Termo Circunstanciado 0003557-09.2020.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoSimplesInjúriaCrimes contra a HonraDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/12/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Criminal de Curitiba

Partes do Processo

CASSILA NASCIMENTO SCHNEIDER

CPF

VITIMA

ROSELI ANHAIA DO ROSARIO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/08/2022, 12:20

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

16/08/2022, 17:49

RECEBIDOS OS AUTOS

16/08/2022, 17:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/08/2022, 13:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/08/2022, 13:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2022, 13:47

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

16/08/2022, 13:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2022

16/08/2022, 13:45

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

16/07/2022, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/07/2022, 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2022, 14:23

JUNTADA DE CIÊNCIA

01/05/2022, 12:12

RECEBIDOS OS AUTOS

01/05/2022, 12:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/05/2022, 12:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/04/2022, 23:14

Todas as movimentações(63)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/08/2022, 12:20

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

16/08/2022, 17:49

RECEBIDOS OS AUTOS

16/08/2022, 17:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/08/2022, 13:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/08/2022, 13:52

Documentos

OUTROS

•12/04/2022, 17:08

OUTROS

•14/02/2022, 17:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2022, 13:47

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

16/08/2022, 13:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2022

16/08/2022, 13:45

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

16/07/2022, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/07/2022, 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2022, 14:23

JUNTADA DE CIÊNCIA

01/05/2022, 12:12

RECEBIDOS OS AUTOS

01/05/2022, 12:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/05/2022, 12:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/04/2022, 23:14

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

12/04/2022, 17:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/03/2022, 10:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/03/2022, 17:26

RECEBIDOS OS AUTOS

29/03/2022, 17:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2022, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003557-09.2020.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Simples Data da Infração: 21/12/2020 Vítima(s): Cassila Nascimento Autor do Fato(s): ROSELI ANHAIA DO ROSARIO 1. Da análise dos autos, observa-se que houve a representação tempestiva pela vítima perante a Autoridade Policial quando registrou o Boletim de Ocorrência. Assim, considerando que não há necessidade de ratificação do ato já realizado, não prospera o pedido de extinção da punibilidade da Noticiada por decadência do direito de representação. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO OFENDIDO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO REGISTRADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DESNECESSÁRIA RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. SENTENÇA AFASTADA. BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003146-06.2018.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 25.05.2020) Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo Ministério Público no parecer de mov. 38. 2. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.3 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

16/02/2022, 00:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/02/2022, 16:54

INDEFERIDO O PEDIDO

14/02/2022, 17:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/02/2022, 12:29

JUNTADA DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

07/01/2022, 13:31

RECEBIDOS OS AUTOS

07/01/2022, 13:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/11/2021, 00:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/11/2021, 14:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/11/2021, 14:45

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

19/10/2021, 02:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/10/2021, 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2021, 17:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/09/2021, 17:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/08/2021, 18:43

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

31/08/2021, 16:40

RECEBIDOS OS AUTOS

31/08/2021, 16:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/08/2021, 01:13

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

16/08/2021, 19:13

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

16/08/2021, 19:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/08/2021, 19:00

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

16/08/2021, 18:59

DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

16/08/2021, 18:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/08/2021, 17:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/08/2021, 01:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/08/2021, 17:51

RECEBIDOS OS AUTOS

13/08/2021, 17:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/08/2021, 16:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/08/2021, 16:24

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

12/08/2021, 14:49

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/08/2021, 19:42

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/08/2021, 19:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2021, 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2021, 14:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/07/2021, 14:37

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

21/07/2021, 14:36

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

10/02/2021, 15:39

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

23/12/2020, 09:29

RECEBIDOS OS AUTOS

23/12/2020, 09:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

22/12/2020, 09:52

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

22/12/2020, 09:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/12/2020, 09:52

RECEBIDOS OS AUTOS

22/12/2020, 09:52

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

22/12/2020, 09:52

OUTROS

•02/09/2021, 17:49

OUTROS

•16/08/2021, 18:38