Cumprimento de sentença 0005570-94.2010.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005570-94.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005570-94.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005570-94.2010.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Comandita por Ações Valor da Causa: R$10.000,00 Autor (s): ADENOR DE FIGUEIREDO GOULART representado(a) por Estel de Mello Figueiredo CESAR AUGUSTO TACLA Douglas Miguel Fitz EDILSON TYBUCHESKI ESPOLIO DE LUIZ GERALDO SUS representado(a) por THEREZINHA DE JESUS SUS FRIGODARIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA representado(a) por CELSO APARECIDO DARIO JOSE PILATO JÚLIO DANIEL SANZOVO MOURÃO LUIZ HEIJI HARA PAULO EDUARDO CAVICHIOLO FRANCO Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por OI S/A à seq. 150.1, no bojo dos quais sustenta que a decisão proferida à seq. 147.1 está eivada de omissão, ao argumento que: a) os embargados não procederam ao requerimento administrativo prévio de exibição de documentos; b) não estão presentes os fatos constitutivos do direito dos embargados Espólio de Luiz Geraldo, Edilson Tybucheski, Douglas Miguel, Luiz Henji Hara e Frigodário Comércio de Alimentos; c) não houve análise quanto à suscitada ilegitimidade ativa do embargado Paulo Eduardo Cavichiolo. Instada a se manifestar, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC/2015, a parte adversa deixou seu prazo decorrer in albis (seq. 213.1). Conheço dos embargos de declaração, considerando que atendem aos pressupostos de admissibilidade. No mérito, em que pese a argumentação exposada pela parte embargante, vislumbra-se que não lhe assiste razão. Vejamos. Quanto à alegação ‘a’, cabe salientar que a Súmula 389 do Superior Tribunal de Justiça diz respeito às ações de exibição de documento, o que não é o caso, que se trata de ação de adimplemento contratual, na qual o dever de exibição de certos documentos é mero desdobramento da distribuição do ônus da prova. Para a arguição ‘b’, a parte pretende a rediscussão do já decidido, eis que a decisão vergastada foi categórica quanto à prova mínima feita por todos os embargados/autores. Por fim, no que tange ao alegado em ‘c’, tal ponto já foi esclarecido na decisão de seq. 1.6 – f. 325, no sentido de que as preliminares serão analisadas no momento da prolação da sentença. Cumpre esclarecer que os embargos de declaração não se prestam à tentativa de se modificar o decisum. Tem como objeto esclarecer contradições, omissões ou obscuridades constantes no corpo da deliberação. No caso em análise não se verifica nenhum desses defeitos, pois a decisão foi devidamente fundamentada. A embargante deseja uma mudança no mérito da decisão que se consubstancia, em tese, em error in judicando, e não um esclarecimento. Para tanto, deverá procurar a via recursal própria no momento oportuno. 1.1. Diante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios opostos, em razão de inexistir obscuridades, contradições ou omissões a serem corrigidas. 2. Cumpra-se a decisão de seq. 147.1. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta III

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(9)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2025

DECORRIDO PRAZO DE EDILSON TYBUCHESKI

DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO TACLA

DECORRIDO PRAZO DE FRIGODARIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR CELSO APARECIDO DARIO

DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS MIGUEL FITZ

DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE LUIZ GERALDO SUS REPRESENTADO(A) POR THEREZINHA DE JESUS SUS

DECORRIDO PRAZO DE ADENOR DE FIGUEIREDO GOULART REPRESENTADO(A) POR ESTEL DE MELLO FIGUEIREDO

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HEIJI HARA

DECORRIDO PRAZO DE PAULO EDUARDO CAVICHIOLO FRANCO

DECORRIDO PRAZO DE BASILIO E NOTINI ADVOGADOS

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