Execução de Título Extrajudicial 0002064-61.2016.8.16.0111 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002064-61.2016.8.16.0111 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002064-61.2016.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 Autos nº. 0002064-61.2016.8.16.0111 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$340.085,26 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ALCINDO SILVERIO CORNELIUS 1. Considerando a existência de custas pendentes e tendo em vista que o Art. 422 do Código de Normas do Foro Judicial – CNFJ prescreve que: “Salvo se beneficiária da gratuidade judiciária, intimar-se-á a parte para recolher as custas remanescentes, de forma individualizada para cada ato, antes da baixa do processo”: 1.1 Intime-se o Requerido para que prepare a conta de custas, no prazo de 60 (sessenta) dias (parte sem advogado) ininterruptos, sob pena de penhora online, protesto e lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, conforme previsão contida no art. 2º da IN n° 12/2017, da Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná. 1.2 Com o pagamento das custas pendentes, arquivem-se. 2. Noutro vértice, o art. 423, caput, do Código de Normas do Foro Judicial - CNFJ exige que os processos findos não sejam arquivados sem o certificado do pagamento das custas processuais e demais despesas, razão pela qual, o §1º, do mesmo dispositivo legal, orienta que: “Havendo pendência no recolhimento, adotar-se-ão as medidas necessárias à cobrança do débito”. Isto posto: 2.1 Não havendo pagamento custas, defiro a realização de penhora online, em conformidade com o artigo 854, do Novo Código de Processo Civil, pelo sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, do Novo Código de Processo Civil. 2.1.1 Encontrado valor via SISBAJUD, o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste juízo servirá como termo de penhora. Em seguida, intime-se a parte devedora, nos termos do artigo 841 do Novo Código de Processo Civil. 2.2.2. Não sendo localizados valores, extraia-se certidão de crédito judicial e encaminhe-se para protesto, bem como proceda-se a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. 2.2.3. Permanecendo a inadimplência, comunique-se ao FUNJUS para as providências cabíveis em relação às custas processuais de sua alçada; e. 2.2.4. No tocante às custas devidas ao escrivão de cartório privatizado, considerando que estas constituem título executivo judicial, desde que aprovadas judicialmente, por despacho do juiz ou mera extração de certidão, artigo 515, inciso V do CPC, deverá ser promovido o cumprimento de sentença. Formulado o pedido de execução, proceda-se a remessa dos autos ao distribuidor judicial para averbação e alteração das partes, tendo em vista que o feito está tramitando apenas para execução das custas processuais. Caso contrário, arquive-se. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Serve a presente como mandado/ofício. Manoel Ribas, datado e assinado digitalmente. Daniana Schneider Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

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