Monitória 0005296-21.2019.8.16.0097 - TJPR

Monitória 0005296-21.2019.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADOS: FELIPE SÁ FERREIRA MÁRCIO RUBENS PASSOLD E OUTRO (S) AGRAVADO: SANTOS ALVIM MENDES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ALVES E OUTRO (S) DECISÃO Conclusão - SENTENÇA RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTÁVEL – SICREDI VALOR SUSTENTÁVEL PR/SP ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de EDILSON NEVES DOS SANTOS. Disse que é credora do réu na quantia líquida de R$ 964.226,13, em razão da cédula de crédito bancária n. B40630681-6 celebrado em 25/07/2014 no valor de R$ 18.429,27, firmado em 12 parcelas. Aduziu que não houve pagamento de nenhuma das parcelas ajustadas. Explicou que os juros remuneratórios foram ajustado em 69,5888143% ao ano (4,5% ao mês) capitalizados mensalmente de acordo com a Tabela Price, com juros moratórios de 1% ao mês, com atualização pelo INPC e multa de 2% sobre o débito total. Pede a procedência com a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 964.226,13 (evento 1.1). Documentos (eventos 1.2/1.7). Citado (eventos 44.1), EDILSON NEVES DOS SANTOS ofertou contestação. Em preliminar aduziu carência da ação em razão da iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título, por ausência de juntada das planilhas detalhadas do crédito com indicação da taxa de juros para cada período específico. Disse que a taxa de juros pactuada se mostra superior à média de mercado, porquanto, a taxa média de juros era de 3,16% enquanto a taxa de juros contratada foi de 4,5%, estando 42,40% acima da taxa média. Impugnou os cálculos trazidos pelo autor e sustenta que houve anatocismo. Sustentou que a capitalização de juros é prática vedada pelo ordenamento jurídico. Alegou a inexigibilidade da comissão de permanência com os demais encargos decorrentes da mora. Alegou excesso de execução e sustentou que o saldo devedor, com aplicação de juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2%, atinge, apenas, R$ 35.706,93, gerando uma diferença gritante de R$ 928.519,20. Pede a revisão do contrato quanto à taxa de juros aplicada, o sistema de amortização consistente no uso da Tabela Price, a capitalização de juros e cumulação da comissão de permanência com os demais encargos decorrentes da mora. Pediu a suspensão do mandado de pagamento e a revisão do contrato para afastar o excesso de execução e declarar o valor devido de R$ 35.706,93 (evento 46.1). Documentos (eventos 46.2/46.3). Réplica (evento 52.1). A parte requerida manifestou interesse na produção de prova pericial contábil (evento 65.1). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Chamo o feito à ordem. O que caracteriza uma ação não é o nome atribuído a ela na petição inicial, mas sim, os seus elementos identificadores. E, no caso dos autos, analisando os elementos identificadores (partes, pedido e causa de pedir) tenho que não se trata de ação monitória, mas sim de ação de conhecimento que visa à obtenção de decreto judicial que condene o réu ao pagamento do valor descrito na petição inicial. O ajuizamento de ação de conhecimento não gera qualquer prejuízo ao requerido, que, inclusive, ofertou contestação albergando uma amplitude de matérias que, se reconhecidas, poderiam levar à improcedência do pedido. Ou seja, o processamento, até aqui, como ação monitória não ensejou ao requerido qualquer prejuízo, razão pela qual, em razão da celeridade e da economia processual se faz primordial o aproveitamento dos atos até aqui praticados. No mérito, o pedido é IMPROCEDENTE. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 15/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.203, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da intepretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES PRESCRITOS - PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ – CAUSA DEBENDI - PROVA - DESNECESIDADE – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - Sendo o magistrado o destinatário da prova, e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o indeferimento do pedido de produção de provas demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. I - O Acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é desnecessário que o credor comprove a causa debendi do cheque prescrito que instrui a ação monitória. II - O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1376537/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 17/03/2011, DJe 30/03/2011). Anote-se que a relação entabulada entre as partes, é governada pelo Código de Defesa do Consumidor; o que em nada altera a conclusão do julgamento, no caso concreto. Sobre a questão: Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” DA CARÊNCIA DA AÇÃO EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ, INCERTEZA E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO É pacifico que a cédula de crédito bancário é, ao contrário do que pretende o requerido, título executivo extrajudicial, porque dotado de certeza, certeza e exigibilidade. Para se apurar o valor devido basta um singelo cálculo aritmético com a inclusão dos índices constantes do contrato, tanto no período de normalidade contratual como da anormalidade. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. (Resp n. 1.291.575/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/8/2013, DJe 2/9/2013, recurso especial representativo da controvérsia). 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1484167 DF 2014/0236377-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/06/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2015) No caso dos autos o autor, junto com a petição inicial, acostou cálculo detalhado da evolução do débito, com indicação dos parâmetros constantes do contrato. DA ABUSIVIDADE DOS JUROS Alega o autor que os juros cobrados são abusivos. Sem razão, nesse ponto. Primeiramente, deve-se ter em mente que o art. 192, §3º, da CF, foi revogado pela EC 40/203. Além disso, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a norma do art. 192, §3º, da CF, não era autoaplicável. O STF editou, inclusive, uma súmula vinculante acerca do tema: “A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/203, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar (Súmula Vinculante nº 7)”. A jurisprudência também é pacífica no sentido de que não se aplicam às instituições financeiras os limites da Lei de Usura. Nesse sentido, a Súmula 596 do STF: “As disposições do Decreto 2.626/3 não se aplicam às taxas de juros e aos encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional”. Segundo a jurisprudência mais recente do STJ, os juros pactuados em contrato bancário só são considerados abusivos quando excedem a taxa média do mercado para o período. Nesse sentido: “Embora incidente o diploma consumerista nos contratos bancários, os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação” (AgRG nos EDcl no Resp 604.470/RS, Min. Castro Filho). No presente caso, a taxa de juros mensal contratada foi de 4,5% e a anual foi de 69,588143% e, em abril de 2014, data da contratação, a taxa de juros média divulgada pelo BACEN para operações semelhantes à discutida nos autos foi de 5,91% ao mês e de 99,10% ao ano. Em números gerais, a taxa de juros mensal pactuada (4,5% a.m e 69,588143% a.a.) foi inferior à taxa média de mercado (5,91% a.m. e 99,10% a.a.). Entretanto, mesmo que a taxa de juros remuneratórios fosse aquela indicada pelo requerido, ou seja, 3,16% ao mês, ainda assim, não haveria abusividade alguma a ser reconhecida. É que, neste caso, a taxa de juros pactuada (3,16% a.m.) estaria, apenas 42%. E, para que a discrepância da contratação da taxa de juros fosse capaz de propiciar o reconhecimento da alegada abusividade, seria necessária que a taxa de juros contratada superasse significativamente a taxa média de juros, o que não ocorreu. Em oportunidade recente, o E. TJPR e o Colendo STJ enfrentaram o tema e entenderam que a superação em, no mínimo, uma vez e meia a, no máximo, três vezes da taxa de juros não configura abusividade: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PROCEDENTE. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICADA. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PLEITO PELA APLICAÇÃO NO MÍNIMO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO AUTORIZADA PELO BACEN. SENTENÇA QUE LIMITOU AO TRIPLO DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0000754-89.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins - J. 26.10.2020). (TJ-PR - APL: 00007548920208160075 PR 0000754-89.2020.8.16.0075 (Acórdão), Relator: Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 26/10/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2020). AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.465.340 - SC (2014/0161954-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA Trata-se de agravo regimental (e-STJ fls. 277/280) interposto por AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra decisão do eminente Ministro Presidente da Segunda Seção desta Corte que negou seguimento ao recurso especial por entender que a solução adotada pelo acórdão a respeito da limitação dos juros remuneratórios em contrato bancário encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.....Com efeito, a variação dos juros praticados pelas instituições financeiras decorre de diversos aspectos e especificidades das múltiplas relações contratuais existentes (tipo de operação, prazo, reputação do tomador, garantias, políticas de captação e empréstimo, aplicações da própria entidade financeira etc.). No seu voto, a eminente Ministra Relatora destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média. Destaca a Ministra Relatora (fl. 24 do inteiro teor do acórdão supracitado)"(...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais... Diante do exposto, com fundamento no art. 259 do RISTJ, RECONSIDERO a decisão monocrática para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, mantendo os juros remuneratórios contratados. Configurada a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC), as custas e o total honorários advocatícios definidos na origem deverão ser suportados na proporção do decaimento das partes, devidamente compensados, apurados os valores em liquidação. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 10 de dezembro de 2014. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator(STJ - AgRg no REsp: 1465340 SC 2014/0161954-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 16/12/2014) Assim, a taxa média de mercado não pode servir como teto para as instituições financeiras, sendo que as taxas que estiverem um pouco além ou aquém das taxas médias devem ser reputadas válidas e regulares, sob pena de engessamento das instituições financeiras do País. A razoabilidade da taxa utilizada deve ser o divisor de águas. No caso concreto não vejo nenhuma absurdez nas taxas mensais utilizadas, o que tornam os contratos válidos e perfeitos neste ponto. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui, apenas, um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. E, no caso dos autos, à mingua de qualquer outro fundamento que demonstre a abusividade, devem ser mantidas as cláusulas de juros previstas no contrato, por inexistir significativa discrepância entre a taxa média de mercado e o índice pactuado, que não chega a ultrapassar uma vez e meia o percentual médio divulgado pelo Bacen. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Alega o autor, ainda, que há capitalização indevida de juros. Sem razão, ainda, nesse ponto. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é possível a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados após a edição da MP 1.963-17/200. Nesse sentido: “Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados após à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/200 (reeditada sob o nº 2.170/36)”. (AgRg no REsp 86169 / RS, Min. Nancy Andrighi) “A capitalização mensal dos juros é vedada em contrato de abertura de crédito, permitida a anual, salvo nos contratos posteriores a 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, revigorada pela de nº 2.170-36 (DJ de 24/8/01), vigente nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/01 (DJ de 12/9/01)”. (Resp 697379/RS, Min. Carlos A. M.Direito) O contrato em questão foi celebrado após a edição da MP 1.963-17/2000. Ressalto que o STJ, no julgamento do REsp n.º 973827/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecido no artigo 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior a 12 vezes duodécuplo da taxa mensal é suficiente para permitir a capitalização com periodicidade inferior a um ano. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 2.626/193 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/201. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 2.626/193 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/201, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novo juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 2.626/193. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.200, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/200 (em vigor como MP 2.170-36/201), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decore da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. E, o contrato em testilha (evento 1.4) trouxe, expressamente, a previsão de capitalização, quando a taxa anual de 68,588143% é superior a doze vezes (54%) o valor da taxa de juros mensal (4,5% x 12). Diante disso, por ter sido expressamente pactuada, conclui-se que a capitalização mensal de juros não foi indevida. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA No caso dos autos, diferente do que alegou a parte autora, sequer houve previsão de incidência de comissão de permanência para o período de inadimplência, o que prejudica um maior aprofundamento sobre o tema. Basta observar o contrato de evento 1.4 – fls. 2. DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE A utilização da Tabela Price não enseja o reconhecimento de qualquer ilegalidade. É que, no presente caso, não vislumbro que o consumidor tenha sido colocado em situação de desvantagem exagerada, de modo que a cláusula contratual em questão não se mostra abusiva. Da mesma forma, muito embora aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, a capitalização de juros, por si só, não é abusiva, quando for ínsita ao contrato e prevista expressamente. E, no caso concreto, o percentual adotado não colocou o consumidor em desvantagem exagerada, tampouco causou onerosidade excessiva. Logo, havendo previsões legal e contratual da capitalização mensal de juros em percentual que não se mostra abusivo, não se justifica a revisão ou anulação da cláusula contratual. Do mesmo modo, a contratação da “Tabela Price”, como metodologia para o cálculo do saldo devedor e das parcelas a serem pagas, em financiamento de longo prazo, não é ilícita. A fórmula da “Tabela Price” é desenvolvida para determinar um fator que multiplicado pelo valor do principal venha resultar num valor de prestação constante no tempo. O mérito dessa fórmula é o de permitir que um valor seja amortizado no tempo estipulado, apropriando-se, sempre, uma parcela de juros que se apura multiplicando a taxa mensal pelo saldo devedor. Esse valor de juros, deduzido do valor da prestação calculada pelo fator da fórmula, resultará no valor da amortização, que será deduzido do saldo. No período seguinte, é sobre este novo saldo apurado que a mesma taxa de juros voltará a incidir para se apurar os novos juros da prestação. Assim ocorre sucessivamente. Observa-se que não se processa qualquer mecanismo de capitalização, vale dizer, de incorporação dos juros ao saldo devedor que sirva como base para cálculo de novos juros, pois a parcela calculada prevê a quitação de todo o juro incidente naquele período, não havendo saldo de juros a serem lançados no período seguinte se a prestação for quitada integralmente. Ou seja, o cálculo prevê um valor a ser pago que quita por completo os juros vencidos por ocasião do pagamento da prestação, não havendo novo lançamento de juros sobre aquele valor, mas sim sobre o saldo devedor após a amortização com o restante do valor pago, calculado com base no tempo e na taxa de remuneração do empréstimo. Dessa forma, em qualquer Sistema “Price”, os juros serão sempre decrescentes e as amortizações crescentes, em valores reais. Não há, portanto, juros sobre juros no Sistema “Price” de amortização de uma dívida, pois os juros são simples e sempre calculados sobre o saldo devedor remanescente, que nunca incorpora juros anteriores. A utilização da “Tabela Price” também não caracteriza a prática de anatocismo, pois implica na simples distribuição dos juros e do capital em parcelas justas durante o período estabelecido no contrato para amortização do empréstimo. Assim, não há ilicitude ou nulidade a ser reconhecida pelo uso da Tabela “Price” no contrato de financiamento estabelecido entre as partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, conhecendo do pedido como ação de conhecimento, com fundamento no art. 487, I, do CPC JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 964.226,13, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária desde o ajuizamento da ação, considerado que o valor já foi atualizado até tal marco temporal. Custas, despesas e honorários pelo autor, os últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado (INPC) da causa. PRIC. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(163)