Execução de Título Extrajudicial 0012491-83.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012491-83.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012491-83.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012491-83.2021.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$43.282,64 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): LAERTES GALVÃO LOBO 1. Com escopo no poder geral de cautela e do que dispõe o art. 3º, § 9º do Decreto-Lei nº 911/69[1], a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, defiro o pedido formulado pelo requerente à seq. 57.1. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO VIA RENAJUD – VEÍCULO NÃO LOCALIZADO – RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA NECESSÁRIA – ART. 3º, § 9º DO DL 911/69 – DISPOSITIVO INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.043/2014 – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00613579620198160000 PR 0061357-96.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 30/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2020) (grifei) 1.1. À Escrivania para que promova, via sistema RENAJUD, a restrição judicial quanto à circulação do bem descrito na exordial. 2. Ademais, em observância ao princípio da celeridade processual, determino as seguintes diligências: 2.1. À Escrivania para que acesse os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, PORTAL-JUD, CHAVE-COPEL, SANEPAR, SINESP-INFOSEG, SERASAJUD, DETRAN e CAGED-RAIS, a fim de encontrar o endereço atualizado da parte ré. 2.2. Sobrevindo as informações pertinentes, intime-se o autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique em quais endereços requer a busca e apreensão do bem e a citação do requerido. 2.3. Cumprida a diligência supra, bem como efetivado o pagamento das custas pertinentes, expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, nos termos da decisão de seq. 14.1. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta IV [1] Art. 3o (...) § 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão.

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2022

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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