Embargos à Execução 0000457-79.2021.8.16.0097 - TJPR

Embargos à Execução 0000457-79.2021.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADOS: FELIPE SÁ FERREIRA MÁRCIO RUBENS PASSOLD E OUTRO (S) AGRAVADO: SANTOS ALVIM MENDES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ALVES E OUTRO (S) DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 34721700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000457-79.2021.8.16.0097 SENTENÇA RELATÓRIO RENATO DOS SANTOS KLHEN & CIA LTDA opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO em face do BANCO BRADESCO S/A. Preliminarmente, alegou que embora conste na ação de execução que o endereço do executado é no município de Ariranha do Ivaí, a verdade é que, no atual momento, o endereço do embargante é no município de Campo Mourão. Disse que o objetivo da presente demanda é a evolução contratual de acordo com a Lei 10.931/04 e a revisão das disposições contratuais. Disse que a cédula de crédito bancário teve sua atualização dos valores devidos sem respeito à jurisprudência e as disposições contratuais. Explicou que, para atualização dos valores, o embargado utilizou o INPC /IBGE, o que criou reflexos de R$ 442,45 na cobrança de juros remuneratórios. Disse que a taxa de juros mensais de 2,32018% a.m. mostra abusiva, porque a taxa de juros média mensal para a época da contratação era de 1,39%. Sustentou, ainda, a ilegalidade na capitalização mensal de juros. Disse que a cobrança de encargos moratórios (multa e despesas de cobranças) cumulada com os encargos remuneratórios é classificada, na verdade, como comissão de permanência, o que afronta a Súmula 472 do STJ. Explicou que, embora não esteja expressamente prevista, a comissão de permanência está camuflada sob a denominação de “taxa de remuneração”. Sustentou que, após a judicialização do crédito não mais é possível a incidência dos encargos contratuais, passando a incidir, apenas, a correção monetária e os juros de mora. Apontou excesso de execução de R$ 13.021,57. Pede a declaração de abusividade e a restituição do valor em dobro (evento 1.1). Documentos (eventos 1.2/1.9). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 15/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.203, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da intepretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES PRESCRITOS - PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ – CAUSA DEBENDI - PROVA - DESNECESIDADE – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - Sendo o magistrado o destinatário da prova, e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Dese modo, a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o indeferimento do pedido de produção de provas demanda rexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. I - O Acórdão recorido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é desnecessário que o credor comprove a causa debendi do cheque prescrito que instrui a ação monitória. II - O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1376537/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 17/03/2011, DJe 30/03/2011). Anote-se que a relação entabulada entre as partes, é governada pelo Código de Defesa do Consumidor; o que em nada altera a conclusão do julgamento, no caso concreto. Sobre a questão: Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” DA ABUSIVIDADE DOS JUROS Alega o autor que os juros cobrados são abusivos. Sem razão, nesse ponto. Primeiramente, deve-se ter em mente que o art. 192, §3º, da CF, foi revogado pela EC 40/203. Além disso, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a norma do art. 192, §3º, da CF, não era autoaplicável. O STF editou, inclusive, uma súmula vinculante acerca do tema: “A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/203, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar (Súmula Vinculante nº 7)”. A jurisprudência também é pacífica no sentido de que não se aplicam às instituições financeiras os limites da Lei de Usura. Nesse sentido, a Súmula 596 do STF: “As disposições do Decreto 2.626/3 não se aplicam às taxas de juros e aos encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional”. Segundo a jurisprudência mais recente do STJ, os juros pactuados em contrato bancário só são considerados abusivos quando excedem a taxa média do mercado para o período. Nesse sentido: “Embora incidente o diploma consumerista nos contratos bancários, os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação” (AgRG nos EDcl no Resp 604.470/RS, Min. Castro Filho). No presente caso, a taxa de juros mensal contratada foi de 2,32% e a anual foi de 31,684% e, em setembro de 2018, data da contratação, a taxa média de juros divulgada pelo BACEN para operações semelhantes (capital de giro para pessoas jurídicas por mais de 365 dias) à discutida nos autos foi de 1,38% ao mês e de 17,81% ao ano. Em números gerais, a taxa de juros mensal pactuada (2,32% a.m e 31,684% a.a.) superou a taxa média de mercado (1,38% a.m. e 17,81% a.a.) em apenas 68% considerando a taxa mensal e 78% considerando a taxa anual. Para que a discrepância da contratação da taxa de juros fosse capaz de propiciar o reconhecimento da alegada abusividade, seria necessária que a taxa de juros contratada superasse significativamente a taxa média de juros, o que não ocorreu. Em oportunidade recente, o E. TJPR e o Colendo STJ enfrentaram o tema e entenderam que a superação em, no mínimo, uma vez e meia a, no máximo, três vezes da taxa de juros não configura abusividade: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PROCEDENTE. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICADA. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PLEITO PELA APLICAÇÃO NO MÍNIMO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO AUTORIZADA PELO BACEN. SENTENÇA QUE LIMITOU AO TRIPLO DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0000754-89.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins - J. 26.10.2020). (TJ-PR - APL: 00007548920208160075 PR 0000754-89.2020.8.16.0075 (Acórdão), Relator: Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 26/10/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2020). AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.465.340 - SC (2014/0161954-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA Trata-se de agravo regimental (e-STJ fls. 277/280) interposto por AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra decisão do eminente Ministro Presidente da Segunda Seção desta Corte que negou seguimento ao recurso especial por entender que a solução adotada pelo acórdão a respeito da limitação dos juros remuneratórios em contrato bancário encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.....Com efeito, a variação dos juros praticados pelas instituições financeiras decorre de diversos aspectos e especificidades das múltiplas relações contratuais existentes (tipo de operação, prazo, reputação do tomador, garantias, políticas de captação e empréstimo, aplicações da própria entidade financeira etc.). No seu voto, a eminente Ministra Relatora destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média. Destaca a Ministra Relatora (fl. 24 do inteiro teor do acórdão supracitado)"(...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais... Diante do exposto, com fundamento no art. 259 do RISTJ, RECONSIDERO a decisão monocrática para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, mantendo os juros remuneratórios contratados. Configurada a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC), as custas e o total honorários advocatícios definidos na origem deverão ser suportados na proporção do decaimento das partes, devidamente compensados, apurados os valores em liquidação. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 10 de dezembro de 2014. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator(STJ - AgRg no REsp: 1465340 SC 2014/0161954-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 16/12/2014) Assim, a taxa média de mercado não pode servir como teto para as instituições financeiras, sendo que as taxas que estiverem um pouco além ou aquém das taxas médias devem ser reputadas válidas e regulares, sob pena de engessamento das instituições financeiras do País. A razoabilidade da taxa utilizada deve ser o divisor de águas. No caso concreto não vejo nenhuma absurdez nas taxas mensais utilizadas, o que tornam os contratos válidos e perfeitos neste ponto. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui, apenas, um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. E, no caso dos autos, à mingua de qualquer outro fundamento que demonstre a abusividade, devem ser mantidas as cláusulas de juros previstas no contrato, por inexistir significativa discrepância entre a taxa média de mercado e o índice pactuado, que não chega a ultrapassar uma vez e meia o percentual médio divulgado pelo Bacen. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Alega o autor, ainda, que há capitalização indevida de juros. Sem razão, ainda, nesse ponto. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é possível a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados após a edição da MP 1.963-17/200. Nesse sentido: “Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados após à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/200 (reeditada sob o nº 2.170/36)”. (AgRg no REsp 86169 / RS, Min. Nancy Andrighi) “A capitalização mensal dos juros é vedada em contrato de abertura de crédito, permitida a anual, salvo nos contratos posteriores a 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, revigorada pela de nº 2.170-36 (DJ de 24/8/01), vigente nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/01 (DJ de 12/9/01)”. (Resp 697379/RS, Min. Carlos A. M.Direito) O contrato em questão foi celebrado após a edição da MP 1.963-17/2000. Ressalto que o STJ, no julgamento do REsp n.º 973827/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecido no artigo 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior a 12 vezes duodécuplo da taxa mensal é suficiente para permitir a capitalização com periodicidade inferior a um ano. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 2.626/193 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/201. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 2.626/193 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/201, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novo juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 2.626/193. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.200, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/200 (em vigor como MP 2.170-36/201), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decore da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. E, o contrato em testilha (evento 17.3) trouxe, expressamente, a previsão de capitalização, quando a taxa anual de 88,07% é bem superior a doze vezes (63,96%) o valor da taxa de juros mensal (5,33% x 12). O contrato trouxe expressa previsão para capitalização diária (evento 1.5 – fls. 6). Além disso, houve expressa pactuação porque a taxa de juros anual (31,684% a.a.) é superior a doze vezes a taxa de juros mensal (2,32% a.m.). Diante disso, por ter sido expressamente pactuada, conclui-se que a capitalização mensal de juros não foi indevida. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA No caso dos autos, diferente do que alegou a parte autora, sequer houve previsão de incidência de comissão de permanência para o período de inadimplência, o que prejudica um maior aprofundamento sobre o tema. Também, a cláusula 5 do contrato de evento 1.5 – fls. 10, traz os encargos moratórios e, diferentemente do que foi alegado pelo embargante, não há abusividades. Os encargos remuneratórios somente têm incidência até o vencimento de cada parcela e, a partir do inadimplemento até a liquidação da dívida, passam a incidir, apenas, os encargos moratórios consubstanciados na “taxa de remuneração”, juros moratórios de 1% ao mês, multa moratória de 2% sobre o total da dívida e despesas com a cobrança. É bom frisar que essa “Taxa de Remuneração” nada mais é do que a previsão contratual para a incidência, no período de inadimplemento contratual (ou anormalidade), da incidência cumulada dos encargos remuneratórios com os encargos moratórios, o que não é ilegal e está longe de ser classificado como a alegada cumulação da comissão de permanência com os demais encargos moratórios. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. SÚMULA N. 472/STJ. PAGAMENTO. REGRA DE IMPUTAÇÃO. ART. 354 DO CC/2002. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão, proferida em embargos à execução, que define o período de incidência dos juros remuneratórios e moratórios faz coisa julgada, não podendo ser objeto de posterior rediscussão. 2. Opera-se a preclusão consumativa quando os executados não suscitam oportunamente as matérias que deveriam ser alegadas nos embargos à execução. 3. Na linha da jurisprudência do STJ, é possível a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, especificamente no período de inadimplência, sendo vedada, somente, a cobrança cumulativa de comissão de permanência com os demais encargos contratuais (Súmula n. 472/STJ). 4. "Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital" (art. 354 do CC/2002). 5. Não cabe ao STJ o exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, da CF). 6. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1460962 PR 2014/0134616-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 11/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2016) DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC De igual modo, mesmo sem previsão contratual, é evidente que o débito precisa ser corrigido monetariamente, tendo em vista que natureza da correção monetária é de recomposição do valor da moeda, não se tratando, sequer, de encargo decorrente da mora. Não há, inclusive, necessidade de expressa previsão contratual para a mera recomposição do valor da moeda, não se tratando, tecnicamente de acréscimo algum ao saldo devedor. Neste sentido: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMOAGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CLÁUSULAS ILEGAIS. NULIDADE DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA.PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. INPC. ADMISSIBILIDADE. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO. 1. A liquidez do título não fica prejudicada pela alegação de cobrança abusiva de determinados encargos, devendo os eventuais excessos ser decotados do montante exequendo (REsp 594773/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, unânime, DJ 03/04/2006 p. 348).2. Não havendo previsão contratual, admissível a incidência do INPC como índice de correção monetária em cédula de crédito industrial, haja vista que esta não representa qualquer acréscimo à dívida, senão mera recomposição em face da desvalorização da moeda.3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e parcialmente providos. (STJ - EDcl no Ag: 715991 ES 2005/0173426-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 16/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2011). ENCARGOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO Em que pese o embargante tenha razão quanto à impossibilidade de incidência dos encargos contratuais após o ajuizamento da ação, fato é que, quando distribuída a ação de execução ora embargada, o cálculo, considerando a incidência dos encargos contratualmente previstos, mostra-se correto. Ação monitória. Cédula de crédito bancário. Encargos de inadimplência. Incidência. Ajuizamento da ação. Honorários advocatícios. Arbitramento em percentual do proveito econômico. 1. Os encargos contratuais quando cobrados pelo rito da monitória incidem apenas até a data do ajuizamento da demanda, passando, a partir de então a dívida ser corrigida pelos índices oficiais e com acréscimo de juros a contar da citação. 2. Falta interesse recursal à parte para pleitear alteração no critério de arbitramento dos honorários advocatícios quando o mesmo critério foi adotado pela sentença apelada. Apelação conhecida em parte e, nesta, provida em parte. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015324-18.2016.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 26.06.2019). (TJ-PR - APL: 00153241820168160044 PR 0015324-18.2016.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, Data de Julgamento: 26/06/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2019) Desse modo, não há nenhuma das abusividades mencionadas pelo embargante. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas, despesas processuais e honorários pelo embargante, os últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado (INPC) da causa. PRIC Ivaiporã, 15 de fevereiro de 2022. José Chapoval Cacciacarro Magistrado

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE RENATO DOS SANTOS KLHEN

DECORRIDO PRAZO DE RENATO DOS SANTOS KLHEN & CIA LTDA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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