Execução de Título Extrajudicial 0011335-39.2016.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011335-39.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011335-39.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$198.507,77 Exequente(s): UNIDAS S/A representado(a) por Luciana Nazima Executado(s): A.L. BISCAIA & CIA LTDA - ME ALISSON LEANDRO BISCAIA CAMILA NASCIMENTO FRANCISCATO ERICK FABIANO BISCAIA Thiane Caroline da Silveira Biscaia Vistos, Cumpra-se a decisão #318.1 no que toca a realização de pesquisa através do INFOJUD. Quanto a utilização a expedição de ofício ao CENCEP, não há maiores descrições à que se refere a instituição ou orgão nominado, não confundindo-se com os demais existentes para pesquisas patrimoniais ou informações acerca de testamentos, procurações e escrituras pública, este último caso, denominado de CENSEC, e que reflete consulta à serviços de natureza notarial e registral online que parece ser a informação pretendida pela Exequente. Ocorre quer tais informações, a priori, não demandam qualquer intervenção do Poder Judiciário e podem ser obtidas diretamente pelos interessados, com ressalva à hipotese em que tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Assim, desnecessária a intervenção judicialporquanto a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelos sistemas de serviço eletrônicos, tal como SREI - Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis -, em âmbito nacional e gerenciado pela Coordenação Nacional das Centrais Estaduais de Serviços Eletrônicos Compartilhados, vinculado ao Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, e ARISP - Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - e CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados. Nestes sentido, basta que a parte cadastre-se e acesso as respectivas plataformas para informações junto ao SREI/ARISP (https://registradores.onr.org.br/) e/ou CENSEC (https://censec.org.br/). Portanto, INDEFIRO a expedição de ofício à CENSEC, eis que as informações pretendidas são acessíveis diretamente pela parte interessada, salvo se demonstrado pela parte que lhe foi exigida autorização judicial, quando então a diligência deverá ser realizada pela Serventia por meio de convênio, acesso à plataforma, ou expedição de ofício ao respectivo órgão. No mais, intimem-se os Executados para que indiquem bens passíveis de penhora, ou informem justificadamente a inexistência, sob pena de ser imposta multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do Art. 774, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Prazo de 15 dias. Após, manifeste-se o Exequente em igual prazo. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE LOCALIZA RENT A CAR S/A

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(701)

Todos os documentos(19)