Execução de Título Extrajudicial 0001954-54.2020.8.16.0036 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001954-54.2020.8.16.0036 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001954-54.2020.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$12.162,47 Exequente(s): Jose Railson Trento Executado(s): JACKSON ROBERTO CORNELSON Autos nº. 0001954-54.2020.8.16.0036 I - SUSPENSÃO DE CNH Nos termos do art. 139, IV, do CPC, compatível com o procedimento regido pela Lei nº 9.099/95, o juiz pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Não obstante, tem-se que a suspensão e a apreensão da CNH da parte executada são medidas desnecessárias e ineficazes para garantir a satisfação do crédito exequendo e extrapolam os limites da razoabilidade e proporcionalidade. A satisfação de crédito pecuniário deve se dar junto ao patrimônio do devedor, conforme preceitua o art. 824 do CPC, não se justificando, portanto, a pretendida invasão da liberdade pessoal da parte executada, embaraçando a prática de atos da vida civil sem embasamento legal apropriado. Ademais, tem prevalecido na jurisprudência a tese no sentido de que a suspensão da CNH viola o direito fundamental à liberdade de locomoção (art. 5º, XV da CF). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APREENSÃO DA CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Embora o art. 139, IV, do CPC preveja a adoção de medidas “indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, tem-se que as medidas requeridas não seriam úteis ao cumprimento da obrigação, mas apenas resultariam em restrição dos direitos individuais dos executados. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0029460-79.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.08.2021) Por tais fundamentos, pois, indefiro o pedido de suspensão da CNH da parte devedora. II - INSCRIÇÃO NO SERASAJUD Por outro lado, defiro o pedido de inscrição da parte executada no Serasajud, forte no art. 782, §3º do Código de Processo Civil. A propósito: “Mera penhora no rosto dos autos que não garante a satisfação do crédito, pois a constrição, por si só, apesar de garantir o Juízo, não gera a extinção da obrigação. Protesto de sentença condenatória. Possibilidade. Inteligência do art. 517 do Código de Processo Civil vigente. Medida apta a compelir o devedor a saldar o crédito. Possibilidade, ainda, de inscrição dos nomes dos devedores no rol de cadastros de restrição ao crédito. Inteligência do art. 782, § 3º, do CPC/2015. Providências menos gravosas do que a excussão do patrimônio dos devedores. Medidas que, a rigor, atendem à finalidade maior de facilitar a satisfação do direito do credor, que decorre de obrigação certa, líquida e exigível oriunda de título executivo judicial.” (TJSP, 2211802-21.2016.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, jul. 24.11.2016, data de registro 24.11.2016). No mesmo sentido: TJSP, 2162001-39.2016.8.26.0000, Rel. Gomes Varjão, 34ª Câmara de Direito Privado, jul. 28.09.2016, data de registro 30.09.2016. Assim, proceda à inscrição do(s) nome(s) do(s) devedore(s) no rol de cadastros de restrição ao crédito — Serasajud —, observando-se, para tanto, às recomendações contidas no Ofício-Circular n. 52/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça. III - PROVIDÊNCIAS Intimem-se as partes da decisão. Ainda, intime-se a parte credora para indicar outras espécies de bens do devedor passíveis de constrição judicial, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 14 de fevereiro de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DEVEDOR NÃO ENCONTRADO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE JOSE RAILSON TRENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

Todas as movimentações(125)