Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0014763-88.2020.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

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RixaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de Paranaguá

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARANA

VITIMA

LARISSA CAVALCANTE PEREIRA

Reu

GABRIEL SOUZA SILVEIRA

CPF

Reu

ERNANI ALVES PEREIRA FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARANA

VITIMA

LARISSA CAVALCANTE PEREIRA

Reu

GABRIEL SOUZA SILVEIRA

CPF

Reu

ERNANI ALVES PEREIRA FILHO

CPF

Reu

JOSUEL FERREIRA DA CUNHA

CPF

TERCEIRO

LUCIANO DA CUNHA LUIZ

CPF

TERCEIRO

Movimentações

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/06/2023, 20:56

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/06/2023, 20:55

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/06/2023, 20:55

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

23/03/2023, 14:11

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

21/03/2023, 09:58

RECEBIDOS OS AUTOS

21/03/2023, 09:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2023, 14:10

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

15/03/2023, 14:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/03/2023, 16:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2023, 16:02

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

13/03/2023, 16:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2023, 16:02

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

13/03/2023, 16:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2023

13/03/2023, 15:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2023, 20:43

Todas as movimentações(191)

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/06/2023, 20:56

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/06/2023, 20:55

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/06/2023, 20:55

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

23/03/2023, 14:11

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

21/03/2023, 09:58

Documentos

Outros

•07/03/2023, 15:58

Outros

•08/12/2022, 17:09

RECEBIDOS OS AUTOS

21/03/2023, 09:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2023, 14:10

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

15/03/2023, 14:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/03/2023, 16:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2023, 16:02

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

13/03/2023, 16:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2023, 16:02

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

13/03/2023, 16:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2023

13/03/2023, 15:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2023, 20:43

RECEBIDOS OS AUTOS

10/03/2023, 20:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/03/2023, 18:12

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/03/2023, 18:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2023, 18:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

10/03/2023, 18:10

MANDADO DEVOLVIDO

07/03/2023, 16:11

PRESCRIÇÃO

07/03/2023, 15:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2023, 14:56

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/02/2023, 18:00

MANDADO DEVOLVIDO

05/01/2023, 17:13

MANDADO DEVOLVIDO

30/12/2022, 21:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/12/2022, 11:11

RECEBIDOS OS AUTOS

16/12/2022, 11:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/12/2022, 12:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/12/2022, 12:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/12/2022, 12:27

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/12/2022, 17:41

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/12/2022, 17:39

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/12/2022, 17:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/12/2022, 17:35

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

13/12/2022, 17:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/12/2022, 17:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2022, 01:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/12/2022, 17:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/12/2022, 17:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/12/2022, 17:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/12/2022, 17:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/12/2022, 17:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/12/2022, 17:20

EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

06/12/2022, 17:19

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

06/12/2022, 17:19

JUNTADA DE DENÚNCIA

06/12/2022, 06:57

RECEBIDOS OS AUTOS

06/12/2022, 06:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/11/2022, 00:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/11/2022, 13:52

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

11/11/2022, 00:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

09/09/2022, 14:45

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

09/09/2022, 00:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

08/07/2022, 14:26

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

08/07/2022, 00:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

06/05/2022, 09:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/05/2022, 07:38

RECEBIDOS OS AUTOS

06/05/2022, 07:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/04/2022, 07:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/04/2022, 22:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/04/2022, 22:02

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

17/04/2022, 22:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/04/2022, 22:01

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

17/04/2022, 22:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2022

17/04/2022, 22:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2022

17/04/2022, 22:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2022

17/04/2022, 22:00

DECORRIDO PRAZO DE JOSUEL FERREIRA DA CUNHA

12/03/2022, 00:12

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO DA CUNHA LUIZ

12/03/2022, 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2022, 01:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2022, 01:12

JUNTADA DE CIÊNCIA

16/02/2022, 18:01

RECEBIDOS OS AUTOS

16/02/2022, 18:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2022, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014763-88.2020.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014763-88.2020.8.16.0129 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Rixa Data da Infração: 04/03/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): ERNANI ALVES PEREIRA FILHO GABRIEL SOUZA SILVEIRA JOSUEL FERREIRA DA CUNHA LARISSA CAVALCANTE PEREIRA LUCIANO DA CUNHA LUIZ SENTENÇA Considerando-se que os noticiados Josuel Ferreira da Cunha e Luciano da Cunha Luiz cumpriram integralmente a medida restritiva de direitos aceita em audiência preliminar, consoante os comprovantes constantes nos autos, julgo extinta suas punibilidades, nos termos do § 4º e 6º do artigo 76 da Lei nº 9099/95. Quantos aos demais noticiados, ao Ministério Público. Ciência ao Ministério Público e dispensada a intimação pessoal da parte, nos termos do enunciado 104 Fórum Nacional dos Juizados Especiais (É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade - XXIV Encontro – Florianópolis/SC). Procedam-se às comunicações necessárias e oportunamente arquivem-se. Paranaguá, 07 de fevereiro de 2022. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 16:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/02/2022, 16:51

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

08/02/2022, 13:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

07/02/2022, 16:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/02/2022, 15:17

RECEBIDOS OS AUTOS

04/02/2022, 15:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2022, 09:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/02/2022, 13:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/02/2022, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/02/2022, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/02/2022, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/02/2022, 09:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/02/2022, 09:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/02/2022, 09:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/02/2022, 17:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/12/2021, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/12/2021, 09:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/12/2021, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/12/2021, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/11/2021, 09:32

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

05/11/2021, 00:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/11/2021, 09:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

05/10/2021, 15:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/10/2021, 18:25

RECEBIDOS OS AUTOS

04/10/2021, 18:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2021, 18:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/10/2021, 11:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/10/2021, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/10/2021, 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

17/09/2021, 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

17/09/2021, 17:44

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

10/09/2021, 17:29

RECEBIDOS OS AUTOS

10/09/2021, 17:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/09/2021, 17:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/09/2021, 17:26

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

08/09/2021, 17:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/09/2021, 17:25

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

08/09/2021, 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/09/2021, 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/09/2021, 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/09/2021, 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/09/2021, 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/09/2021, 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/09/2021, 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/09/2021, 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/09/2021, 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/09/2021, 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/09/2021, 17:05

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO PENAL

03/09/2021, 15:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/09/2021, 15:56

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

02/09/2021, 12:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2021, 17:27

MANDADO DEVOLVIDO

01/08/2021, 15:15

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/07/2021, 15:25

MANDADO DEVOLVIDO

16/07/2021, 21:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/07/2021, 17:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/07/2021, 17:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/06/2021, 15:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/06/2021, 14:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/06/2021, 14:56

MANDADO DEVOLVIDO

15/06/2021, 18:15

MANDADO DEVOLVIDO

14/06/2021, 16:23

MANDADO DEVOLVIDO

14/06/2021, 15:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/06/2021, 15:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/06/2021, 15:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/06/2021, 15:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/06/2021, 15:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/06/2021, 15:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/06/2021, 19:55

RECEBIDOS OS AUTOS

08/06/2021, 19:55

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/06/2021, 17:18

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/06/2021, 17:14

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/06/2021, 17:13

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/06/2021, 17:13

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/06/2021, 17:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/06/2021, 16:49

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

08/06/2021, 16:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/06/2021, 16:12

RECEBIDOS OS AUTOS

07/06/2021, 16:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/06/2021, 15:11

DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

07/06/2021, 13:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

01/06/2021, 14:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

31/05/2021, 13:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/05/2021, 16:33

RECEBIDOS OS AUTOS

28/05/2021, 16:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/05/2021, 10:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/05/2021, 17:44

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

10/05/2021, 17:43

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

10/05/2021, 17:42

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

10/05/2021, 17:41

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

10/05/2021, 17:39

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

10/05/2021, 17:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/04/2021, 17:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2021, 13:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/04/2021, 13:41

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/04/2021, 13:52

RECEBIDOS OS AUTOS

08/04/2021, 13:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/04/2021, 13:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/04/2021, 13:43

AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

02/07/2020, 14:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/06/2020, 13:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/06/2020, 13:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/06/2020, 13:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/06/2020, 13:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/06/2020, 13:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/06/2020, 12:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/06/2020, 12:58

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

05/06/2020, 10:02

RECEBIDOS OS AUTOS

05/06/2020, 10:02

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

04/06/2020, 19:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

04/06/2020, 17:41

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

04/06/2020, 17:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/06/2020, 17:41

RECEBIDOS OS AUTOS

04/06/2020, 17:41

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

04/06/2020, 17:41

Outros

•08/02/2022, 13:45

Outros

•03/09/2021, 15:04

Outros

•07/06/2021, 13:45

Outros

•15/04/2021, 17:26