Embargos à Execução 0010796-95.2021.8.16.0130 - TJPR

Embargos à Execução 0010796-95.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0010796-95.2021.8.16.0130 Embargante(s): J DALOLIO AÇOUGUE JAIR DALOLIO JAIR DALOLIO FILHO SANDRA EDY CARVALHO DUARTE DALOLIO TAYNÁ PAES DE ALMEIDA BARBEIRO Embargado(s): Banco do Brasil S/A Vistos etc... 1. Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade processual à parte autora, que fica desde logo ciente de que comprovada má-fé, poderá ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no parágrafo único do artigo 100 do CPC. 2.1. Trata-se de embargos à execução opostos por J. DALOLIO- AÇOUGE- ME, JAIR DALOLIO, JAIR DALOLIO FILHO, SANDRA EDY CARVALHO DUARTE DALOLIO E TAYNA PAES DE ALMEIDA BARBEIRO em face à pretensão formulada por BANCO DO BRASIL S/A (autos n° 0008146-75.2021.8.16.0130), na qual os embargantes requerem a concessão de efeito suspensivo aos embargos, bem como o deferimento de tutela de urgência para o fim de determinar a baixa do registro de seus nomes dos órgãos de restrição ao crédito, alegando que a existência de abusividades contratuais descaracteriza o débito cobrado. É o breve relato. Decido. 2.2. Dispõe o artigo 919, §1º do CPC que para atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado é necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) requerimento da parte; b) preenchimento dos requisitos para concessão da tutela provisória (art. 294 do CPC) e c) garantia do juízo. Na espécie, em que pese haver requerimento da parte embargante, a execução não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos. 2.3. Certifique-se nos autos principais. 2.4. Quanto a tutela de urgência requerida, dispõe o art. 300 do CPC que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, que poderá, atendido os requisitos, ser concedida liminarmente. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, observo que inexiste probabilidade do direito invocado pelos embargantes, uma vez que as abusividades contratuais alegadas demandam de dilação probatória para serem demonstradas. No mais, em nenhum momento os embargantes questionam a existência de inadimplemento da obrigação, sendo importante observar que a eventual revisão de cláusulas contratuais não retira a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, apenas acarreta, eventualmente, a necessidade de readequação do valor exequendo. Ainda, a revisão das cláusulas não é fato apto a impedir a cobrança forçada do crédito, conforme dispõe o art.784, §1º, do CPC, não havendo que se falar em ilegalidade na inscrição efetuada pela instituição financeira, que apenas exerce regularmente seu direito enquanto credora. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Decisão agravada que indefere efeito suspensivo e a liminar para retirada do nome dos embargantes dos cadastros negativos de proteção ao crédito. “Fumus boni iuris”. Inexistência. Ausência dos requisitos autorizadores da medida liminar. Carência de fundamentação. Inocorrência. Ausência dos requisitos exigidos pelo art. 919, §1º, do CPC/2015. Probabilidade do direito invocado não evidenciada. Alegação de excesso de execução que não afasta a certeza e exigibilidade do título. Perigo de dano em razão da expropriação de bens. Efeito inerente à execução. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0001464-14.2018.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 04.04.2018) Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência requerida. 3. Intime-se o embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, nos termos do artigo 920, I, do CPC. 4. Ato contínuo, especifiquem as partes, em 05 (cinco) dias, de forma circunstanciada, as provas que pretendem produzir, indicando, obrigatoriamente, sua finalidade probatória, sem prejuízo da aplicação da regra contida no inciso I do artigo 355 do CPC. No mesmo prazo, manifestem-se sobre a possibilidade de acordo, podendo, inclusive, apresentar proposta por escrito. 5. Intimações e diligências necessárias Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(177)