Cumprimento de sentença 0004551-20.2017.8.16.0159 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004551-20.2017.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004551-20.2017.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0004551-20.2017.8.16.0159 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Execução Contratual Valor da Causa: R$3.869,82 Exequente(s): Município de Itaipulândia/PR Executado(s): MARLI INES MINOSSO OLINDA BRESSAN MINOSSO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pelo Município de Itaipulândia em face de Marli Ines Minosso e Olinda Bressan Minosso. A decisão de mov. 80.1 determinou a intimação das executadas para pagamento, registrando os procedimentos relativos à execução caso não houvesse pagamento voluntário. Em seguida, ainda que sem determinação, os autos foram encaminhados ao contador judicial, que apresentou cálculos em movs. 93.1 a 93.4. A executada Marli Ines Minosso apresentou impugnação no mov. 97.1 alegando a inépcia da petição de cumprimento de sentença (mov. 77.1), a nulidade dos atos posteriores a ela, além de excesso de execução, e requereu a suspensão da execução mediante a garantia do juízo por depósito judicial (mov. 97.4). Na sequência, a parte exequente apresentou petição (100.1) para retificar o pedido de cumprimento de sentença de mov. 77.1, juntando demonstrativo do crédito em mov. 100.2. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 1. Da alegação de inépcia da petição de cumprimento de sentença A executada Marli Ines Minosso, em sua impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 97.1), aduz que a petição da parte exequente não cumpre os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil, porque não menciona o valor do débito, os parâmetros de cálculo, nem apresenta demonstrativo. Afirma que o único cálculo que consta nos autos foi realizado por contador judicial, mesmo sem determinação do juízo, o que onerou injustificadamente a parte executada com honorários contábeis. Requer a inépcia da petição de cumprimento de sentença com a anulação dos atos processuais seguintes. Com parcial razão a executada. A decisão de mov. 80.1 deixou de apreciar os requisitos da petição inicial de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente em mov. 77.1 e, de fato, a petição do Município não atendeu aos requisitos do artigo 524 do CPC, porque não apontou os dados exigidos pelos seus incisos, nem apresentou demonstrativo do crédito. No entanto, considerando que o Município apresentou retificação no mov. 100.1, deixo de declarar a inépcia da petição de mov. 77.1, dispensada também a necessidade de intimação para os fins do art. 321, do CPC, tendo em vista a inexistência de prejuízo às partes. Ainda, verifica-se a ocorrência de erro procedimental, visto que mesmo sem determinação para tanto na decisão de mov. 80.1, os autos foram remetidos para o contador judicial, o que atribuiu ônus à executada quando a responsabilidade pela elaboração dos cálculos recaía sobre a parte exequente, de acordo com o art. 524, do CPC, motivo pelo qual dispenso a executada do pagamento dos valores da diligência referente apenas aos cálculos do cumprimento de sentença, sem prejuízo de arcar com os demais valores de custas apresentadas. Não vislumbro a necessidade de declarar a nulidade de quaisquer atos processuais, eis que não houve prejuízo concreto às partes. Os ônus pela elaboração dos cálculos de movs. 93.1 a 93.4 não recairão sobre a parte executada, não houve constrição de valores ou bens, e a parte exequente retificou a petição de cumprimento de sentença. 2. Do alegado excesso de execução e do pedido por efeito suspensivo Considerando que houve retificação do cumprimento de sentença (mov. 100.1), com a apresentação de demonstrativo do crédito pela parte exequente (mov. 100.2), deixo de apreciar a alegação de excesso de execução pela parte executada (mov. 97.1) porque se refere aos cálculos do contador judicial (movs. 93.1 a 93.4). Intime-se a parte executada para impugnação à petição de mov. 100.1 e aos cálculos de mov. 100.2, na forma do art. 525, do CPC. Na mesma ocasião, diga se pretende levantar o depósito de mov. 97.4, mantê-lo como garantia do juízo ou mantê-lo como pagamento do débito. Diante das circunstâncias apresentadas, também deixo de apreciar o pleito pela suspensão da execução com fundamento no art. 525, § 6º do CPC, tendo em vista a abertura de novo prazo para impugnação. 3. Diante do exposto: a) mantenho a distribuição do cumprimento de sentença, tendo em vista que o Município apresentou retificação da petição de mov. 77.1 em mov. 100.1 e não houve prejuízo às partes; b) recebo a retificação de mov. 100.1 porque preenchidos os requisitos do art. 524 do CPC; c) intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição de mov. 100.1 e do demonstrativo de mov. 100.2, devendo, na mesma ocasião, informar se concorda com os cálculos, se pretende levantar o depósito de mov. 97.4, mantê-lo como garantia do juízo ou mantê-lo como pagamento do débito; d) afasto a cobrança da parte executada em relação a eventuais custas decorrentes do cálculo de liquidação de sentença realizado, considerando o erro procedimental. 4. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu/PR, datado eletronicamente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

16/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

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