Execução Fiscal 0002523-35.2016.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0002523-35.2016.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0002523-35.2016.8.16.0185 Vistos Autos n. 0002523-35.2016.8.16.0185 RODRIGUES TRANSPORTES E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL apresentou exceção de pré- executividade no mov. 36.1, alegando, em síntese, a prescrição de parte dos créditos executados; na mesma oportunidade, ofereceu à penhora percentual de seu faturamento. Intimado, o MUNICÍPIO DE CURITIBA apresentou o auto de infração que deu origem aos créditos executados (mov. 41.1). Instado o excipiente a se manifestar sobre o documento juntado pelo excepto (mov. 44.1), o il. advogado apresentou o termo de renúncia de mandato (mov. 47.1). Intimada a parte executada para constituir novo procurador (mov. 48.1), não o fez (mov. 51.1). Relatado. Decido. Considerando que, mesmo intimada, a parte executada não constituiu novo procurador, passo ao julgamento da objeção apresentada no feito. Matérias inerentes às condições da ação ou pressupostos processuais podem ser arguidas pela parte incidentalmente à execução, seja mediante o expediente denominado exceção de pré-executividade, seja mediante simples petição, dispensando os embargos, desde que a hipótese ventilada permita o exame de plano e/ou de ofício pelo juízo. A respeito, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré- executividade é admissível na execução fiscal relativamente às Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0002523-35.2016.8.16.0185 matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” DA SUPOSTA PRESCRIÇÃO – EXERCÍCIO DE 2010 Nos termos do art. 174, CTN do Código Tributário Nacional, caput, o crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. No caso, os créditos são vinculados aos exercícios de 2010, 2013, 2014, 2015 e 2016 e foram inscritos em dívida ativa em 6 de dezembro de 2015, 10 de maio de 2016 e 12 de maio de 2016, conforme CDA acostada no mov. 1.1, uma vez constatada, através de procedimento administrativo fiscal (v. identificação dos autos de infração no título executivo), a falta de recolhimento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Como se infere do auto de infração apresentado pelo Município (mov. 41.1), o poder de polícia foi exercido pelo Fisco em 28 de julho de 2015, quando autuada a empresa executada; notificada em 24 de agosto de 2015, a contribuinte não apresentou impugnação ao lançamento tributário, razão pela qual o procedimento administrativo foi encerrado em 28 de setembro de 2015 e, posteriormente, foram inscritos em dívida 1 ativa os créditos executados. Neste contexto, considerando que a ação foi ajuizada em 16 de junho de 2016, dentro dos cinco anos seguintes ao lançamento e inscrição em dívida ativa (06/12/2015), não há falar em prescrição material do 1 A inscrição em dívida ativa é o ato de controle administrativo da legalidade, quando se apura a existência de crédito fiscal regularmente lançado e vencido em seu termo de pagamento (LEF, art. 2º). Como tal, não compõe o lançamento, pois lhe é evidentemente posterior, destinando-se a conformar o título executivo da Fazenda Pública para cobrança judicial de seus créditos. A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez (LEF, art. 3º). Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0002523-35.2016.8.16.0185 crédito vinculado ao exercício de 2010, tampouco dos créditos vinculados aos anos seguintes, já que, exercido o direito de ação dentro do quinquênio a partir do qual consolidado o lançamento e apurada a falta de pagamento, inscrevendo-a em dívida ativa, a prescrição material foi interrompida pelo despacho de recebimento da ação (em 29 de junho de 2016 – mov. 6.1 – art. 174, parágrafo único, inc. I). Diante do exposto, rejeito a exceção de pré- executividade, por ausência de prescrição do crédito vinculado ao ano de 2010 entre a sua constituição definitiva o exercício da pretensão executória. Em prosseguimento ao feito, intime-se o exequente para que, em 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre o interesse na penhora sobre o faturamento da empresa devedora. Após, voltem conclusos para deliberações. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. PLÍNIO AUGUSTO PENTEADO DE CARVALHO Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(86)

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