Procedimento do Juizado Especial Cível 0000182-32.2022.8.16.0183 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000182-32.2022.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000182-32.2022.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 3533-2799 - Celular: (46) 98823-0304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000182-32.2022.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$6.000,00 Polo Ativo(s): PIANO & SILVA LTDA representado(a) por Mateus da Silva Polo Passivo(s): Curty Indústria de Estofados e Colchoes Ltda Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Indústria Exudus Institucional Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito cumulada dano moral e tutela de urgência” ajuizada por PIANO & SILVA LTDA, em face de CURTY INDÚSTRIA DE ESTOFADOS E COLCHÕES LTDA e FIDC DA INDÚSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL. Em linhas gerais, a autora alega o seguinte: i) Em meados de julho de 2021, a autora celebrou uma negociação com a 1ª Requerida, a fim de obter produtos de estofados para comercialização em sua loja de varejo, de modo que ficou pactuado que o pagamento do título se daria após o recebimento das mercadorias, no valor de R$3.032,50 divididos em duas vezes de R$1.516,25, sendo a primeira para 11/08/2021 e a segunda para o dia 31/08/2021. ii) Ocorre que, até a presente data, a autora sequer recebeu os referidos produtos constantes na NF-e anexo, motivo pelo qual nunca efetuou os pagamentos da duplicata oriunda dessa negociação. iii) Entretanto, para a surpresa do autor, a 2ª Requerida - que atua no mercado de factoring – protestou o autor em razão da inadimplência referente ao título nº 76601, no valor de R$1.516,25, cujo vencimento ocorria em 11/08/2021. iv) Todavia, o referido protesto foi de maneira injusta, haja vista que o Requerente nunca recebeu os produtos de estofados constantes na nota fiscal anexo, motivo pelo qual deixou de efetuar o pagamento da duplicata. v) É de conhecimento do autor que a 1ª Requerida efetuou a cessão de créditos para a 2ª Requerida, através da operação conhecida por factoring. Porém, conforme já mencionado, o suposto crédito nunca existiu, haja vista que a autora em nenhum momento recebeu os produtos de estofados, motivo pelo qual não efetuou nenhum pagamento. Diante dessa situação, formulou pedido liminar para determinar o imediato levantamento do protesto do título representado pela NFe nº 76601 no valor de R$ 1.516,25 (um mil, quinhentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos). É o que importa relatar. Decido. De acordo com o art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito invocado, da existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória. No caso dos autos, é incontroverso o protesto de título em nome do autor, pela segunda requerida, conforme se infere do documento de seq. 1.7. Com relação à probabilidade do direito invocado, como a pretensão autoral se baseia na alegação de ausência de entrega do produto contratado com a parte primeira reclamada em relação a nota fiscal nº 766, não se afigura razoável exigir do autor a demonstração de fato negativo. Por outro lado, o perigo de ineficácia do provimento final decorre dos incontestáveis prejuízos inerentes à manutenção do nome da parte autora em cadastros de restrição ao crédito, em função de indébitos, notadamente quando a única inscrição existente é a ora questionada. Ante o exposto DEFIRO o pedido liminar, determinando a sustação do protesto do título representado pela NFe nº 76601 no valor de R$ 1.516,25 (um mil, quinhentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos). Expeça-se mandado/ofício de sustação de protesto, intimando-se o oficial do Cartório de Protesto a informar acerca do cumprimento da medida, cujos emolumentos serão pagos pela parte vencida, ao final do processo. Intimem-se e citem-se os requeridos para comparecerem à audiência de conciliação (art. 18 da Lei Federal n.º 9.099/95), a ser aprazada pela secretaria, bem como para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Diligências necessárias. São João, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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