Procedimento Comum Cível 0004340-07.2014.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004340-07.2014.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004340-07.2014.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004340-07.2014.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Utilização de bens públicos Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Réu(s): Eva Lopes de Camargo REÚ INOMINADO REÚ INOMINADO REÚ INOMINADO REÚ INOMINADO REÚ INOMINADO REÚ INOMINADO REÚ INOMINADO REÚ INOMINADO RÉU INOMINADO DECISÃO 1. Tendo em vista que a parte autora logrou êxito em identificar os possuidores de alguns imóveis, proceda-se a retificação do polo passivo, devendo incluir referidas pessoas na demanda. 2. Com relação à citação dos ocupantes, o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. § 1º No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública. Dessa forma, expeça-se mandado de citação para os réus identificados, bem como para as demais pessoas encontradas nos imóveis listados na inicial, as quais deverão ser qualificadas pelo Oficial de Justiça, mediante certidão. Ainda, deverá o cartório certificar se as pessoas envolvidas são hipossuficientes, a fim de dar cumprimento a parte final do artigo supramencionado. Em razão da complexidade do ato, concedo o prazo de 45 dias corridos para cumprimento. 3. Após, intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar em 30 dias. 4. Na sequência, vista ao Ministério Público. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(367)

Todos os documentos(19)