Execução Fiscal 0000178-13.2005.8.16.0111 - TJPR

Execução Fiscal 0000178-13.2005.8.16.0111 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000178-13.2005.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - Fone: (43) 3572-8029 Autos nº. 0000178-13.2005.8.16.0111 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Valor da Causa: R$85.529,53 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ANILDO DALAMARIA INDUSTRIA DE LATICINIOS NOVA TEBAS LTDA Maurício Antonio Carneiro Conforme artigo 2º, da Lei Estadual n. 15.942/2008: O Fundo da Justiça tem por objetivo prover os recursos orçamentários e financeiros necessários à execução das despesas decorrentes da referida estatização, de forma a assegurar condições para a expansão e aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Nesse contexto, verifica-se que o FUNJUS foi criado com objetivo de captar recursos financeiros para o processo de modernização e reaparelhamento do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Na espécie dos autos, verifica-se que as custas processuais são devidas à Serventia privada, isto é, não oficializada, assim, tendo em vista não se tratar de contraprestação por serviços praticados no âmbito da serventia e não se tratando de recursos destinados à remuneração dos respectivos serventuários, é cabível a isenção em favor da União, no que se refere ao Fundo da Justiça – FUNJUS. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS. SERVENTIA NÃO ESTATIZADA. FAZENDA NACIONAL. ISENÇÃO AFASTADA. FUNJUS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. É devida a condenação da União ao pagamento das custas processuais quando o trâmite da execução fiscal ocorre perante serventia não oficializada. 2. Tendo em vista não se tratar de contraprestação por serviços praticados no âmbito das serventias não oficializadas, e não se tratando de recursos destinados à remuneração dos respectivos serventuários, deve ser reconhecida a isenção da União em relação ao Fundo da Justiça - FUNJUS. 3. Sendo calculadas, ao final, com base no valor atualizado da causa, as custas processuais não se sujeitam à atualização monetária diretamente. (TRF4, AC 5000874-57.2019.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 27/09/2019) Diante do exposto, determino a readequação da conta de custas, nos moldes estabelecidos acima. Apresentada nova conta, intime-se o exequente para providenciar o recolhimento, no prazo de trinta dias. Oportunamente, nada mais havendo, arquivem-se. Diligenciem-se. Intimem-se. Manoel Ribas, datado e assinado eletronicamente. DANIANA SCHNEIDER Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

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