Execução Fiscal 0004658-54.2021.8.16.0117 - TJPR

Execução Fiscal 0004658-54.2021.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004658-54.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004658-54.2021.8.16.0117 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.104,08 Exequente(s): Município de Medianeira/PR Executado(s): EMPREENDIMENTOS SATEL LTDA representado(a) por IVALNIR PELISSARI LENOIR CAMPOS LEITE Trata-se de 1116 - Execução Fiscal proposto por Município de Medianeira/PR em face de EMPREENDIMENTOS SATEL LTDA representado(a) por IVALNIR PELISSARI LENOIR CAMPOS LEITE. Devidamente intimado para se manifestar acerca da prescrição parcial das CDA. O exequente se manifestou alegando que não houve a ocorrência de prescrição. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que foram inscritos em dívida ativa créditos tributários referentes ao IPTU, Combate a incêndio vencidos em 15/04/2016 a 15/09/2016 (CDA 695/2020). A presente execução foi ajuizada em 18/11/2021. Acerca da prescrição do crédito tributário, o artigo 174 do Código Tributário Nacional fixa o prazo prescricional em cinco anos, contados da sua constituição: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Desta forma, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação aos créditos tributários vencidos antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da execução, ou seja, anteriores a 18/11/2016, quais sejam, os créditos vencidos em 15/04/2016 a 15/09/2016 (CDA 695/2020). Ademais, destaco que é possível o reconhecimento da prescrição de ofício pelo Juízo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 409 – Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC). Por fim, consigno que, conforme orientação do STJ, as matérias de ordem pública, tais como prescrição, podem ser apreciadas a qualquer tempo, operando-se a preclusão apenas em relação as questões já decididas no processo. Ante o exposto, reconheço a ocorrência parcial da prescrição das CDA 695/2020, referente a data de 15/04/2016 a 15/09/2016 e, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito apenas em relação a estas. Condeno a parte exequente ao pagamento de custas processuais proporcionais, que fixo em 10% (dez por cento) das custas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 2.1 Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, CPC), e após, independente de juízo de admissibilidade (art. 1010, § 3º, CPC) remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2.2. Decorrido o prazo para a interposição de recurso, tornem conclusos para decisão inicial. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DEISE GRAPIGLIA

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