Execução de Título Extrajudicial 0005887-04.2021.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005887-04.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005887-04.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$39.185,33 Exequente(s): Perficolor Industria e Comercio de Ferragens LTDA- ME Executado(s): BRUNO CESAR DO NASCIMENTO Autos nº. 0005887-04.2021.8.16.0035 1. No tocante aos pedidos da parte credora formulados no evento 65, antes de tudo, cumpre ressaltar que a constrição judicial de bens pertencentes a empresa individual de responsabilidade limitada depende de prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC, o que não ocorreu no caso em tela. Nos termos do art. 1.062 do Código de Processo Civil “o incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais”. Além disso, o pedido deverá ser autuado como incidente em autos apartados, mas apensos aos autos de cumprimento de sentença/execução(2), observada a classe processual “Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica” e o assunto “Desconsideração da Personalidade Jurídica”. Ademais, consoante previsão do § 1º do art. 133 do Código de Processo Civil, “o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei”, sendo que “o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica” (art. 134, § 4º, do CPC). Em suma, para ser possível o conhecimento do pedido, deverá a parte exequente cumprir os seguintes requisitos: a) apresentar o pedido como incidente em autos apartados, mas apensos aos autos de cumprimento de sentença/execução; b) demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais para desconsideração da personalidade jurídica. Outrossim, tangentemente a alegada fraude à execução, para que esta seja reconhecida, é necessária a comprovação das hipóteses previstas no art. 792 do Código de Processo Civil, além da presença concomitante dos seguintes elementos: a) que a ação já tenha sido aforada; b) que o adquirente saiba da existência da ação, ou por já constar no cartório imobiliário algum registro dando conta de sua existência (presunção juris et de jure contra o adquirente), ou porque o exequente, por outros meios, provou que do aforamento da ação o adquirente tinha ciência; c) que a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência, militando em favor do exequente a presunção juris tantum. No caso, nem sequer foi apontado, pelo exequente, de maneira precisa, qual teria sido a hipótese de fraude, em tese, perpetrada pela parte devedora, dentre as previstas no art. 792 do CPC. Não havendo essa indicação (precisa), corroborada pelas provas correspondentes, logo, não se configurou a fraude à execução. No sentido acima: “A caracterização da fraude de execução prevista no art. 593, II, CPC, ressalvadas as hipóteses de constrição legal, depende da existência de uma ação em curso (executiva ou condenatória), com citação válida, e o estado de insolvência a que, em virtude da alienação ou oneração, teria sido conduzido o devedor. Sem a comprovação desses requisitos, não se caracteriza a modalidade de fraude de execução prevista no art. 593, II, CPC” (STJ, REsp 330.254/CE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 458). No mesmo sentido: STJ, EREsp 259.890/SP, Rel. Min. José Delgado, Corte Especial, jul. 02.06.2004,DJ 13.09.2004, p. 162; RSTJ 188/119. O emprego de meios artificiosos pelo devedor para dificultar ou embaraçar a realização da penhora, em linha de princípio, pode caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça e/ou litigância de má-fé, nos termos dos art. 80 e 774 do CPC, assim como a possível presença de “fraude contra credores”, nos termos previstos no art. 158 do Código Civil, que não deve ser confundida com a “fraude à execução” prevista no art. 792 do CPC. 2. Sendo assim, indefiro os pedidos formulados no evento 65, bem como determino a intimação da parte exequente, para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do processo, cumprir, alternativamente, o seguinte: a) indicar, de maneira objetiva, bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora; b) ou, requerer a desconsideração inversa da personalidade jurídica como incidente em autos apartados, mas apensos aos autos de cumprimento de sentença/execução; 3. Decorrido o prazo acima, retornem conclusos. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, hoc die. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito (1) 1a. Turma Recursal - Recurso Inominado n° 0006871-96.2018.8.16.0130 Juizado Especial Cível - Relator: Melissa de Azevedo Olivas - Julg. 23.04.2019: EMENTA: RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO DO PEDIDO INCIDENTAL. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ARTIGO 136 DO CPC. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO INOMINADO INCABÍVEL. Recurso não conhecido. " Em que pese ainda seja incerto na doutrina e na jurisprudência acerca da necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade em autos apartados, o CNJ sugeriu (Sugestão de nº 690) que tal hipótese seja realizada em autos apensos, com geração de novo PJE – inclusive em sede de Juizados Especiais. Hipótese da qual esta Turma Recursal Paranaense se filia."

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2025

DECORRIDO PRAZO DE PERFICOLOR INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA- ME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE PERFICOLOR INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA- ME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(179)

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