Ação Penal - Procedimento Sumário 0002876-27.2019.8.16.0070 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002876-27.2019.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002876-27.2019.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Pesca Data da Infração: 22/10/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): RENAN ALVES DOS SANTOS SERGIO DE SOUZA BRITO 1. A denúncia (mov. 31.1) preenche os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal. Ainda, estão presentes a materialidade e os indícios de autoria, bem como ausentes as hipóteses do art. 395, do Código de Processo Penal. Assim, recebo a denúncia. 2. Cite-se o denunciado, para responder à acusação em 10 (dez) dias, na forma do art. 396-A, do Código de Processo Penal, por meio de advogado, sob pena de nomeação, com a advertência de que na resposta poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, apresentar documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar suas testemunhas, observado o rol legal, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário. 3. Feita a citação e expirado o prazo legal sem a apresentação de resposta à acusação, autorizo o Chefe de Secretaria a nomear defensor dativo ao acusado, conforme a ordem da lista confeccionada pela OAB/TJPR, para exercer a defesa dativa da parte ré e, depois de intimado, se aceitar o encargo, disporá do prazo de 10 (dez) dias para apresentar resposta à acusação, por escrito. Depois de intimado, se aceitar o encargo, disporá do prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa preliminar em favor do réu, por escrito, oportunidade em que deverá também se manifestar quanto ao interesse no benefício da suspensão condicional do processo. 4. Caso forem arguidas preliminares com a resposta, abra-se vista ao Ministério Público. 5. Verifiquem-se os antecedentes criminais da parte ré junto ao Sistema Oráculo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Umuarama/PR. 6. Comunique-se o recebimento da denúncia ao distribuidor criminal e ao Instituto de Identificação Criminal, na forma do art. 93, I, e 602, III, ambos do Código de Normas. 7. Se o réu informar que tem interesse no benefício da suspensão condicional do processo, designe a Secretaria data (ou depreque a prática do ato, se for o caso) para a realização da audiência de aceitação da proposta de suspensão condicional do processo apresentada pelo Ministério Público na cota que acompanhou a denúncia, intimando-se as partes. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Intimações e diligências necessárias. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado digitalmente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO DE SOUZA BRITO

DECORRIDO PRAZO DE RENAN ALVES DOS SANTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(211)

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