Procedimento Comum Cível 0002489-91.2020.8.16.0097 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002489-91.2020.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA RICARDI FONSECA PETRASSI e RODRIGO FONSECA PETRASSI ajuizaram AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIUMENTO VALOR SUSTENTÁVEL – SICREDI VALOR SUSTENTÁVEL PR/SP. Alegou a parte autora que firmaram oito contratos de empréstimos formalizados por meio de Cédula de Credito com as seguintes características: Contrato nº B50730981-0: a) Emitente: Ricardo Fonseca Petrassi b) Valor emprestado: R$ 297.795,48 c) Taxa de Juros: 8,75% ao ano d) IOF: R$ 1.131,62e) Total de prestações: 1 (uma) parcela anual, f) Data da assinatura do contrato: 24/12/2015 g) Vencimento da parcela: 03/09/2016h) Objeto do financiamento: Cédula de Crédito Rural Pignoratícia Hipotecária i) Espécie de operação: Concessão de crédito para custeio das atividades rurais j) Garantia: -Penhor de 5.700 KG/HA de milho safra 2015/2016 cujo bem apenhorado encontra-se localizado no lote de terra registrado na matrícula n° 2.449; - Hipoteca cedular sobre lotes de terra registrados nas matrículas sob n° 740; 769; 5.246; Contrato nº B60730447-0: a) Emitente: Rodrigo Fonseca Petrassi b) Valor emprestado: R$ 71.583,60c) Taxa de Juros: 8,75% ao ano d) IOF: R$ 272,02, e) Total de prestações: 1 (uma) parcela anualf) Data da assinatura do contrato: 27/06/2016g) Vencimento da parcela: 15/12/2016h) Objeto do financiamento: Cédula de Crédito Rural Pignoratícia Hipotecária i) Espécie de operação: Concessão de crédito para custeio das atividades rurais j) Garantia: - Penhor de safra 2015/2016, cujo bem apenhorado encontra-se localizado no lote de terra registrado na matrícula n° 191; - Hipoteca cedular sobre lote de terra registrado na matrícula n° 192; Contrato nº B60730474-8: a) Emitente: Rodrigo Fonseca Petrassi b) Valor emprestado: R$ 93.058,68 c) Taxa de Juros: 8,75% ao ano d) IOF: R$ 353,62 e) Total de prestações: 1 (uma) parcela anual, f) Data da assinatura do contrato: 28/06/2016g) Vencimento da parcela: 07/01/2017h) Objeto do financiamento: Cédula de Crédito Rural Pignoratícia Hipotecária i) Espécie de operação: Concessão de crédito para custeiodas atividades rurais j) Garantia: - Penhor de 2.813 KG/HA safra trigo 2015/2016, cujobem apenhorado encontra-se localizado no lote de terra registrado na matrícula n° 4.521; - Hipoteca ceular sobre lote de terra registrado na matrícula n° 4.509; Contrato nº B70730056-6: a) Emitente: Ricardo Fonseca Petrassi b) Valor emprestado: R$ 47.087,58c) Taxa de Juros: 9,50% ao ano d) IOF: R$ 178,93, e) Total de prestações: 1 (uma) parcela anualf) Data da assinatura do contrato: 16/02/2017 g) Vencimento da parcela: 30/11/2017 h) Objeto do financiamento: Cédula de Crédito Rural Pignoratícia Hipotecária i) Espécie de operação: Concessão de crédito para custeiodas atividades rurais j) Garantia: - Penhor de 4.950 KG/HA safra de milho 2017/2017, cujo bem apenhorado encontra-se localizado no lote de terra registrado nas matrículas n° 304 e 4.509; - Hipoteca cedular sobre lote de terra registrado na matrícula n° 4.509; Contrato nº B70730054-0: a) Emitente: Ricardo Fonseca Petrassi b) Valor emprestado: R$ 89.910,08c) Taxa de Juros: 9,50% ao ano d) IOF: R$ 341,66 e) Total de prestações: 1 (uma) parcela anual, f) Data da assinatura do contrato: 16/02/2017 g) Vencimento da parcela: 30/11/2017 h) Objeto do financiamento: Cédula de Crédito Rural Pignoratícia Hipotecária i) Espécie de operação: Concessão de crédito para custeiodas atividades rurais j) Garantia: - Penhor de 4.950 KG/HA safrinha de milho 2017/2017, cujo bem apenhorado encontra-se localizado no lote de terra registrado nas matrículas n° 22.433, 3.089, 6.927, 12.046, 36.389 e 36.900; - Lote de terra registrada na matrícula n° 4.509. Contrato nº B50731009-6: a) Emitente: Ricardo Fonseca Petrassi b) Valor emprestado: R$ 146.000,00c) Taxa de Juros: 8,75% ao ano d) IOF: R$ 554,80 e) Data da assinatura do contrato: 28/12/2015, g) Data de Vencimento: 20/06/2017 h) Objeto do financiamento: Cédula de Crédito Bancário i) Espécie de operação: Abertura de Limite de Crédito Rotativo j) Garantia: -Hipoteca cedular sobre lote de terra registrado na matrícula n° 4.509. Contrato nº B60730527-2: a) Emitente: Ricardo Fonseca Petrassi b) Valor emprestado: R$ 100.000,00c) Taxa de Juros: 19,56% ao ano d) IOF: R$ 380,00 e) Data da assinatura do contrato: 08/08/2016 g) Data de Vencimento: 04/02/2017h) Objeto do financiamento: Cédula de Crédito Bancário i) Espécie de operação: Abertura de Limite de Crédito Rotativo j) Garantia: -Hipoteca cedular sobre lote de terra registrado na matrícula n° 4.509. Contrato nº B60730859-0: a) Emitente: Ricardo Fonseca Petrassi b) Valor emprestado: R$ 200.000,00c) Taxa de Juros: 19,56% ao ano d) IOF: R$ 760,00 e) Data da assinatura do contrato: 08/08/2016 g) Data de Vencimento: 02/05/2017 h) Objeto do financiamento: Cédula de Crédito Bancário i) Espécie de operação: Abertura de Limite de Crédito Rotativo j) Garantia: -Hipoteca cedular sobre lote de terra registrado na matrícula n° 4.509. Alegou que, da análise dos contratos verificam-se diversas irregularidades, bem como que houve omissão da requerida quanto ao dever de informar, já que os autores possuem conhecimentos básicos em matemática, o que demandou a contratação, particular, de uma profissional, para a realização dos cálculos, a qual teria apontado as “várias ilegalidades”. Quanto às Cédulas de Crédito Rural Pignoratício (Contratos nº B50730981-0, B60730447-0, B60730474-8, B70730056-6 e B70730054-0) apontou que: a) nas cédulas de crédito rural, a requerida teria deixado de informar aos autores o valor que seria pago ao final, sem informação da incidência de juros; b) disse, ainda, que a taxa de juros não foi informada de forma clara aos autores, sendo que a capitalização diária está fora do ordenamento jurídico; c) a taxa cobrada em caso de inadimplemento, sendo de 12,682503% ao ano, acrescida da taxa correspondente a remuneração acumulada do CDI. Ou seja, a taxa em caso de inadimplemento está acima do valor permitido, visto que diverge da taxa de juros remuneratórios divulgada, além de não esclarecer a sua totalidade; c) outra prática abusiva verificada é a autorização para débito em conta imposta ao autor. Em clausula contratual, a Instituição Financeira impõe aos autores o desconto dos valores exigíveis em sua conta corrente independente de qualquer aviso. Porém, em momento algum informa quais serão esses valores. Quanto às Cédulas de Crédito Bancário (Contratos nº B50731009-6, B60730527-2 e B60730859-0) apontou que: a) a requerida teria deixado de informar aos autores o valor que seria pago ao final, sem informação da incidência de juros; b) disse, ainda, que a taxa de juros não foi informada de forma clara aos autores e que a taxa de juros é abusiva; c) a taxa cobrada em caso de inadimplemento, era de 124,99% ao ano, acrescida da incidência da remuneração acumulada do CDI, acrescida da taxa correspondente a remuneração acumulada do CDI. Ainda, alegou que a instituição financeira forneceu quatro créditos a cada um dos autores, e dentro de um ano, sem demonstrar qualquer análise de risco. Alegou, ainda, as seguintes supostas ilegalidades: a) A COBRANÇA DE JUROS DE FORMA CAPITALIZADA DIARIAMENTE NAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL PIGNORÁTÍCIA HIPOTECÁRIA N° B50730981-0; B60730447-0; B60730474-8; B70730056-6; 70730054-0 e CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N° B50731009-6; b) NO CONTRATO DE N° B50730981-0; B60730447-0; B60730474-8; B70730056-6; B70730054-0 E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N° B50731009-6 - HOUVE A INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA PERIODICIDADE DIÁRIA; c) COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE NOS CONTRATOS N° B60730527-2 E B60730859-0; d) UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE; e) COBRANÇA DE IOF INCORPORADO AO VALOR DAS PARCELAS; f) DEVER DE INFORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE CET – AFRONTA AO ARTIGO 51 DO CDC E RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL; g) COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. Em razão de todas as supostas ilegalidades, pediu a desconsideração da mora e pediu a juntada de todos os documentos relacionados às operações, inclusive aos extratos das contas correntes dos autores. Pediu a procedência para a revisão dos contratos com a limitação dos juros e exclusão da capitalização diária nos contratos n° B50730981-0; B60730447-0; B60730474-8; B70730056-6 E B70730054-0 e mensal nos contratos n° B50731009-6, B60730527-2 e B60730859-0 e os encargos de mora acumulados, ou, subsidiariamente com capitalização anual; a declaração de nulidade das cláusulas abusivas e o afastamento da mora; declarar indevida a aplicação de comissão de permanência de forma diária e decretar seu afastamento; o afastamento da tabela price; aplicação da taca média de mercado indicada pelo BACEN; a exibição dos contratos complementares e extratos das contas correntes. Deu à causa o valor de 1.045.435,42 (evento 1.1). Documentos (eventos 1.2/1.16). Não houve concessão da medida liminar (evento 23.1). Citada (evento 55.1) COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIUMENTO VALOR SUSTENTÁVEL – SICREDI VALOR SUSTENTÁVEL PR/SP ofertou contestação. Disse que a cobrança de juros nos empréstimos é da essência do contrato, além disso, os contratos firmados possuem informações claras no sentido de que haveria a cobrança de encargos financeiros e acessórios. A alegação de que a taxa de inadimplemento estaria acima do valor permitido porque seria divergente da taxa de juros remuneratórios divulgada, sem clareza quanto a sua totalidade, entretanto, no período de anormalidade contratual, não há vedação para a fixação de parâmetros acima daqueles fixados para o período de normalidade, sendo que, ao contrário do que afirmado, houve sim informação clara quanto à taxa de juros, indexador e a multa. Explicou que, mesmo reconhecendo a expressa pactuação de capitalização de juros, os requerentes alegam a impossibilidade da capi9talização diária de juros. Disse que, além de pactuados, os juros com capitalização diária equivalem à capitalização mensal, porque são consideradas as taxas de juros anuais contratadas, não havendo qualquer diferença entre o cálculo com capitalização mensal ou diária. Alegou que não houve abusividade na autorização para débito em conta. Alegou que não houve superendividamento, vez que os contratos foram firmados de maneira consciente. Rebateu também, a utilização da tabela price, abusividade na taxa de juros e afastamento da mora. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido (evento 56.1). Documentos (56.2/56.3). Réplica (evento 62.1). Por fim, as partes especificaram as provas pretendidas (eventos 70.1 e 71.1). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Não há preliminares. No mérito, o pedido é IMPROCEDENTE. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 15/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.203, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da intepretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES PRESCRITOS - PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ – CAUSA DEBENDI - PROVA - DESNECESIDADE – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - Sendo o magistrado o destinatário da prova, e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Dese modo, a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o indeferimento do pedido de produção de provas demanda rexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. I - O Acórdão recorido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é desnecessário que o credor comprove a causa debendi do cheque prescrito que instrui a ação monitória. II - O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1376537/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 17/03/2011, DJe 30/03/2011). Anote-se que a relação entabulada entre as partes, é governada pelo Código de Defesa do Consumidor; o que em nada altera a conclusão do julgamento, no caso concreto. Sobre a questão: Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Mesmo a prova pericial contábil se revela inexpressiva para o deslinde da causa, vez que compete ao Poder Judiciário a análise de eventuais cláusulas abusivas para, somente depois, se verificar a necessidade de produção da prova técnica, com o único propósito de apontar eventual saldo. Pois bem. Há diversas alegações genéricas de ilegalidades como a ausência de informação do valor final de alguns contratos e de que haveria incidência de juros remuneratórios, o que em tese poderia gerar, para os autores, a crença de que, em um empréstimo bancário, não haveria a incidência de juros. Sem razão os autores. DA ALEGAÇÃO DA VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, DO SUPERENDIVIDAMENTO, DA ALEGÇÃO DE TAXAS DE JUROS REMUNUERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO, DA AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA. É de conhecimento corriqueiro que o processo civil não admite, salvo raríssimas exceções, a formulação de pedidos genéricos, sem fundamento fático e jurídico, sobretudo porque, além de impedir o exercício do direito de defesa, impede a prolação de decisões justas, já que não se sabe, ao certo, o que exatamente está sob julgamento. É o caso dos autos. Não há necessidade de conhecimentos aprofundados em matemática financeira para possibilitar ao consumidor a contratação de um empréstimo bancário. Fosse assim, a concessão de crédito, que serve para o fomentar o crescimento do País, seria reservado a poucos afortunados detentores de tais conhecimentos específicos. O que basta para a contratação se aperfeiçoar, respeitando o dever de informação, são, exatamente, aquelas informações constantes em cada um dos instrumentos contratuais ressaltados pelo autor, inclusive em sua petição inicial. Percebe-se a clareza das informações que o autor, com muita facilidade, conseguiu descrever os valores de cada contrato, a taxa de juros remuneratórios, a periodicidade da capitalização e os encargos moratórios, sem qualquer dificuldade. Não houve, neste particular, violação do dever de informação. O que houve foi a contratação, consciente e voluntária dos autores. O autor, mais uma vez de maneire genérica, diz que as taxas de juros remuneratórias superam a média de mercado, entretanto não se deu ao trabalho de pesquisar, junto ao site do BACEN quais seriam as taxas de juros praticados à época para tais contratos. O pedido, mais uma vez é genérico e despedido, por tal razão, de seriedade mínima que mereça seu enfrentamento. Para sustentar que a taxa de juros era desproporcional competia ao autor a investigação da taxa de juros média divulgada pelo BACEN à época de cada contratação e a comparação com as taxas contratuais para, somente depois de verificada uma desproporção considerável, sustentar a sua abusividade. A mera indagação acerca da taxa de juros não induz ao acolhimento da tese, o que leva à rejeição do pedido neste aspecto. Não houve, também superendividamento, vez que o crédito cedido seria utilizado ou para livre movimentação das contas, ou para o desenvolvimento da atividade rural, de modo que, como bem ressaltado pela instituição financeira, bastaria a utilização dos valores arrecadados com as lavouras para o adimplemento das obrigações firmadas. Mas o que chama a atenção é que a própria instituição financeira sustenta que todos os contratos foram adimplidos antes do vencimento. Assim, se havia condições financeiras para os adimplementos contratuais, não existe espaço para se alegar o superenvidivamento dos autos, porque, comprovadamente, havia higidez financeira para os pagamentos pactuados. Por fim, a autorização para débito em conta é válida e não há, no ordenamento jurídico, qualquer obstáculo para a sua contratação. Os autores, pelo que consta, estava em perfeita consciência quando anuíram com os descontos dos valores em suas contas correntes, não havendo qualquer irregularidade a ser reconhecida. DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA E DEVER DE INFORMAÇÃO. Analisando as cédulas de crédito juntadas com a petição inicial é fácil perceber que, ao contrário do afirmam os autores, há sim informação clara quanto à taxa de juros. Para tanto, bastaria uma mera leitura do contrato, sobretudo da cláusula denominada “FORMA DE PAGAMENTO” que estipulava, com a clareza necessária, que o valor liberado seria acrescido dos encargos financeiros e acessórios adiante ajustados. E, mais a frente, em cada um dos contratos, constava cláusula expressa da incidência de juros remuneratórios. Foram estipulados os juros remuneratórios de 8,75% ao ano para as cédulas B50730981-0 (evento 1.7 – fls. 3), B60730447-0 (evento 1.8 – fls. 3), B60730474-8 (evento 1.9 – fls. 3), B50731009-6 (evento 1.12 – fls. 2) e 9,5% ao ano para as cédulas n. B70730054-0 (evento 1.10 – fls. 3) e B70730056-6 (evento 1.11 – fls. 3). Ou seja, o que se percebe, após a singela leitura dos instrumentos contratuais, é que, diferente do que alegou o autor, houve sim expressam indicação das taxas de juros remuneratórios e de sua capitalização, de modo que não há que em ausência de prévia pactuação. Ainda, a capitalização diária de juros, desde que expressamente contratada, como é o caso dos autos, não encontra óbice no ordenamento jurídico. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS ANTE A DESVANTAGEM CAUSADA A APENAS UMA DAS PARTES E AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA COBRANÇA NO ORDENAMENTO VIGENTE - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL DESDE QUE DEVIDAMENTE PACTUADA EM CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1.963-17/2000 - PREVISÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0003219-56.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 13.11.2021). (TJ-PR - APL: 00032195620178160017 Maringá 0003219-56.2017.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Jose Hipolito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 13/11/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2021). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA TAXA RESPECTIVA PARA A REFERIDA PERIODICIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL DESDE QUE DEVIDAMENTE PACTUADA EM CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1.963-17/2000 - PREVISÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - SENTENÇA MANTIDA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO COM BASE EM CÁLCULO REALIZADO ATRAVÉS DA “CALCULADORA DO CIDADÃO”, DO BACEN - IMPOSSIBILIDADE - FERRAMENTA QUE NÃO APRECIA TODOS OS DADOS DA RELAÇÃO CONTRATUAL E É ALIMENTADO, EXLCUSIVAMENTE, POR DADOS DO USUÁRIO - MERO INSTRUMENTO INDICATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS E DA CURADORA ESPECIAL FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0002906-27.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 22.03.2021). (TJ-PR - APL: 00029062720198160017 Maringá 0002906-27.2019.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Jose Hipolito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 22/03/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2021). DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É bom destacar, de início, que a alegação de cumulação de comissão de permanência com outros encargos decorrentes da mora não surtiria, no caso dos autos, qualquer crédito ao autor, ainda que fosse reconhecida eventual ilegalidade. Isto porque, como se sabe, somente teria incidência no período de anormalidade contratual e, no caso dos autos, como afirmado pelo próprio requerido em sua contestação (evento 56.1 – fls. 12), todos os contratos foram quitados antes de seus vencimentos, de modo que, mesmo que houvesse alguma previsão contratual ilegal, não chegou a surtir efeitos patrimoniais em desfavor dos autores, que jamais ficaram inadimplentes. No caso dos autos, diferente do que alegou a parte autora, sequer houve previsão de incidência de comissão de permanência para o período de inadimplência. Basta observar os contratos juntados nos eventos 1.7/1.14. A rejeição, neste particular, também, é medida que se impõe. DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE Primeiramente, anoto que os contratos sequer trouxeram previsão de utilização da Tabela Price para os cálculos das parcelas. Entretanto, mesmo que houvesse tais previsões contratuais, não haveria qualquer ilegalidade em sua utilização. É que, no presente caso, não vislumbro que o consumidor tenha sido colocado em situação de desvantagem exagerada, de modo que a cláusula contratual em questão não se mostraria abusiva. Da mesma forma, muito embora aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, a capitalização de juros, por si só, não é abusiva, quando for ínsita ao contrato e prevista expressamente. E, no caso concreto, o percentual adotado não colocou o consumidor em desvantagem exagerada, tampouco causou onerosidade excessiva. Logo, havendo previsões legal e contratual da capitalização mensal de juros em percentual que não se mostra abusivo, não se justifica a revisão ou anulação da cláusula contratual. Do mesmo modo, a contratação da “Tabela Price”, como metodologia para o cálculo do saldo devedor e das parcelas a serem pagas, em financiamento de longo prazo, não é ilícita. A fórmula da “Tabela Price” é desenvolvida para determinar um fator que multiplicado pelo valor do principal venha resultar num valor de prestação constante no tempo. O mérito dessa fórmula é o de permitir que um valor seja amortizado no tempo estipulado, apropriando-se, sempre, uma parcela de juros que se apura multiplicando a taxa mensal pelo saldo devedor. Esse valor de juros, deduzido do valor da prestação calculada pelo fator da fórmula, resultará no valor da amortização, que será deduzido do saldo. No período seguinte, é sobre este novo saldo apurado que a mesma taxa de juros voltará a incidir para se apurar os novos juros da prestação. Assim ocorre sucessivamente. Observa-se que não se processa qualquer mecanismo de capitalização, vale dizer, de incorporação dos juros ao saldo devedor que sirva como base para cálculo de novos juros, pois a parcela calculada prevê a quitação de todo o juro incidente naquele período, não havendo saldo de juros a serem lançados no período seguinte se a prestação for quitada integralmente. Ou seja, o cálculo prevê um valor a ser pago que quita por completo os juros vencidos por ocasião do pagamento da prestação, não havendo novo lançamento de juros sobre aquele valor, mas sim sobre o saldo devedor após a amortização com o restante do valor pago, calculado com base no tempo e na taxa de remuneração do empréstimo. Dessa forma, em qualquer Sistema “Price”, os juros serão sempre decrescentes e as amortizações crescentes, em valores reais. Não há, portanto, juros sobre juros no Sistema “Price” de amortização de uma dívida, pois os juros são simples e sempre calculados sobre o saldo devedor remanescente, que nunca incorpora juros anteriores. A utilização da “Tabela Price” também não caracteriza a prática de anatocismo, pois implica na simples distribuição dos juros e do capital em parcelas justas durante o período estabelecido no contrato para amortização do empréstimo. Assim, não há ilicitude ou nulidade a ser reconhecida pelo uso da Tabela “Price” no contrato de financiamento estabelecido entre as partes. DO AFASTAMENTO DA MORA Não há mora a ser afastada, porque, como afirmado pela instituição financeira, os contratos foram adimplidos antes dos vencimentos, entretanto, por tudo o que foi exposto, se estivessem inadimplentes, a mora deveria incidir, posto que todos os contratos são hígidos e não houve qualquer ilegalidade a ser reconhecida. DA EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS E DOS EXTRATOS A exibição de contratos correlatos e de extratos bancários não encontra fundamento relevante. Os contatos não padecem de ilegalidade e não há necessidade de exibição de outros documentos, de modo que o pedido também, deve ser rejeitado. Ademais, caso pretendessem, de fato, obter cópia de tais documentos, a postura do autor seria a de solicitar, na via administrativa, antes mesmo do ingresso da presente ação, com pedido junto à instituição financeira, caso em que deveria proceder ao pagamento das diligências para a obtenção dos documentos. É que, é de se presumir que, desde o início da relação contratual das partes, tais documentos foram fornecidos aos autores que, por negligência, não mais os possuem, de modo que, o pedido de uma via extraordinária de tais documentos deve ser obtida mediante a devida remuneração. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Custas, despesas processuais e honorários, pelos autores, os últimos fixados em 15% sobre o valor atualizado (INPC) da causa. PRIC. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(141)