Cumprimento de sentença 0005545-72.2011.8.16.0025 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005545-72.2011.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005545-72.2011.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0005545-72.2011.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): SEVERINO RAMOS DA SILVA Réu(s): ALEXANDRE GADELHA FERNANDES HOSPITAL CRUZ VERMELHA BRASILEIRA Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por SEVERINO RAMOS DA SILVA em face de ALEXANDRE GADELHA FERNANDES e HOSPITAL CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, todos já qualificados. I – Relatório Alegou o autor que apresentou volume subcutâneo na face e por isso procurou um médico e que, durante a consulta, foi realizado procedimento para a retirada do cisto. Afirmou que tal procedimento gerou diversos desconfortos, em razão de grande saída de líquido pelo local da cirurgia e que retornou ao médico diversas vezes para tentar sanar o problema, precisando realizar nova cirurgia, mas que esta não gerou o efeito pretendido. Aduziu que o problema foi ocasionado pelo profissional que realizou o primeiro procedimento. Requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais. Determinada a citação da parte ré (mov.1.18). Citado, o hospital réu contestou a ação (mov.1.22), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que não há responsabilidade do hospital pelo ocorrido e sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requereu a total improcedência da ação. Citado, o réu Alexandre Gadelha Fernandes apresentou contestação (mov.1.30), em que alegou, no mérito, que não houve ato ilícito. Afirmou que o autor já havia se submetido a procedimento anterior para a retirada de cistos sebáceos; que realizou os procedimentos com o cuidado necessário; que não há evidências de má execução destes e que a natureza da relação médico-paciente é de meio, não havendo como se responsabilizar por eventual evolução negativa no quadro do paciente. Requereu, ao final, a total improcedência da ação. A parte autora impugnou a contestação, reiterando os argumentos iniciais (mov.1.35). Proferida decisão de saneamento e organização do processo (mov.1.42), foi rejeitada a preliminar e determinada a produção de prova pericial. Laudo apresentado em mov.115.1. Cancelada a audiência de instrução e julgamento, em razão do desinteresse das partes (mov.241.1), vieram os autos conclusos para sentença. DECIDO. II – Fundamentação Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente ao exame do mérito. O conflito trazido à apreciação do Poder Judiciário deve ser analisado sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, frente à maior facilidade probatória do profissional, para demonstrar a regularidade ou não da sua atuação no atendimento prestado. Conforme dispõe o artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Todavia, o § 4º do mesmo dispositivo legal, dispõe que, em se tratando de profissionais liberais – como é o caso dos autos – a responsabilidade pessoal será apurada mediante a verificação de culpa. Assim, para que incida responsabilização em desfavor dos requeridos é impreterível que haja a constatação da conduta ilícita; nexo causal; dano e dolo ou culpa (negligência, imperícia ou imprudência). Cinge-se a controvérsia em apurar eventual existência de responsabilidade da parte ré pelos danos ocasionados ao autor após o procedimento cirúrgico. A parte autora afirmou que as consequências foram decorrentes de erro médico, já a parte ré sustentou que o autor possuía condição pré-existente que realizou o procedimento cirúrgico de forma diligente, com os cuidados necessários. O laudo pericial apresentado nos autos assim concluiu: “Não constato, portanto, imperícia, imprudência ou negligência dos requeridos, pois se tratou de recidiva de lesão pré-existente (fistula salivar)”. Ainda: Em decorrência de sequelas cicatriciais de acne facial grave o periciando evoluiu no caso em tela pela segunda vez com cisto salivar na face do lado esquerdo, foi devidamente drenado por se suspeitar de cisto sebáceo. Evoluiu com a complicação de fistula salivar, por já ser portador de cicatrizes e fibroses na face em decorrência de acne grave e decorrentes de cirurgia prévia na mesma localização. Tal complicação é frequente nestes casos de acne grave e de difícil remissão, como ocorreu no caso em tela. Em que pese tenha havido impugnação ao laudo pela parte autora, entendo que este foi feito por profissional qualificado, sendo conclusivo, não havendo motivos que levem a crer o contrário. Assim, da análise da prova técnica, não é possível vislumbrar a ocorrência de imperícia ou negligência na conduta médica. Além disso, a obrigação assumida pelo profissional médico é de meio e não de resultado. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ERRO MÉDICO – INSUCESSO, EM TESE, DE CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE VARIZES – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO – ART. 951, CC – OBRIGAÇÃO DE MEIO, NÃO DE RESULTADO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO CULPA – LAUDO PERICIAL DETALHADO E CONCLUSIVO – CONDUTA MÉDICA TECNICAMENTE ADEQUADA – INOCORRÊNCIA DE IMPERÍCIA OU NEGLIGÊNCIA – PERSISTÊNCIA DOS SINTOMAS RESULTANTE NÃO DE CONDUTA CULPOSA, MAS DE INTERCORRÊNCIA PÓS-OPERATÓRIA PLAUSÍVEL, SEM GRAVIDADE E DE EFEITOS TEMPORÁRIOS, CONFORME A PERÍCIA – DEVER DE INFORMAÇÃO DO MÉDICO E CONSENTIMENTO DA AUTORA QUE NÃO INTEGRAM O OBJETO DA DEMANDA – AUSÊNCIA DE CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE, REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL RECLAMADA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS NA FASE RECURSAL – ART. 85, §11, CPC.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0012608-60.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 16.08.2021) Assim, não se pode imputar ao profissional a obrigatoriedade de sucesso no tratamento, apenas que este empregue todos os recursos e técnicas disponíveis para que o procedimento seja realizado diligentemente. Não é de se olvidar a existência de patologia, no entanto, esta foi gerada em razão de condição pré-existente, conforme descrito pelo expert no laudo pericial. Assim, não se verifica a ocorrência de conduta inadequada no atendimento prestado à parte autora, restando excluído o nexo de causalidade, não havendo que se falar em dever de indenização. Deste modo, a improcedência da ação é a medida que se impõe. III – Dispositivo Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e, de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios aos patronos da parte requerida, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, os quais deverão ser rateados entre os réus. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se no que cabível com o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

16/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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