Execução Fiscal 0006884-32.2011.8.16.0004 - TJPR

Execução Fiscal 0006884-32.2011.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos nº 0006884-32.2011.8.16.0004 Vistos Autos nº 0006884-32.2011.8.16.0004, execução fiscal RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Curitiba em face de Moyses Bromfman, referente a IPTU do ano de 2010. O processo foi ajuizado em 29 de março de 2011. Expedido o ato citatório, a diligência restou infrutífera, não sendo localizado o devedor. Constatada a hipótese de prescrição, foi ouvido o exequente, que impugnou sua ocorrência, alegando que ajuizou o feito tempestivamente e que a execução permaneceu paralisada por deficiência do aparelho judiciário, razão por que não pode ser penalizado pelo reconhecimento da prescrição do crédito demandado (mov. 41.1). Relatado. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo n.º 1.340.553-RS, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu parâmetros claros e efetivos para a análise da prescrição intercorrente nos processos de execução fiscal. ============ 1 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos nº 0006884-32.2011.8.16.0004 As teses firmadas no referido julgamento constituem precedente e, por expressa determinação do art. 927, inciso III do CPC, são de observância obrigatória pelos juízes e tribunais do país. Em seu núcleo decisório, está assentada a compreensão de que “nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”. Com base nisso, o acórdão do julgamento do recurso mencionado estabeleceu diversos comandos a serem observados nas hipóteses de execução fiscal frustrada, assim compreendidas aquelas em que a Fazenda não é capaz de fornecer ao juízo elementos que conduzam, em tempo apropriado, à citação do devedor ou à localização de bens passíveis de constrição. De forma sintetizada, esses comandos orientam quatro aspectos determinantes para o reconhecimento da extinção do crédito tributário em razão da prescrição intercorrente, sendo eles: I) o marco inicial da contagem da suspensão prevista no art. 40, caput da Lei n.º 6.830/80; II)o marco inicial da contagem do prazo prescricional previsto na Súmula n.º 314 do STJ e no art. 40, §4º da Lei n.º 6.830/80; III) as causas de interrupção da contagem do prazo prescricional intercorrente; e IV) os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente após o decurso dos prazos de suspensão e de prescrição. Passo a tratá-los. ============ 2 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos nº 0006884-32.2011.8.16.0004 I) DO MARCO INICIAL DA SUSPENSÃO A tese firmada no REsp n.º 1.340.553-RS relativa ao marco inicial da suspensão restou assim ementada: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens ============ 3 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos nº 0006884-32.2011.8.16.0004 penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. Cumpre ressaltar, de acordo com o entendimento estabelecido no acórdão paradigma, o termo inicial do prazo decorre da lei, e não da vontade do fisco ou do juízo da execução fiscal. Assim, são totalmente irrelevantes para fins de deflagração do prazo mencionado os fatos de a Fazenda ter ou não requerido a suspensão da execução ou de o juízo ter ou não, ao determinar a intimação da fazenda, feito menção expressa à suspensão do art. 40 da LEF. Conforme o voto do ministro relator do precedente, “o que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda (...) tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege”. Em suma, “o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido”. II) DO MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL O marco inicial da contagem do prazo prescricional restou assim disciplinado: 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o ============ 4 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos nº 0006884-32.2011.8.16.0004 qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; A exemplo do que ocorre com a contagem do prazo de suspensão, o termo inicial do prazo prescricional intercorrente previsto no art. 40 da LEF se dá de fato e de direito pelo só decurso de um ano correspondente à suspensão da execução, independe de manifestação do fisco ou de pronunciamento do juízo. Prescinde-se de intimação da Fazenda sobre o início do quinquênio, porque a ela já fora comunicada a ausência de citação (ou de bens penhoráveis) que deflagra o prazo de suspensão e, a seu termo, o início da contagem prescritiva. Por outras palavras, o termo a quo do prazo prescricional corresponde ao termo ad quem da suspensão de um ano iniciada com a intimação da Fazenda sobre a ausência de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, independentemente de decisão judicial nesse sentido ou de intimação do exequente sobre o fim da suspensão e inauguração do lustro prescricional. III) DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Relativamente às causas de interrupção do prazo da prescrição intercorrente, estabeleceu-se a seguinte tese no REsp n.º 1.340.553-RS: ============ 5 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos nº 0006884-32.2011.8.16.0004 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. O assento refuta entendimentos outrora já sustentados na praxe forense de que diligências diversas requeridas ou tomadas pelo exequente, voltadas à persecução do crédito tributário, seriam suficientes para elidir situação de inércia e impedir o reconhecimento da prescrição. O Recurso Repetitivo estabeleceu expressamente que tão somente a efetiva citação do devedor ou a efetiva constrição patrimonial são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. Ressalva-se, contudo, como se infere da segunda parte do assento em exame (item 4.3), o dever de processamento de todos os requerimentos de diligência realizados antes da consumação da prescrição ============ 6 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos nº 0006884-32.2011.8.16.0004 intercorrente; se deles resultar citação ou penhora, considera-se interrompido o prazo, retroativamente, na data da respectiva petição. Diante disso, se não houve qualquer das causas mencionadas, nem tampouco ocorreu situação do art. 174, parágrafo único, do CTN, descabida é a tentativa do Município de Curitiba de invocar a Súmula n.º 106 do STJ ou alegar que eventualmente peticionou nos autos, se das diligências que propôs não adveio resultado frutífero. A incidência do referido enunciado (Súmula 106) faz pressupor uma situação de falha do sistema judiciário, ao não intimar o credor sobre a ausência de citação ou de penhora, ou não analisar requerimentos tempestivamente formulados (e que possam efetivamente conduzir à concretização de tais atos) ou, ainda, não dar cumprimento àqueles já deferidos. IV) DOS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO O reconhecimento da prescrição intercorrente com base no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais depende, além do decurso do prazo, da observância de requisitos próprios, sendo o primeiro deles a imprescindibilidade de intimação da Fazenda acerca da ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis para que a contagem do prazo de suspensão possa ser iniciada. A falta da referida intimação gera um prejuízo presumido ao exequente, consoante a tese firmada no precedente, a seguir transcrita: 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do ============ 7 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos nº 0006884-32.2011.8.16.0004 CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Por outro lado, imperioso destacar que do comando se infere, a contrario sensu, que, nas demais hipóteses, a Fazenda Pública, ao alegar a nulidade pela falta de intimação, deve obrigatoriamente demonstrar, na primeira oportunidade e dentro do prazo para se manifestar, “o prejuízo que sofreu e isso somente é possível se houver efetivamente localizado o devedor ou os bens penhoráveis ou tenha ocorrido qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição”. Por ocasião dessa intimação, deve a Fazenda, se for o caso, demonstrar a existência de eventual requerimento tempestivamente formulado e que não tenha sido analisado (ou cumprido, se deferido fora) ou, ainda, de situação extraprocessual prevista em lei como causa de suspensão ou interrupção. O último requisito concerne a aspecto formal da decisão que reconhece a prescrição intercorrente e determina que “o magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa”. ============ 8 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos nº 0006884-32.2011.8.16.0004 Todos esses comandos, repise-se, ao serem estabelecidos mediante julgamento de Recurso Especial Repetitivo constituem precedente no ordenamento jurídico brasileiro e, como tal, orientam o presente julgado. V) DO CASO CONCRETO Na presente execução fiscal, ajuizado o feito em 29 de março de 2011, o Município de Curitiba tomou ciência a respeito da ausência de citação em 29 de agosto de 2011, quando recebeu os autos em carga após a certidão do oficial sobre a situação (15ª lauda do mov. 1.1). Requereu, então, o registro do arresto perante a Circunscrição Imobiliária competente e indicou outro endereço para a citação do devedor (fl. 10, mov. 1.1). Embora deferida e expedida a medida, a citação não foi realizada (26ª lauda, mov. 1.1). Posteriormente, o exequente noticiou o parcelamento do débito, firmado por terceiro estranho à execução (28ª lauda, mov. 1.1). Descumprido o acordo, o ente municipal postulou a citação do contribuinte em novo endereço (32ª lauda, mov. 1.1); o ato, no entanto, restou novamente infrutífero, informando-se, na mesma oportunidade, que o executado era falecido (mov. 8.1). Em resposta, o exequente pediu a suspensão da execução (mov. 12.1), o que foi deferido pelo juízo (mov. 14.1). Decorrido o prazo, o exequente reiterou o ============ 9 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos nº 0006884-32.2011.8.16.0004 pleito (mov. 20.1), suspendendo, uma vez mais, o curso da execução (mov. 22.1). Intimado para dar prosseguimento ao feito, não informou o resultado do expediente administrativo que deu razão às suspensões e requereu a intimação do executado por aviso de recebimento, juntando, na mesma oportunidade, o extrato do SERPRO, em que consta a informação de falecimento do contribuinte (mov. 28.2). Como se verifica do histórico e cuidadosa análise dos autos, não houve citação. Não se pode tampouco falar em comparecimento espontâneo, já que o termo fora firmado por terceiro estranho à relação processual, após o falecimento do executado (v. comprovante de mov. 28.1). Neste contexto, parcelamento celebrado por terceiro estranho à relação jurídico-tributária não implica em suspensão da exigibilidade em relação ao devedor, contrario sensu do art. 125 do CTN, porquanto somente em caso de solidariedade (art. 124) – cujo reconhecimento depende de o próprio lançamento ser efetuado em face de todos os coobrigados – é que os atos de um poderiam afetar o outro. A situação é análoga à que levou à consolidação da tese objeto do Tema Repetitivo 980/ STJ, segundo a qual “o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu”. Quando o parcelamento é liberalidade do Fisco, concedido de ofício ou firmado com terceiro, sem ============ 10 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos nº 0006884-32.2011.8.16.0004 participação do próprio sujeito passivo inscrito em dívida ativa, não se pode atribuir-lhe os efeitos de causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. Nessa situação, diante da ausência de regularização da relação processual já instaurada e/ou da própria relação jurídico-tributária, não se configuram as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151, I e VI do CTN (moratória ou parcelamento), tampouco causa de interrupção da prescrição, a qual exige o reconhecimento da dívida por parte do contribuinte (art. 174, parág. único, IV do CTN). A respeito de acordos de parcelamento firmados por terceiro e a ausência de efeitos para suspender a prescrição em face de quem o não celebrou, estes precedentes do eg. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. AJUIZAMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ATUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N° 1.340.553/RS. INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO: CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO E TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL SEM QUE SE OBTIVESSE A CITAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE ============ 11 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos nº 0006884-32.2011.8.16.0004 PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO REALIZADO POR TERCEIRO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0002880-92.2008.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 20.08.2019) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA.1. CASUÍSTICA. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO AO DEVEDOR EM OUTUBRO DE 2007. (CTN, ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, COM A REDAÇÃO DA LC N. 118/2005). DENÚNCIA DE ACORDO PARA O PARCELAMENTO DO DÉBITO FIRMADO COM TERCEIRO EM MAIO DE 2009. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR TRINTA E SEIS (36) MESES (CPC/1973, ART. 792), COM VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA AJUSTADA EM 07/4/2012. RETORNO DO MANDADO DE CITAÇÃO AOS AUTOS EM JULHO DE 2013, DANDO CONTA DO INSUCESSO DA DILIGÊNCIA REALIZADA EM MAIO DE 2010. PETIÇÃO DA FAZENDA DATADA DE AGOSTO DE 2012 INFORMANDO A CELEBRAÇÃO DE NOVO ACORDO COM TERCEIRO, COM PREVISÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA PENDENTE EM QUARENTA E DUAS (42) PARCELAS MENSAIS E CONSECUTIVAS. MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM SETEMBRO DE 2017, REQUERENDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. SUBSEQUENTE NOTÍCIA DE NOVO PARCELAMENTO E SUA RESCISÃO, COM ============ 12 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos nº 0006884-32.2011.8.16.0004 REITERAÇÃO DO PEDIDO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO EM MAIO DE 2018.2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA. DECURSO DE QUASE DOZE (12) ANOS ENTRE O DESPACHO INICIAL E A SENTENÇA SEM QUE TENHA OCORRIDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. FLAGRANTE FALTA DE DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER O ANDAMENTO PROCESSUAL E O EVENTO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO EM TEMPO HÁBIL A EVITÁ- LA. ACORDOS REALIZADOS COM TERCEIRO QUE NÃO TIVERAM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA.3. SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. ÔNUS DO EXEQUENTE. ISENÇÃO PLENA. NÃO ACOLHIMENTO. EXCEÇÃO FEITA À TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL N. 962/1932, ART. 3º, “I”, CONFORME JÁ RESSALVOU A SENTENÇA. PROCESSO EM TRAMITAÇÃO EM SERVENTIA ESTATIZADA. IRRELEVÂNCIA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0009215-65.2007.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 11.06.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO EM PARTE PELO JUÍZO, PARA EXTINGUIR PARCIALMENTE A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS CDAS, EM VISTA DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM VISTA DO PARCELAMENTO. TERMO DE ============ 13 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos nº 0006884-32.2011.8.16.0004 PARCELAMENTO FIRMADO POR TERCEIRO. CAUSA QUE NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0060626-03.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 04.06.2020) Objetivamente, reitere-se, não houve citação, nem cabe falar em comparecimento espontâneo, sendo certo que os requerimentos formulados pelo exequente dentro do prazo prescricional não conduziram o feito à efetivação da citação (seja do devedor, seja dos sucessores tributários), o que poderia obstar a ocorrência da prescrição intercorrente. Como se vê, o prazo de suspensão (a que alude o art. 40) começou a contar em 29 de agosto de 2011; o de prescrição intercorrente, em 29 de agosto de 2012, findando-se 29 de agosto de 2017. Nesse tempo, as manifestações da Fazenda não lograram indicar endereço efetivo para citação, tampouco veicularam providência que tenha surtido resultado frutífero para satisfação do crédito. Conforme fundamentação supra, não basta o peticionamento por parte da Fazenda Pública para impedir a perda do direito; há mister que dos requerimentos formulados decorra a efetivação das causas impeditivas da prescrição, o que não foi o caso dos autos. Portanto, a prescrição se consumou no interregno indicado. ============ 14 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos nº 0006884-32.2011.8.16.0004 DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro a prescrição intercorrente prevista no art. 40, §4º, da LEF, combinado com art. 174, caput, do CTN, e, por consequência, julgo extinta esta execução, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem ônus remanescentes para as partes, nos termos do art. 921, §5º, in fine, do CPC (com a redação dada pela Lei n.º 14.195/2021), aplicável subsidiariamente à execução fiscal, conforme art. 1º da LEF, ao introduzir regra de caráter complementar, sem incompatibilidade com a legislação especial. Transitada em julgado, façam-se os lançamentos e anotações pertinentes, dando-se baixa em eventuais gravames (liberando eventual constrição, se caso). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. PLÍNIO AUGUSTO PENTEADO DE CARVALHO Juiz de Direito ============ 15

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2023

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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