tenha impedido a prescrição, este precedente do eg. Superior Tribunal de Justiça, julgado há três meses: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. 1. À luz do princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação. 2. O reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não admite a condenação da parte exequente nos honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista não ser responsável pelo ajuizamento da ação executiva. Precedentes. 3. Entendimento aplicável à hipótese de prescrição intercorrente ocorrida durante o prazo para redirecionamento do processo executivo, por dissolução irregular da sociedade empresária. 4. No caso dos autos, o ônus é atribuído à pessoa responsável pela administração da sociedade empresária, à época da dissolução irregular. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1882561/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 19/05/2021) Constou do voto condutor: “Como antes afirmado na decisão agravada, o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação; e, ao contrário da prescrição do crédito tributário ocorrida antes da instauração da relação Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0022163-92.2010.8.16.0004 processual, o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não admite a condenação da Fazenda Pública nos ônus de sucumbência, tendo em vista que, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação nem pela não localização do devedor ou de seus bens. (...) No caso dos autos, na linha dos precedentes citados, não se podem atribuir os honorários advocatícios de sucumbência à Fazenda exequente, pois quem dá causa ao ajuizamento da execução fiscal é o devedor inadimplente; conclusão reforçada na hipótese em que há dissolução irregular da sociedade empresária, tendo em vista a situação ser de responsabilidade dos administradores. Nessa linha, a ineficiência da procuradoria judicial, na tarefa de pedir o redirecionamento no prazo regular, não lhe transfere a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária.” Diante da conclusão ora adotada e da consequente extinção da execução, reputo prejudicado o requerimento de inclusão do sócio no polo passivo formulado pelo Município. Igualmente, reputo prejudicado o pedido de concessão de tutela de evidência feito pela executada, para o fim de determinar que o exequente expeça certidão positiva com efeitos de negativa “até a solução da objeção de pré-executividade”, já que perdido o seu objeto. DISPOSITIVO Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0022163-92.2010.8.16.0004 Diante do exposto, julgo procedente a impugnação da executada, resolvendo o seu mérito, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, para reconhecer a prescrição dos créditos executados (art. 174, caput, do CTN) e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO. Por outro lado, consoante razões e precedentes invocados, impõe-se à própria executada, ora excipiente, o ônus da sucumbência, conforme princípio da causalidade e por força da natureza do lançamento tributário em questão, condenando-a nas custas do processo e em honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, os quais, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço (artigo 85, § 2° e 3º, inciso I do NCPC), fixo em 10% do valor da causa (mov. 1.1) corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o ajuizamento do feito e acrescido de juros moratórios simples a partir da intimação do executado no cumprimento de sentença, salvo em caso de pagamento voluntário. Sem embargo, diante dos documentos apresentados, concedo à executada os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98 e ss. do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário na forma do artigo 496, §3º, II, do CPC. Aplicando-se o Código de Normas, oportunamente e desde que inexista recurso, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. PLINIO AUGUSTO PENTEADO DE CARVALHO Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0022163-92.2010.8.16.0004 Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(62)