Execução Fiscal 0006253-80.2008.8.16.0170 - TJPR

Execução Fiscal 0006253-80.2008.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006253-80.2008.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006253-80.2008.8.16.0170 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$131.986,38 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Executado(s): MULTIPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS (CPF/CNPJ: 01.630.749/0001-85) Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1692 - Jardim Porto Alegre - TOLEDO/PR - CEP: 85.906-230 Decisão “Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores; porque não há autoridade que não proceda de Deus; e as autoridades que existem foram por ele instituídas. De modo que aquele que se opõe à autoridade resiste à ordenação de Deus; e os que resistem trarão sobre si mesmos condenação. Porque os magistrados não são para temor, quando se faz o bem, e sim quando se faz o mal. Queres tu não temer a autoridade? Faze o bem e terás louvor dela, visto que a autoridade é ministro de Deus para teu bem. Entretanto, se fizeres o mal, teme; porque não é sem motivo que ela traz a espada; pois é ministro de Deus, vingador, para castigar o que pratica o mal.” Romanos, 14.13 Exceção de pré-executividade I – RELATÓRIO: MULTIPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, qualificado nos autos, propôs exceção e pré-executividade em face do ESTADO DO PARANÁ, também qualificado nos autos, narrando, em síntese, a nulidade do prosseguimento do feito, uma vez que que não foi intimada a respeito da decisão que determinou a ordem de bloqueio, além do que o débito executado se encontra suspenso em razão de parcelamento, sendo que a sua exclusão está sendo analisada em sede recursal. Ao final, pede a declaração de inexigibilidade da CDA e a extinção da execução fiscal. Intimado, o Excepto apresentou contestação (seq. 215) e argumentou que os requerimentos devem ser rejeitados. Com efeito, além da desnecessidade de intimação prévia da ordem de bloqueio, a parte Excipiente foi excluída do programa de parcelamento em razão do inadimplemento, não existindo a possibilidade de suspensão da execução fiscal em razão de inexistência legal de requerimento administrativo. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: 1. Do cabimento. Em primeiro lugar, a exceção de pré-executividade, instituto de criação doutrinária e adotada pelos tribunais, se constitui em uma oportunidade de defesa para o devedor nos próprios autos de execução, sempre que se configurar questão de ordem pública passível, inclusive, de ser conhecida de ofício, sem a necessidade de dilação probatória. Hoje a doutrina e a jurisprudência majoritária reconhecem que as questões de ordem pública, são cognoscíveis de plano pelo juiz, isto é, sem dilação probatória. Assim, se a matéria é de ordem pública e os autos contém elementos para sua apreciação, desde logo, deve o juiz decidir, dando eficácia ao art. 139, II, do CPC. Não se pode olvidar, ainda, que a rápida solução da lide foi erigida à categoria de garantia fundamental, prevista de forma expressa no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Quanto ao caso dos autos, verifica-se que a discussão envolvendo nulidades processuais são de ordem pública, sendo possível a sua aferição pela documentação juntada aos autos sem necessidade de outras provas, razão pela qual deve ser processada a exceção de pré-executividade, embora eventuais nulidades podem ser arguidas por simples petição. 2 – Mérito: Primeiramente, no que concerne a realização de bloqueio pelo sistema Sisbajud, não há necessidade alguma de intimação prévia do devedor a respeito da realização desta diligência. Ao contrário, para que a medida seja eficaz, a lei expressamente diferiu o contraditório, conforme se pode verificar do art. 854 do CPC, abaixo transcrito: CPC, art. 854: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. (grifei). Além disso, a despeito da inexistência de decisão judicial nos autos, a Serventia está autorizada a realizar esta diligência toda vez que houver requerimento da parte Exequente, uma vez que existe Portaria expedida pelo juízo disciplinando e autorizando esta providência. No que concerne ao parcelamento fiscal e segundo o que já decidido nos autos 5102-50.2006.8.16.0170, a parte Excipiente foi excluída por conta do inadimplemento das parcelas, nos termos do art. 3º, IV, da Lei Estadual nº. 19.802/2018. E, mesmo que discuta a decisão que a excluiu na seara administrativa, tal situação não implica na suspensão do crédito fiscal, conforme precedente do STJ, abaixo transcrito: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO QUE IMPUGNA TAL ATO. EFEITO SUSPENSIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E CONCESSÃO DE CND. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ROL TAXATIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. "A reclamação administrativa interposta contra ato de exclusão do contribuinte do parcelamento não é capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo inaplicável o disposto no art. 151, inciso III, do CTN, pois as reclamações e recursos previstos no referido artigo são aqueles que discutem o próprio lançamento, ou seja, a exigibilidade do crédito tributário" (REsp 1.372.368/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015). 3. Agravo interno não provido”[1]. De se salientar que as Leis Estaduais nº. 20.418/2020 e 20.392/2020 se referem ao restabelecimento do parcelamento fiscal de parcelas inadimplidas de março a junho de 2020, o que não é o caso da parte Executada, a qual descumpriu as regras do parcelamento a partir de outubro de 2020. Por fim, no que se refere ao princípio da preservação da empresa, o próprio instituto da recuperação judicial traz ínsita a ideia de manter em funcionamento a empresa. A questão é que, mesmo havendo penhora de bens, este ato não pode inviabilizar o cumprimento do plano de recuperação judicial aprovado. No caso dos autos, a parte Executada não demonstrou que eventual bloqueio realizado pelo Sisbajud é capaz de produzir este efeito. 3 – Da sucumbência. Embora a exceção de pré-executividade seja uma defesa incidental, há muito tempo o STJ pacificou o entendimento a respeito do cabimento de honorários advocatícios caso haja o seu acolhimento. Inclusive, a matéria já foi objeto de recurso repetitivo, nos termos abaixo: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. 2. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e ao art. 8º da Resolução STJ 8/2008.”[2] No entanto, como não houve acolhimento do pedido, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios. III – DISPOSITIVO: Pelo exposto, REJEITO o pedido deduzido na exceção de pré-executividade. Sem custas e honorários advocatícios. Comprovado o depósito nos autos e preclusa esta decisão, expeça-se alvará para a parte Exequente em caso de requerimento. Toledo – PR, segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022 (14:55). Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito [1] AgInt nos EDcl no AREsp 939.482/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016. [2] REsp 1185036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 01/10/2010.

16/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE MULTIPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(310)

Todos os documentos(17)