Cumprimento de sentença 0034875-89.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0034875-89.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034875-89.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034875-89.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$64.980,00 Exequente(s): AFONSO CELSO PIEKARSKI (RG: 51709993 SSP/PR e CPF/CNPJ: 835.674.109-20) rua brigadeiro arthur carlos peralta, 965 - CURITIBA/PR Executado(s): VANDERLEI CARLOS QUEIROZ LIMA (CPF/CNPJ: 003.505.609-60) rua antonio gentil, 90 - COLOMBO/PR VN MÓVEIS SOB MEDIDA LTDA (CPF/CNPJ: 10.333.859/0001-76) Rodovia BR-116, 120 - Atuba - COLOMBO/PR - CEP: 83.413-000 1. O exequente requereu o reconhecimento de sucessão empresarial entre a empresa executada e a empresa VOMAD COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA (CNPJ nº 07.783.492/0001-88), sob a alegação de identidade de ramo de atividade, endereço e de confusão entre os sócios de um mesmo núcleo familiar (mov. 186). Sobre isso, a parte executada manifestou-se no mov. 198 pela rejeição do pedido. Decido. Da análise dos autos e dos documentos carreados pelo exequente (mov. 186), tem-se que, em que pesem suas alegações, não há que se falar no reconhecimento da sucessão empresarial como requerido. Os requisitos caracterizadores da sucessão empresarial são a identidade de sócios ou manifesta relação entre eles, identidade ou semelhança de atividades e mesmo endereço comercial. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DEMONSTRAÇÃO DE IDENTIDADE, CONFUSÃO OU MESMO LIGAÇÃO ENTRE OS SÓCIOS. OCORRÊNCIA NO CASO. DECISÃO REFORMADA. 1. A alienação do estabelecimento pode se verificar por contrato verbal, restrito ao mundo dos fatos, razão pela qual a jurisprudência tem reconhecido a sucessão empresarial presumível, e que ocorre quando existem elementos que indiquem a continuidade da exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo nome fantasia. Portanto, nesta hipótese, verificada factualmente a transferência do estabelecimento comercial, admite-se a responsabilização das requeridas, solidariamente ao pagamento da dívida inadimplida (TJDF, proc 07063.25-64.2017.8.07.0007, Rel. Des. João Egmont, DJDFTE 09.10.2018). A sucessão empresarial factual exige a presença dos três requisitos devidamente comprovados: a confusão entre os sócios, a mesma atividade econômica e o desenvolvimento das atividades em local único. (TJRS, AI 0259591-40.2016.8.21.7000, Rel. Des. Tulio de Oliveira Martins, DJERS 03.03.2017). apud Código Civil comentado – doutrina e jurisprudência / Anderson Schreiber... (et al) – Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 799).Hipótese em que há indicativo de confusão entre os sócios, o que autoriza a inclusão da empresa que atua no mesmo endereço e atividade da empresa anterior no pólo passivo da demanda executiva por sucessão empresarial presumível.3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0026978-95.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 15.02.2021) Entretanto, dos documentos acostados (mov. 186) tem-se que a empresa executada VN Móveis sob Medida Ltda., de fato, possui o mesmo quadro societário da empresa VOMAD Comércio de Maderias Ltda., qual seja, Sra. Patricia Queiroz de Lima. Porém, não possuem a mesma atividade, apesar de terem certa correlação (comércio varejista de móveis e comércio varejista de madeiras e artefatos) e, ainda, não possuem o mesmo endereço comercial, consoante pesquisas realizadas no site da Receita Federal anexas. Ainda, não há indício de que se encontrem baixadas – ao revés, constam como ativas – ou mesmo demonstração de confusão patrimonial expressa, de forma que a identidade do quadro, por si só, não caracteriza a sucessão empresarial, porque levanta mera presunção e não evidencia fortemente a existência do trespasse preceituado pelo art. 1.143, do Código Civil. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TRESPASSE. MERA PRESUNÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Não verificado o efetivo trespasse previsto pelo art. 1.143, do Código Civil, com a confirmação inequívoca de confusão entre sócios do novo estabelecimento, exercendo a mesma atividade econômica, no mesmo local da empresa antecessora, mas apenas uma presunção de sucessão, inexistindo nos autos quaisquer elementos à corroborar a ocorrência do evento sucessório, deve ser mantida a relação original do polo passivo da demanda.2. Agravo de Instrumento à que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0002179-85.2020.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 30.11.2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES: 1)ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2)NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 489, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE EXPÔS, AINDA QUE DE FORMA CONCISA, OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIEM A AQUISIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO, PROSSEGUIMENTO NA EXPLORAÇÃO DE IDÊNTICA ATIVIDADE COMERCIAL E NO MESMO LOCAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 133, DO CTN E NO ENUNCIADO N° 233 DA III JORNADA DE DIREITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA AGRAVANTE, NOS TERMOS DISPOSTOS NO ARTIGO 1.146 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE INDÍCIOS DE DESVIO DE FINALIDADE. ARGUMENTO QUE NÃO SE PRESTA PARA CARACTERIZAR A SUCESSÃO DE EMPRESAS. FATOS NARRADOS QUE EVIDENCIAM, EM VERDADE, A PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PARA ALCANÇAR EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXIGEM A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 133, DO CPC C/C 50, DO CC E ENUNCIADO N° 91, DA II JORNADA DE DIREITO COMERCIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0021827-17.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 09.11.2021) Dessa forma, não atendidos todos os requisitos elencados acima, indefiro o requerimento de mov. 186.1. 2. Intime-se a parte exequente para que se manifeste em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivo provisório. 3. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito AAS 14/02/2022 20:13 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 10.333.859/0001-76 23/07/2008 CADASTRAL MATRIZ NOME EMPRESARIAL VN MOVEIS SOB MEDIDA LTDA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE ******** ME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 47.54-7-01 - Comércio varejista de móveis CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 47.53-9-00 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo 47.44-0-02 - Comércio varejista de madeira e artefatos CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO ROD BR 116 120 ******** CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 83.413-000 VILA LUIZ BARON COLOMBO PR ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE [email protected] (41) 3026-8666 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 23/07/2008 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 14/02/2022 às 20:13:31 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 1/1 14/02/2022 20:12 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 07.783.492/0001-88 14/12/2005 CADASTRAL MATRIZ NOME EMPRESARIAL VOMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE ******** ME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 47.44-0-02 - Comércio varejista de madeira e artefatos CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO ROD BR 116 174 ******** CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 83.413-000 LUIS BARON COLOMBO PR ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE (41) 3014-6545/ (41) 3026-5315 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 14/12/2005 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 14/02/2022 às 20:12:01 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 1/1

16/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(382)

Todos os documentos(19)