Procedimento Comum Cível 0004305-11.2020.8.16.0097 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004305-11.2020.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 34721700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004305-11.2020.8.16.0097 PROCESSO 0004305-11.2020.8.16.0097 SENTENÇA DARCI GOMES ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL. Disse que mantinha contrato de seguro com a requerida com cobertura securitária de R$ 156.009,85 e que, em 23/10/2018 precisou, em razão de doença coronariana aterosclerótica, precisou se submeter a tratamento cirúrgico para revascularização, com tratamento medicamentoso continuo, desde então. Disse que em razão do risco elevado de morte, deu comunicou o sinistro para a requerida, requerendo o pagamento de indenização, vez que a apólice garante cobertura por doença terminal, considerando que o caráter crônico, progressivo e irreversível da doença, sendo que a requerida, negou o pagamento da indenização. Pediu a condenação da requerida ao pagamento de indenização do valor de R$ 156.009,85, com juros e correção desde a época do aviso de sinistro (evento 1.1). Documentos (eventos 1.2/1.5). Houve concessão da gratuidade (evento 12.1). Citada (evento 15.1), BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS ofertou contestação. Houve insurgência quanto à concessão a gratuidade. Alegou a ocorrência de prescrição ânua, uma vez que a abertura de sinistro se deu em 15/08/2019, comunicando o sinistro ocorrido em 11/10/2018, com pedido de cobertura de indenização por invalidez, com a negativa de cobertura securitária m 09/10/2019 em razão da constatação de que se tratava de suposto sinistro de doença e não de invalidez por acidente e a comunicação acerca da negativa se deu em 23/10/2019, procurador do autor no processo extrajudicial de regulação de sinistro. Entretanto, a presente ação somente foi ajuizada em 23/11/2020, acima, portanto, do prazo anual de prescrição. No mérito, disse que a negativa administrativa foi legitima, porque o evento ocorrido não encontra previsão de cobertura securitária na apólice de seguro. Disse que, no ano do sinistro, o capital segurado era de R$ 144.081,85. Aduziu que a cobertura para doença terminal se pauta na cláusula 3.4 das condições gerais do contrato de seguro, sendo uma das exigências a apresentação de laudo médico que comprove a doença em fase terminal e ateste o tempo esperado de sobrevida de no máximo 6 meses, emitido por médico especialista da patologia, sendo que referido documento não foi encaminhado para a requerida na via administrativa. Salientou que o documento que atesta o risco de morte do paciente é datado de abril de 2019, ou seja, 13 meses antes do ajuizamento da demanda. Pediu a improcedência (evento 16.1). Documentos (eventos 16.2/16.7). Réplica (evento 20.1). As partes protestaram pela produção de provas (eventos 26.1 e 28.1). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de prescrição comporta rejeição. O documento de evento 20.2 demonstra que, a despeito da primeira negativa quanto à comunicação de sinistro iniciada para a indenização decorrente de invalidez por acidente, houve nova abertura de sinistro para a indenização como doença terminal, com comunicação da negativa de indenização somente em 26/03/2021, após, o ajuizamento da ação. A bem da verdade, sem a negativa da requerida – que, pelo documento de evento 20.2, se deu somente em 26/03/2021, o autor era carecedor da ação, vez que não havia, ainda, interesse no ajuizamento da demanda – considerando que a pretensão do autor somente passou a existir a partir da negativa da cobertura. Entretanto, em tempos onde se preza pela celeridade e economia processual, e que o processo civil é visto como um mero instrumento para a resolução dos conflitos sociais, não se mostra razoável extinguir o processo para que outro, idêntico, tenha início. Desse modo, apesar da situação peculiar verificada nos autos, rejeito a preliminar e deixo de extinguir o processo sem resolução de mérito. Ainda, não há argumentos para a revisão da gratuidade concedida, que se pautou na renda declarada do autor, razão pela qual, mantenho da concessão da gratuidade em benefício do autor. No mérito, o pedido é IMPROCEDENTE. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sem necessidade de outras provas, senão as provas documentais já constantes nos autos. Diferentemente do que possa pensar a parte autora, o cerne da questão, para se verificar se a negativa do sinistro pela requerida foi, ou não, correta, reporta-se à análise do atendimento, pelo autor, das condições gerais da apólice. Assim, para que pudesse ter seu processo administrativo de sinistro concluído com o pagamento da indenização deveria o autor, de acordo com a cláusula 19.2.4 das condições gerais da apólice de seguro contratada pelo autor (evento 16.2 – fls. 26), havia necessidade de apresentação do seguinte documento: “Laudo médico que comprove a doença em estado terminal da pessoa que sofreu o sinistro e ateste o tempo esperado de sobrevida de no máximo 6 (seis) meses, emitido por médico devidamente habilitado, especialista na patologia caracterizada”. Ou seja, de acordo com a cláusula 3.4 das condições gerais (evento 16.2 – fls. 14), para que a doença do autor fosse classificada como “doença terminal” e, portanto, passível de indenização, um dos documentos que o autor teria que ter providenciado no processo administrativo de regulação de sinistro seria aquela declaração médica prevista na cláusula 19.2.4. E, analisando todos os documentos trazidos aos autos pelo autor (evento 1 e 20), verifica-se que não existe um único documento que ateste o tempo máximo esperado de sobrevida em 6 meses, o que revela que a negativa da indenização foi acertada, porque se trata de evento não coberto pela apólice. Se houvesse algum documento neste sentido e a requerida se negasse ao pagamento da indenização, neste caso, somente neste caso, haveria viabilidade para o ajuizamento da demanda. Por fim, como bem ressaltado pela requerida, o documento de evento 1.4 – fls. 14, que atesta a existência da doença cardiovascular do autor, é datado de 10/04/2019, de modo que, sem indicar a sobrevida máxima de 6 meses, o autor está vivo até os dias atuais, ou seja, quase 3 anos depois daquela declaração médica. Tudo o que foi exposto revela que, em pese a gravidade do quadro clinico do autor, não se trata, para fins de cobertura securitária, de doença terminal. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas, despesas e honorários pelo autor, os últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado (INPC) da causa, observada a gratuidade. Considerando que a serventia não é estatizada e que incumbe ao Estado o patrocínio da assistência jurídica integral e gratuita, o que compreende as custas destinadas à serventia não estatizada – que não pode ser compelida ao trabalho gratuito – CONDENO o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento das custas judiciais destinadas às serventias não estatizadas. PRIC. Ivaiporã, 10 de fevereiro de 2022. José Chapoval Cacciacarro Magistrado

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE DARCI GOMES

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

DECORRIDO PRAZO DE BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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