Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015945-58.2008.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015945-58.2008.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0015945-58.2008.8.16.0185 e 0028608-92.2011.8.16.0004 Vistos Autos n. 0015945-58.2008.8.16.0185 e 0028608- 92.2011.8.16.0004 CLEUZA MACHADO, atual proprietária do imóvel 1 gerador do tributo, apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a nulidade da execução. Pugnou pela extinção do feito, pelo arbitramento de honorários advocatícios e, subsidiariamente, pela concessão de justiça gratuita. Intimado, o MUNICÍPIO DE CURITIBA sustentou, preliminarmente, a inadequação da via eleita para a demonstração dos fatos alegados e, no mérito, defendeu a higidez do título executivo. Postulou a rejeição do incidente e o 2 indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Para demonstrar a sua legitimidade para apresentar a objeção, a peticionante juntou aos autos a cópia da 3 matrícula atualizada do imóvel gerador do tributo. Intimado, o exequente não se opôs à inclusão da atual proprietária no polo 4 passivo da demanda. Considerando a identidade de objeto e a fim de evitar a disparidade no tratamento das execuções, os autos n. 0015945-58.2008.8.16.0185 e 0028608-92.2011.8.16.0004 foram reunidos e as partes foram intimadas para 5 esclarecimentos. 1 Autos n. 0015945-58.2008.8.16.0185 – mov. 20.1; autos n. 0028608- 92.2011.8.16.0004 – mov. 18.1. 2 Autos n. 0028608-92.2011.8.16.0004 – mov. 23.1. 3 Autos n. 0015945-58.2008.8.16.0185 – mov. 31.1; autos n. 0028608- 92.2011.8.16.0004 – mov. 24.1. 4 Autos n. 0015945-58.2008.8.16.0185 – mov. 35.1; autos n. 0028608- 92.2011.8.16.0004 – mov. 30.1. 5 Autos n. 0028608-92.2011.8.16.0004 – mov. 26.1. Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0015945-58.2008.8.16.0185 e 0028608-92.2011.8.16.0004 Prestados os esclarecimentos requeridos, vieram- me conclusos para julgamento. Relatado. Decido. Matérias inerentes às condições da ação ou pressupostos processuais podem ser arguidas pela parte incidentalmente à execução, seja mediante o expediente denominado exceção de pré-executividade, seja mediante simples petição, dispensando os embargos, desde que a hipótese ventilada permita o exame de plano e/ou de ofício pelo juízo. A respeito, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré- executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” DA LEGITIMIDADE DA EXCIPIENTE Com efeito, a matrícula colacionada aos autos demonstra que a titularidade do imóvel gerador do tributo foi transmitida à ora excipiente no 25 de março de 2020 (R- 6 1-85.996), tornando-a atual proprietária do bem ao qual se vincula a obrigação e, portanto, sucessora tributária. O exequente, aliás, não se opôs à inclusão peticionante no polo passivo da demanda, razão pela qual defiro, desde logo, o requerimento. Via de consequência, reconheço a legitimidade da interveniente e conheço da defesa apresentada. Passo ao exame do incidente. DA SUPOSTA NULIDADE DA EXECUÇÃO 6 Autos n. 0015945-58.2008.8.16.0185 – mov. 31.2; autos n. 0028608- 92.2011.8.16.0004 – mov. 24.2. Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0015945-58.2008.8.16.0185 e 0028608-92.2011.8.16.0004 Sustenta a executada que o título executivo padece de nulidade, “já que a indicação fiscal e imobiliária mencionada na referida certidão não confere com a realidade” porque a indicação fiscal 78.217.006.000-1 corresponde ao imóvel da peticionante, “localizado na Rua Maria Justina Miranda, 156.” Alega, ainda, que “além da ausência de discriminação do imóvel, faltou na CDA o nome da peticionante como devedora já que a mesma é a possuidora direta por força de contrato.” Não lhe assiste razão, contudo. O art. 202 do CTN e o §5º, do art. 2º, da LEF, estabelecem os requisitos que devem compor o termo de inscrição da dívida ativa, in verbis: “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co- responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.” Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0015945-58.2008.8.16.0185 e 0028608-92.2011.8.16.0004 “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.” Observa-se que, em ambas as CDAs (nº 12.207/2008 – mov. 1.1 – autos n. 0015945- 58.2008.8.16.0185 e nº 23.821/2011 – mov. 1.1 – autos n. 0028608-92.2011.8.16.0004), constam o nome da parte devedora (S.R.L. Imóveis LTDA), o seu domicílio fiscal (R. Maria Justina Miranda, nº 157, bairro Atuba, CEP), o valor originário da dívida ( IPTU /2004 – R$93,27; Taxa de Lixo /2004 – R$93,27; IPTU /2005 – R$98,63; Taxa de Lixo /2005 – R$98,63; IPTU /2006 – R$101,80; Taxa de Lixo /2006 – R$101,80; IPTU /2007 – R$104,00; Taxa Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0015945-58.2008.8.16.0185 e 0028608-92.2011.8.16.0004 de Lixo /2007 – R$104,00; IPTU /2008 – R$106,43; Taxa de Lixo /2008 – R$106,43; IPTU /2009 – R$111,83; Taxa de Lixo /2009 – R$111,83; IPTU /2010 – R$114,26; Taxa de Lixo /2010 – R$114,26 ), os juros (1% ao mês), a origem (IPTU e Taxa de Lixo), a data da inscrição ( 01 /01/2005, 01 /01/2006, 01 /01/2007, 01 /01/2008, 01 /01/2009, 01 /01/2010 e 01 /01/2011 ), a natureza e o fundamento legal da cobrança (arts. 32 e 54, II da Lei Complementar nº40/2001) e o total do crédito exequendo (R$1.307,75 e R$988,35). Portanto, não há dúvida quanto à origem, existência, fundamentação e quantificação do crédito, tampouco dificuldade imposta à defesa do contribuinte. Vale frisar, o próprio ordenamento jurídico confere presunção de liquidez e certeza à Certidão de Dívida Ativa, cabendo à parte executada provar, de forma inequívoca, eventual situação diversa, conforme dispõe o art. 3º, da Lei nº 6.830/80 e o art. 204, do Código Tributário Nacional. In verbis: “Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” “Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0015945-58.2008.8.16.0185 e 0028608-92.2011.8.16.0004 Tal conclusão coaduna com o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo Civil, o qual, por conviver com a lex specialis, somente se aplica subsidiariamente. 2. Os referidos requisitos encontram-se enumerados no art. 6º, da Lei 6.830/80, in verbis: “Art. 6º A petição inicial indicará apenas: I - o juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação.§ 1º A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico." 3. Consequentemente, é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC. (Precedentes: AgRg no REsp 1049622/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 31/08/2009; REsp Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0015945-58.2008.8.16.0185 e 0028608-92.2011.8.16.0004 1065622/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009; REsp 781.487/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 11/09/2008; REsp 762748 / SC, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. LUIZ FUX, DJ 12.04.2007; REsp n.º 384.324/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Min JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU de 29/03/2006; REsp n.º 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005) 4. A própria Certidão da Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo - que goza de presunção de liquidez e certeza -, consoante dessume-se das normas emanadas dos §§ 5º e 6º, do art. 2º, da Lei nº 6830/80, litteris: Art. 2º (...) (...) § 5º - O Termo da Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo momento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão da Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. 5. In casu, conquanto o voto da Relatora tenha Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0015945-58.2008.8.16.0185 e 0028608-92.2011.8.16.0004 consagrado a tese perfilhada por esta Corte Superior, o voto vencedor, ora recorrido, exigiu a juntada aos autos de planilha discriminativa de cálculos, razão pela qual merece ser reformado. 6. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ - REsp 1138202/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) Conforme esclarecido pelo Município de Curitiba, a numeração predial “156” corresponde à execução fiscal 78.221.001.000-5; com esta informação, corrobora o documento 7 digitalizado no mov. 20.13, em que inscrita a Indicação Fiscal da residência localizada na Rua Maria Justina Miranda, n. 156. A respeito, confira-se: Da mesma forma, os comprovantes apresentados nos autos demonstram que os pagamentos dos impostos vinculados aos exercícios de 2006, 2008, 2010, 2013 e 2017 foram efetuados em relação à indicação fiscal n. 78.221.001.000-5 e não ao imóvel gerador dos tributos, 7 Referência dos autos principais. Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0015945-58.2008.8.16.0185 e 0028608-92.2011.8.16.0004 registrado sob o n. 78.327.006.000-1. A título de exemplo, verifique-se: Assim sendo, eventual incorreção deverá ser discutida administrativamente ou em ação autônoma destinada à declaração e possíveis ressarcimentos pertinentes – como, inclusive, suscitado pela excipiente, ao sinalizar a intenção de ajuizar ação declaratória em apartado para a retificação dos dados cadastrais do imóvel objeto desta execução e reconhecimento da inexistência de débitos. Como frisado linhas acima, o instituto da exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória. Trata-se de via estreita, em que somente serão examinadas as matérias conhecíveis de plano e/ou de ofício pelo juízo, razão de os documentos apresentados, embora numerosos, não bastarem para ilidir a presunção de legitimidade a que faz o jus o título executivo. Deste modo, o exame da matéria demandaria ampla produção probatória (que não se confunde com a análise das provas já produzidas), submetida ao crivo do contraditório – tanto para a comprovação, pela excipiente, de que o imóvel de sua titularidade corresponde a outra indicação fiscal que não a vinculada aos débitos ora executados, quanto Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0015945-58.2008.8.16.0185 e 0028608-92.2011.8.16.0004 para a demonstração, por parte do Município, de que os impostos foram lançados e atrelados ao imóvel correto. Por fim, sobre a suposta nulidade do título pelo ajuizamento da execução contra a antiga proprietária e não contra a peticionante, cumpre salientar que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e às circunstâncias materiais e jurídicas configuradas naquele momento; sendo a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel o fato gerador do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, o lançamento será efetuado em nome daquele que, por ocasião do fato gerador, era o responsável legal pelo pagamento do tributo ou, mais propriamente, o contribuinte (CTN, arts. 34 e 121, parágrafo único, inc. I) – seja a proprietária contra quem fora lavrada a CDA, seja o eventual possuidor do imóvel quando consumada a hipótese de incidência tributária. A legislação tributária estabelece relação solidária entre todos os devedores (art. 124 do CTN), tratando-se, portanto, de uma faculdade do Município optar por promover a execução contra “o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título” (art. 34, CTN), possibilitando que o credor demande contra todos os contribuintes ou apenas contra um deles. Ainda que assim não fosse, cumpre frisar que os títulos executivos datam dos anos de 2008 e 2011, ao passo que o imóvel gerador do tributo passou a pertencer à ora excipiente somente no ano de 2013, quando já constituídos os tributos e ajuizadas ambas as execuções. Deste modo, os impostos não seriam lançados em nome da ora executada, porque a sua condição de contribuinte decorre da assunção na posse do imóvel em momento posterior ao fato gerador dos tributos – e a transmissão ulterior do imóvel não retroage seus efeitos, nem invalida o lançamento regularmente operado. Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0015945-58.2008.8.16.0185 e 0028608-92.2011.8.16.0004 Diante do exposto, rejeito a exceção de pré- executividade. 1. Remetam-se ambos os autos ao Distribuidor para a inclusão da atual proprietária do imóvel, Sra. Cleuza Machado, no polo passivo da demanda. 1.1. Diante do comparecimento espontâneo, dou-a por citada. 2. Defiro o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte executada, observado o disposto no artigo 98, parágrafo 3º do CPC/2015. Anote-se. 3. Cumpra-se o item 2 da decisão de mov. 17.1. 4. Intime-se o exequente para que, em 30 (trinta) dias, requeira o impulso pertinente à fase em que o processo se encontra. Publique-se. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. PLÍNIO AUGUSTO PENTEADO DE CARVALHO Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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