Execução de Título Extrajudicial 0004555-29.2021.8.16.0123 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004555-29.2021.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004555-29.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004555-29.2021.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$11.580,58 Exequente(s): Associação Senhor Bom Jesus da Coluna Executado(s): ALISSON NUNES SCHINEIDER Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ASSOCIAÇÃO SENHOR BOM JESUS DA COLUNA em desfavor de ALISSON NUNES SCHINEIDER, instruída pela juntada do contrato de prestação de serviços educacionais. Juntou documentos (eventos 1.2/.5). É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, tenho que estando a presente ação aparelhada no contrato de prestação de serviços educacionais, cabe ao exequente demonstrar o requisito da certeza, ou seja, comprovar a prestação dos serviços à executada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 615, INC. IV, DO CPC. Nos termos do inciso IV, do artigo 615, do CPC, é obrigação do credor “provar que adimpliu a contraprestação, que lhe corresponde, ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor”. Nestes termos, n]ao basta a juntada do contrato de prestação de serviços educacionais para que o título seja revestido de executoriedade, também é necessário demonstrar a efetiva prestação do serviço, o que, consequentemente, lhe atribui o requisito da certeza. Recurso não provido” (TJPR – 15ª C.Cível – AC – 1231878-6- Região Metropolitana de Maringá – Foro Central de Maringá – Re.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho – unânime – J. 06/08/2014). Diante disso, sob pena de indeferimento da inicial, oportunizo ao exequente a juntada do histórico escolar, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos no campo “decisão inicial”. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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